(DOC. VP 431.8442.2106.0966)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - «ISSQN fixo» e «taxas imobiliárias» dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 05/09/2014, transcorrendo mais de 09 (nove) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. 1.340.553/RS/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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