(DOC. VP 134.4325.8002.9800)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Citação. Inércia do autor. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Súmula 240-stj. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se aplicam as disposições do enunciado 240, da Súmula, de modo que cabe ao magistrado, independentemente de requerimento do réu, extinguir o processo sem resolução de mérito se o autor, após intimado, não promover a citação do devedor, deixando de cumprir diligência que lhe competia por prazo superior a 30 dias, a teor do CPC/1973, art. 267, III. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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