(DOC. VP 858.2061.7090.1196)

TJSP. PROCESSO -

Com relação ao recolhimento de taxa judiciária, despesas processuais e demais contribuições legais, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal dispõem que: «(…) Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de

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