Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PROCESUAL NÃO PROMOVIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito.... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. ... (Continua)

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254 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Ação ajuizada em 30.04.98. Caso em que inúmeras diligências foram realizadas com o intuito de localizar a executada, sem que se lograsse êxito. Circunstância em que, ao longo de mais de dez anos, muitas diligências foram até mesmo repetidas. Ausência de citação da executada que leva à inexistência do processo. Impossibilidade de se eternizar a demanda. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL.

hipótese em revisão se enquadra no, III do CPC, art. 485 devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INERCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS, CARACTERIZANDO O ABANDONO DO PROCESSO. ART. 485, III E § 1º DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do, III do CPC, art. 485, exige a intimação pessoal da parte para dar regular prosseguimento ao feito, conforme preceitua o parágrafo 1º do dispositivo legal em comento. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Em consonância com o disposto no CPC, art. 485, III, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o exequente abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. ... (Continua)

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258 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 3º, §6º DO DL-911/69. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

extinção da Ação de Busca e Apreensão Fiduciária ocasiona o retorno das partes ao status quo ante, contexto fático que retorna ao cenário prévio ao protocolo da inicial, o que, por consectário lógico, impõe revogar-se a liminar outrora deferida e providenciar as diligências necessárias para tal. ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção proferida com fundamento no CPC, art. 485, III. Inexistência de nulidade de intimação. Intimação pessoal remetida ao endereço informado na petição inicial, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Autora que peticionou, nos autos, requerendo diligência inútil que não tinha relação com a determinação pendente do processo, pelo que não configura andamento processual. Abandono do processo caracterizado. Exequente que abandou o mesmo processo por três vezes. Sentenças anteriores anuladas apenas por falta de observância de formalidades que deveriam preceder o ato extintivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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260 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, S II E III, C.C. § 1º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de cobrança. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da não localização do réu para citação e da inércia do autor na atualização do endereço. ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Itatinga. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Executada citada. Inaplicabilidade do item 2 do tema de repercussão geral 1184 do STJ. Processo que, até a data do sentenciamento, não se encontrava paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade promovesse diligência útil tendente à satisfação de seu crédito. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado para que a Fazenda Pública comprove, no prazo de 90 dias, a viabilidade da penhora de bens do patrimônio da devedora, sob pena de extinção. Sentença reformada. Recurso provido

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.? JUÍZO A QUO QUE, EM 22/02/2024, RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM (ÍNDICE 102737348). NO ENTANTO, O JUÍZO ADVERTIU QUE: ¿ANTES DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU, A FIM DE EVITAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONSIDERANDO QUE JÁ CONSTA INFORMAÇÃO QUE O DEMANDADO SE MUDOU, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU OU REQUERER OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER DESDE LOGO AS CUSTAS PERTINENTES. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.¿ EM 09/04/2024, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM 14/05/2024, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE, ¿INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU OU MEIO PARA SUA LOCALIZAÇÃO, O AUTOR FICOU INERTE, SEM PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. A AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO CONSTITUI A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR DILIGÊNCIA QUE PROPICIE A CITAÇÃO DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, QUE, POR DESÍDIA, NÃO EFETUOU NO PRAZO LEGAL.¿ INCONFORMADO O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING APELA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO APELO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO. FOI CERTIFICADA A INÉRCIA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA AUTORAL. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER À INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR, ORA APELANTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL QUE TEM CARÁTER PESSOAL E DISPENSA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, INCLUSIVE ELETRÔNICO, AO TEOR Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, HAJA VISTA NÃO SE TER APERFEIÇOADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requerimento do réu (Súmula 240/STJ), o autor seja intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, quedando-se inerte ( CPC/1973, art. 267, § 1º). Conquanto intimado pessoalmente para que em 10 dias demonstrasse o interesse na tramitação do processo (fls.18), FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE quedou-se inerte, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com espeque no CPC/1973, art. 267, III (fls. 73-74, e/STJ). ... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação cível - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III - Desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para efetuar a citação do réu - Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora - Inépcia configurada - Observância ao disposto no CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida - Apelo improvido

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267 - TJPE. Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não cumprimento de determinação de emenda à inicial. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O autor/embargante apresentou petição para emenda da inicial, contudo, a diligência solicitada pela magistrada não fora atendida, vez que deixou o autor/embargante de anexar planilha detalhada de débitos; de efetuar retificação do valor da causa, bem como de indicar as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Portanto, os vícios apontados na inicial não foram sanados, ensejando a extinção do feito.... (Continua)

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268 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO art. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEF. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE DEVERIA TER SIDO DIRIJIDA À FAZENDA MUNICIPAL, NA FORMA DO CPC, art. 269, § 3º. ADEMAIS, O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL SEQUER FOI OBJETO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 40 DA LEF. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO..

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270 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 330, §1º, III, e Art. 485, I, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento da ação.

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271 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DJE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.

Cooperativa de crédito autora que se manifestou em vários momentos processuais, fornecendo diferentes endereços na tentativa de localização dos requeridos, com o recolhimento das custas judiciais para a consecução das diligências, inclusive quanto a 5 endereços encontrados nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud e outros.... (Continua)

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273 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. ... (Continua)

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274 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 08/10/2009 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Sobre a extinção das execuções fiscais por abandono da causa pelas Fazendas Públicas exequentes, o STJ firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 314), de que a: ¿A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".¿ Da análise das movimentações processuais havidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, uma vez que houve, de fato, o abandono da causa pela parte apelante, após sucessivas intimações destinadas a promover o regular andamento do feito, havendo, inclusive, um decurso de quase 4 meses entre a última determinação judicial e a sentença extintiva do feito executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que deve ser mantida, havendo necessidade de pequeno reparo no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de angularização da relação jurídico-processual, com a efetiva citação da parte apelada. Descabimento da condenação do apelante nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Parcial procedência apenas para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais à parte apelante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 319, II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. ... (Continua)

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277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada sob alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, em decorrência de suposto débito. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu SERASA, com fundamento na suposta prática de litigância predatória pelo advogado da autora. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, além de defender a regularidade da petição inicial. ... (Continua)

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278 - TRT2. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi. Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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279 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NAS DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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280 - TJSP. Execução Fiscal. Pav. ASF - D.A do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em janeiro de 2007. Processo que ficou paralisado por mais de dez anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.

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281 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2011.. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 183, §1º, DO CPC C/C LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º. INÉRCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, por não promover o autor os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, requer a intimação pessoal do demandante para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). ... (Continua)

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283 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de recolhimento das diligências devidas para a efetivação da citação. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor. Caracterização. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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284 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA -

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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execuçãode Título Extrajudicial.Extinção do Feito ante a Partenão promover os atos e as diligências que lhe incumbir, reconhecendo-se o abandonoda causa. Inconformismo do Exequente. Desacolhimento. Para caracterização do abandono da causa, e consequente extinção do Processo a Lei exige, expressamente, a prévia intimação pessoal do Autor para cumprir seus encargos no prazo de 5 (cinco) dias.art. 485, III e § 1º do CPC. É obrigatória a intimação do Autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu Advogado. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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286 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Abandono da causa. Não configuração. Autora que não permaneceu inerte após as intimações pertinentes, tendo providenciado requerimento de diligências administrativas a fim de localizar a parte contrária e bloquear o bem objeto da ação. Hipótese que possibilita a concessão de nova oportunidade à autora para que promova o regular andamento do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido para este fim.

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287 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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288 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória. Acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa com fixação de prazo para recolhimento das custas remanescentes, publicada a decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Hipótese. Decurso do prazo sem atendimento e extinção da ação sem intimação pessoal do autor. Inadmissibilidade. Falta de diligência ou prática de ato que impunha a providência. Anulação do decidido para a continuidade da demanda. Necessidade. Recurso provido.

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289 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - ISSQN do exercício de 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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290 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

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291 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Diligência do oficial de justiça. Intimação para recolhimento de custeio. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a executante requereu a última diligência para que fosse cumprida a penhora de bens e não promoveu o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, mesmo após ser intimada para isso. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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292 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Pedidos e decisões que deferiram as quebras. Pleito defensivo de acesso. Fase de diligências. Indeferimento. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente.

1 - A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXEQUENTE QUE TEM REALIZADO DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS CITADOS. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

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294 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE.

Conforme entendimento do c. Superior Tribuna de Justiça, no tocante a maioridade dos filhos alcançada no curso da demanda, «a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor". ... (Continua)

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295 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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296 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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297 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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298 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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299 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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300 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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