Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias
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301 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 10.11.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o devedor foi citado via edital em 25 de julho de 2023 (fls 72). Posteriormente, o Fisco peticionou para requerer a suspensão processual em virtude de realização de diligências. Inobstante, o processo foi extinto - em 06.06.24 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.04.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o devedor foi citado via edital em 01 de dezembro de 2023 (fls 76). Posteriormente, o Fisco peticionou para requerer a suspensão processual em virtude de realização de diligências. Inobstante, o processo foi extinto - em 06.06.24 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 18.11.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o devedor foi citado via edital em 20 de outubro de 2023 (fls 41). Posteriormente, o Fisco peticionou para requerer a suspensão processual em virtude de realização de diligências. Inobstante, o processo foi extinto - em 04.06.24 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 18.11.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o devedor foi citado via edital em 29 de setembro de 2023 (fls 43). Posteriormente, o Fisco peticionou para requerer a suspensão processual em virtude de realização de diligências. Inobstante, o processo foi extinto - em 05.06.24 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 18.11.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o devedor foi citado via edital em 29 de janeiro de 2024 (fls 33). Posteriormente, o Fisco peticionou para requerer a suspensão processual em virtude de realização de diligências. Inobstante, o processo foi extinto - em 04.06.24 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Restou definido no julgamento do Tema Incidente de Assunção de Competência 01, pelo STJ, feito no Recurso Especial Acórdão/STJ, que se a execução tem início sob a égide do CPC/1973, possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com contagem do prazo a partir do término da suspensão, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente, embora seja necessário assegurar o exercício oportuno de seu contraditório. ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVO INCONFORMISMO. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVOCAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APELANTE ATRIBUI A DEMORA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ILIDISSEM AS FUNDAMENTAÇÕES ANTES EXPOSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de Agravo Interno manejado em face da decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso de apelação do município exequente, confirmando a sentença de extinção da Execução Fiscal pela prescrição intercorrente do crédito exequendo. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SEGUIDA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO. PROCESSO QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE NOVE ANOS. DIIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO EM RAZÃO DE DIVERSAS TROCAS DE PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
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309 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Inexistência de violação. Súmula 240/STJ.
«... Quanto à alegada violação ao art. 40 da LEF, não a tenho por configurada, pois a sua aplicação pretende resguardar a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais poderá recair a penhora, situação que exige a limitação temporal. Nesse sentido, o art. 40 da LEF não contempla o caso de não-cumprimento de diligência que lhe for atribuída pelo Juiz, a exemplo de manifestar-se quanto ao interesse em dar andamento ao feito. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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310 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxas dos exercícios de 2007 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 28/08/2012 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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311 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 17/12/2013 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL.
1.O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. ... ()
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313 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1995 a 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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314 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado em janeiro de 1999. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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315 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/A ALIENAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOGADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E IMPULSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. ... ()
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317 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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318 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2011 - Município de Cajamar - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2016, sem citação do devedor, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivadas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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319 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2011 - Município de Ourinhos - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2017, sem citação do devedor, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivadas até 2023, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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322 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.
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323 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.
Gratuidade de Justiça. Indeferimento no bojo da sentença. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora aufere renda mensal, cumulando a remuneração pelo seu trabalho e pensão por morte, situação incompatível com a pobreza declarada. Nessa toada, à míngua de melhores elementos de prova, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada. Indeferimento da petição inicial. Certidão cartorária atestando o comparecimento da autora com ratificação da demanda. Cumprimento do comando judicial. Extinção do processo. Reforma. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Todavia, no caso em apreço, o MM. Juiz olvidou-se da certidão cartorária lançada nos autos, atestando o comparecimento pessoal da autora, acompanhada de documentos, com ratificação integral da presente ação. Portanto, de se reconhecer o cumprimento do comando judicial, pois tal diligência supre a juntada de procuração com assinatura digital qualificada ou com firma reconhecida. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.
«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... ()
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327 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade - Petição inicial - Indeferimento - Reconhecimento de prescrição e declaração de inexigibilidade/inexistência de débito - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - arts. 330 IV e 485, I e IV do CPC - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes deste E. TJSP - Extinção mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE.
1.O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa ao requerente o abandono da causa. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... ()
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330 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «ISSQN fixo e «taxas imobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 05/09/2014, transcorrendo mais de 09 (nove) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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331 - TRF2. Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de atribuição de valor à causa. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 319.
«1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sob o fundamento de que o executado não emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa, embora intimado a fazê-lo. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DEIXOU DE AGENDAR A DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2021, RETORNANDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM CUMPRIMENTO, POR MAIS DE 04 (QUATRO) OPORTUNIDADES DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECONIZA EM SEU ART. 485, S IV E VI, QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO, VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. NO PRESENTE CASO, A EXTINÇÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DIANTE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR FRENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEU DESINTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos legais, cabe ao juiz analisar a possibilidade do sobrestamento condicional do processo, na hipótese em que, oferecida a oportunidade, o Ministério Público deixe de propor ou deixe de formular a mesma. A iniciativa da proposta não deve ficar unicamente ao arbítrio do Ministério Público, devendo passar pelo crivo do Poder Judiciário. Viabilidade na espécie, condenação nos artigos 129, §§ 9º e 11 e 147, c.c. 61, I, «f, todos do Código Penal, da suspensão condicional do processo posto que se trata de instituto que acidentalmente integra a Lei 9099/95. Conversão do julgamento em diligência para assegurar ao condenado a aplicação do instituto. Aceita a proposta, cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, recusada devem os autos retornar ao tribunal para julgamento do mérito.
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334 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS OS DECURSOS DE PRAZOS DE SUSPENSÃO. RECONHECIMENTO QUE PRESSUPÕE DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.
As suspensões da execução foram determinadas em razão da falta de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 921, § 4º, sendo que nenhuma delas foi deferida após a edição da Lei 14.195, de 2021, que alterou a redação do dispositivo e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a exequente. 2. A teor do disposto no § 4º-A do referido art. 921, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário para as formalidades de constrição patrimonial, desde que não haja inércia da parte. 3. As teses firmadas pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ somente têm aplicação nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária. No âmbito processual civil, com a prática de ato processual pela parte, não se pode falar em decurso do prazo prescricional, sendo irrelevante a circunstância de terem sido frustradas as diligências visando a localização de bens penhoráveis. O que importa, na verdade, é a existência de iniciativa da parte, e isto efetivamente ocorreu no caso dos autos. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção... ()
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335 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Inércia do autor em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, configura-se na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade, na hipótese, de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, antes de eventual extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser afastada. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... ()
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336 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Inércia da autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte demandante em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, se amolda na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, antes de eventual extinção, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do processo que deve ser afastada. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... ()
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337 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em janeiro de 2012. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido
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338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de documentos necessários à realização de perícia. O apelante sustenta que a responsabilidade pela apresentação dos documentos cabia ao sócio administrador, requerendo a reforma da sentença para prosseguimento do feito, aplicação de sanções pela litigância de má-fé e redistribuição dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. ... ()
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339 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido
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340 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 17/12/2013 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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341 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 07/01/2014 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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342 - TJSP. PROCESSO -
Com relação ao recolhimento de taxa judiciária, despesas processuais e demais contribuições legais, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal dispõem que: «(…) Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (…)§ 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras.§ 5º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais (…) - É de se admitir o atendimento pela parte autora da realização das diligências necessárias para o recolhimento da taxa judiciária e de despesas processuais, mesmo após o decurso do prazo fixado pelo MM Juízo da causa, mas, apenas e tão somente, em momento anterior à prolação da sentença de extinção do feito por essa irregularidade, uma vez que o defeito em questão não pode ser sanado, em momento processual posterior, em razão da preclusão consumativa - Mantida a r. sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, CPC, pelo indeferimento da inicial, tendo em vista que a comprovação do regular recolhimento de despesa processual, nos termos do art 1.093, §4º, NSCGJ, restou comprometida pela ausência da juntada de cópia da guia DARE-SP, o que não é suprido pelos documentos juntados, porque referidos documentos foram apresentados aos autos após a prolação da r. sentença de extinção do processo, restando configurada a preclusão consumativa. ... ()
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343 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir - Descabimento - Inércia do requerente a respeito da intimação para o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça - Comprovado, posteriormente, o recolhimento das custas em menos de 30 dias da intimação - Ausência de intimação pessoal da parte exequente, em observância ao CPC, art. 485, § 1º - Extinção afastada - Sentença anulada - Recurso provido
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344 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Credor que cumpre determinação judicial de emenda à inicial indicando como endereço dos devedores aqueles mesmos anteriormente fornecidos. Desconhecimento do resultado negativo da diligência anteriormente efetuada pelo oficial de justiça posto que não cientificado antes da prolação da sentença, tirando-lhe oportunidade de manifestação a respeito da não localização. Decisão de extinção da execução prematura que deve ser reformada. Recurso do banco provido, determinado o regular prosseguimento do feito.
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.
Aextinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação do advogado da parte para se configurar o abandono da causa. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CPC. PRAZO NÃO ENCERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da ação de produção antecipada de prova pericial grafotécnica ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de inércia da autora na emenda à inicial. ... ()
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347 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está estabelecida. Na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não são arrolados bens, nem descrição de patrimônio. A única diligência pendente, portanto, não traria resultado útil ao processo. Dificuldade para localização da executada para fim de citação e intimação, a indicar que a expedição de mandado de penhora, sem a certeza da localização da executada, não traria resultado positivo. Experiência do Juizado que demonstra a frustração da expedição de mandado para penhora sem certeza sequer da localização do estabelecimento da executada. No processo de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, a inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, diante da expressa previsão da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Processo que pode ser reaberto, caso localizados bens penhoráveis, de tal modo que a extinção não causa prejuízo ao credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ (STJ). AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATOS E DILIGÊNCIAS REALIZADOS TEMPESTIVAMENTE PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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349 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo na origem com fulcro nos, I e IV, do CPC, art. 485. Impossibilidade. A não promoção dos atos e das diligências que lhe incumbiam exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do CPC, art. 485. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por autora de ação de usucapião extraordinária, visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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