(DOC. VP 734.0404.8340.6564)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PROCESUAL NÃO PROMOVIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A

inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. - Constatadas irregularidades na intimação pessoal da parte autora, deve a sentença ser cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância

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