(DOC. VP 168.7738.8471.6533)

TJSP. Execução Fiscal. Pav. ASF - D.A do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em janeiro de 2007. Processo que ficou paralisado por mais de dez anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.

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