Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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852 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Indenização por doença ocupacional. Documento novo, erro de fato e dolo rescisório. Improcedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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854 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais na ação rescisória. Valor da verba honorária. Feito extinto sem Resolução de mérito. Fixação equitativa. Carência de ação. Negativa de seguimento do feito após contestação. Art. 34, XVIII, do RISTJ. Violação a literal disposição de lei. Arts. 134, § 1º, e 945, § 2º, do cc. Matéria fática controvertida. Reexame de prova. Correção de pretensa injustiça. Súmula 410/TST. Inadmissibilidade. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Carência de ação por decisão singular. Levantamento do depósito pelo autor. CPC/1973, art. 488, II.
«1. O presente processo foi extinto liminarmente, e não demandou instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba honorária. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. Ação rescisória julgada improcedente. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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856 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, pretende desconstituir o v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto no processo 1025603-32.2022.8.26.0602.
Inexistência de manifesta violação de norma jurídica e de ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos. Fatos alegados pelo autor que foram expressamente apreciados pelo v. acórdão que julgou o apelo. Ação rescisória que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse processual. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal estadual assentou que não houve erro de fato no processo originário. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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858 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Documento novo e erro de fato. Ação de cobrança de honorários profissionais. Holerites que comprovam pagamentos efetuados ao réu. Circunstâncias apontadas nos autos que não caracterizam hipótese do CPC/1973, art. 485, incisos VII e IX. Ajuizamento que, em verdade, objetiva reexame da causa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ação improcedente.
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859 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Data do término da pensão militar. Erro de fato. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. ... ()
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860 - TJSP. Rescisória. Sentença. Alegação de violação de disposição literal de lei e de erro de fato. Ausência de ocorrência de qualquer hipótese de admissibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Inadmissibilidade da via rescisória. Flagrante tentativa de reverter o julgamento já ocorrido. Pedido de gratuidade processual concedida, inicial indeferida, com extinção da ação, sem julgamento de mérito.
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV, V e VIII, do CPC/2015) não narrados na inicial. Interpretação do título executivo judicial. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença.
1 - Petição inicial que, efetivamente, não descreve situação em que o acórdão rescindendo tenha afrontado a coisa julgada e incorrido em erro de fato. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... ()
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864 - TJSP. Ação rescisória em face de acórdão proferido em ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Alegação de afronta a preceito legal (fundamento: CPC, art. 966, V). Não configuração. Erro de fato igualmente não caracterizado (inciso VIII do art. 966 do C.P.C.). Intuito de rediscussão da matéria. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC
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865 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.
FÉRIAS NÃO USUFRÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. II. No caso concreto, pode-se concluir que a condenação pela dobra de férias fixada pelo Tribunal Regional não diz respeito a hipótese em que o seu pagamento ocorreu fora do prazo, mas sim a situação em que não houve o usufruto das férias no prazo fixado em lei, iniciando-se em dia de feriado. III. Nesse contexto, constatado o erro de fato, deve ser restabelecida a decisão regional, no particular. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo erro de fato, dar efeito modificativo ao acórdão embargado e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional em que deferida a dobra de férias quanto aos dias faltantes, em razão do seu usufruto iniciar-se em feriado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Incompetência do STJ. Acórdão que não apreciou o mérito da demanda. CPC, art. 485. Erro de fato. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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867 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMADA - SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO INSUCESSO DA DEMANDA PRECEDENTE.
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA E ERRO DE FATO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO - MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA ORIGINÁRIA - INADMISSIBILIDADE. 1.A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Agravo interno não provido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). ... ()
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869 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. PERÍODO DE SAFRA E ENTRESSAFRA. JORNADA DE TRABALHO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região, sob a alegação de que houve erro de fato sobre a fixação dos meses de safra e entressafra da soja, o que influenciou no resultado da decisão sobre as pretensões relativas à jornada de trabalho. II. Na reclamação trabalhista, conquanto o reclamado, ora autor da ação rescisória, ao interpor recurso ordinário, tenha se insurgido quanto à jornada de trabalho fixada, devolvendo, assim, a matéria relativa às horas extras, constata-se que não houve impugnação acerca da definição contida na sentença quanto aos meses correspondentes aos períodos de safra e entressafra. III. Diante da ausência de devolução da matéria, o TRT da 23ª Região, ao apreciar o apelo ordinário, não elegeu premissa fática indiscutida, pois, em verdade, não foi instado a se manifestar a respeito dos meses que correspondem a safra e entressafra da soja, razão pela qual o fato se revela juridicamente irrelevante para a decisão do Regional acerca das horas extras, de modo que não se cogita de nenhum erro de percepção pelo órgão julgador. IV. Outrossim, cumpre destacar que, na sentença, houve pronunciamento jurisdicional explícito acerca da fixação dos meses de safra e entressafra da soja, decidindo o julgador com base na postura processual adotada pelo reclamado e na incidência das regras de distribuição do ônus da prova, bem como no exame da prova oral, circunstâncias que rechaçam a alegação de erro de fato, incidindo o teor do § 1º do CPC/2015, art. 966 e da OJ 136 da SBDI-2 do TST. V. Nesse cenário, o fato sobre o qual se invoca erro não se trata de premissa fática indiscutida, quer porque, no acórdão rescindendo, tratou-se de premissa fática irrelevante em razão da não devolução no recurso ordinário sobre a questão dos meses de safra e entressafra da soja, quer porque sua eleição, na sentença, decorreu da aplicação das regras de ônus da prova e do exame da prova oral, de modo que não se cogita do corte rescisório com supedâneo no, VIII do CPC/2015, art. 966. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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870 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contrato administrativo. Licitação. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Pretensa reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente a apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação originária destinada à revisão do contrato administrativo, julgou improcedente o pedido. ... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.
«1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no CPC/1973, art. 488, II, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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872 - TJRJ. Ação Rescisória. Ausência de erro de fato. Pedido improcedente.
1. A cartas com Aviso de Recebimento indicam que a entrega da citação foi realizada em mãos e não há qualquer prova de fraude nas assinaturas. 2. Presume-se válida a citação, o que afasta a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Pedido que se julga improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO POR TERCEIRIZADOS. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST E OJ 136 DESTA SUBSEÇÃO. I -
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamante em face de acórdão regional que, reformando a sentença, afastou o seu direito à nomeação, sob os fundamentos de que (1) a reclamante, aprovada em 234º lugar do cadastro reserva no concurso, não teria direito subjetivo à nomeação; e que (2) não teria ocorrido a contratação irregular de terceirizados para exercer a mesma função de técnicos bancários. Quanto ao segundo fundamento, o acórdão rescindendo consignou expressamente que, « embora haja semelhança, as funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos oferecidos no concurso público e os empregados contratados por meio de empresa terceirizada que ganhou a concorrência não são idênticos, sendo que a função de técnico bancário é muito mais abrangente do que as funções exigidas para o empregado terceirizado . II - Acerca da competência desta especializada para o julgamento do feito, sabe-se que o STF, ao fixar o tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, consolidou entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas «. Modularam-se, contudo, os efeitos da referida decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 «. No caso dos autos, a sentença de mérito foi prolatada em 08/11/2016, de modo que era, de fato, desta especializada a análise da demanda proposta. III - No mérito, o primeiro pleito rescisório, calcado em violação literal do art. 37, II, da Constituição, esbarra na Súmula 410/TST, a qual impede o reexame de fatos e provas da ação matriz. Isto porque somente a reabertura do caderno probatório poderia levar esta Corte à conclusão de que as funções exercidas por ambas as «categorias (concursados e terceirizados) seriam idênticas, de forma a violar a regra do concurso público ( CF/88, art. 37, II). Tal diligência, contudo, mostra-se impossível nesta fase processual. IV - Em relação ao alegado «erro de fato«, a argumentação da autora é de que o TRT não teria feito o devido cotejo entre o edital do concurso público com os contratos de serviços terceirizados firmados pela reclamada e a empresa terceirizante. Todavia, vê-se que a autora, ora recorrente, ataca simplesmente a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional especificamente quanto ao centro da controvérsia, e não uma « premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo , como exigido pela OJ 136 da SBDI-II do TST. Aliás, consta textualmente do acórdão rescindendo que « A controvérsia, contudo, reside no fato de as atividades desenvolvidas pelos empregados terceirizados serem diversas das atividades desenvolvidas pelo cargo de técnico bancário , sendo impossível se reconhecer a ocorrência do erro de percepção pelos julgadores. Recurso ordinário conhecido e desprovido... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória para discussão de ocorrência de denúncia espontânea. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Necessidade de produção de novas provas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. A respeito da constatação da ocorrência de denúncia espontânea, houve controvérsia sobre suporte fático dos autos do acórdão rescindendo com três pronunciamentos judiciais dissonantes. Em primeiro grau se entendeu que havia DCTF original incompleta sem se afirmar a existência ou não de DCTF retificadora. Em segundo grau já se falou na existência de DCTF retificadora entregue conjuntamente com o pagamento das diferenças dos tributos. Já o STJ considerou que a DCTF retificadora apresentada fora do prazo enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração que não é afastada pela denúncia espontânea. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX, e § 1º. Erro de fato configurado. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Concessão do benefício previdenciário. Ação rescisória procedente.
«I- O § 2º do Lei 8.213/1991, art. 15 enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do dispositivo será acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... ()
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877 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Embargos à execução. IRSM. Violação literal a dispositivo de lei e erro de fato. Inocorrência. Decisão rescindenda apenas esclareceu quanto a forma correta de cálculo da renda mensal a ser implantada e dos atrasados, não alterou o título judicial exequendo quanto ao IRSM. Questões definidas no título judicial. Ação rescisória improcedente.
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878 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituição da r. sentença proferida em ação de reintegração de posse. Não verificado dolo da parte vencedora, erro de fato ou existência de prova nova. Manifesto escopo de reexame da decisão, com utilização da presente demanda como substituto recursal. Caracterizada a falta de interesse processual. Petição inicial indeferida. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC.
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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ação rescisória procedente. Erro de fato caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/1973, art. 485, IX.
«O STJ entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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883 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Erro de fato. Ação rescisória. Hipóteses não caracterizadas. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial em relação ao CPC, art. 1.022 e, nessa parte, negar-lhe provimento.... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Erro de fato. Sociedade empresária e não instituição financeira. Fraude. Documentos furtados. Princípio da economia processual e da segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos.
«1. No caso dos autos, a Corte local incidiu em verdadeiro erro de fato, pois supôs ser a ora embargante, uma mera papelaria, uma instituição financeira, aplicando ao caso jurisprudência inadequada, além de ignorar os fatos desde sempre alegados e debatidos nos autos. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de improbidade administrativa. Recursos do Fundeb. Utilização para fins diversos. Erro de fato. Movimentação realizada pelo banco do Brasil. Ajustes decorrentes da Medida Provisoria 339/2006, e do Decreto 6.091/2007. Ressarcimento por despesas com contribuição patronal de servidores da educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória contra acórdão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, mantendo a sentença recorrida, condenou o ora recorrente pela prática de atos de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente a ação rescisória. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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888 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Pretendida rescisão de decisões que tornaram líquido valor de indenização por danos materiais. Decisões, porém, que ainda não transitaram em julgado. Pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, tirado da referida decisão colegiada, mas atinente à incidência de juros. «Res judicata que não pode ser dividida em capítulos. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, ausência de trânsito em julgado das decisões rescindendas. CPC/1973, art. 495. Petição inicial, ademais, inepta. Causa de pedir descrita não condiz com o erro de fato descrito no CPC/1973, art. 485, §§ 1ª e 2º. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decadência. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Inexistência de erro de fato. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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890 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONSIDERA QUITADA A DÍVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ERRO DE FATO E DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS . 1. A pretensão rescisória direciona-se à decisão que declarou extinta a execução em face dos autores nos autos 739/1989, ajuizada em face do INPS (atual INSS), sob o fundamento de que os valores já haviam sido quitados no bojo da ação coletiva 575/1990, ajuizada pelo ente sindical em face do INAMPS (atualmente incorporado à União). 2. Alegam os autores a ocorrência de erro de fato e dolo processual do INSS, ao induzir o Juízo em erro e fazê-lo desconsiderar a existência de dois vínculos empregatícios distintos, no cargo de médicos, firmados com o INPS e com o INAMPS, bem como que os títulos executivos consolidados em cada ação diriam respeito a verbas distintas e cumulativas. 3. O corte rescisório fundado em dolo processual exige efetiva comprovação de que a parte vencedora atuou de forma desleal na manipulação de fatos e provas, desviando o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. 4. No caso concreto, contudo, do exame dos autos da ação subjacente, denota-se ausente qualquer evidência de deslealdade processual do INSS. Pelo contrário, ao peticionar em Juízo informando a existência de outra ação ajuizada pelo sindicato, o próprio ente público aventou a possibilidade de se tratarem de vínculos distintos, razão pela qual requereu que os autores informassem « se possuem dois vínculos (duas matrículas - com o INSS e Ministério da Saúde) e por qual teriam recebido as parcelas por força da coisa julgada formada nos autos da RT 575/90 «, em atenção ao dever de boa-fé processual. 5. Foram, ainda, juntadas peças extraídas dos autos da ação coletiva, por meio das quais possibilitou-se a aferição de se tratar de demanda ajuizada em face de outro ente público (INAMPS). Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica do CPC/1973, art. 485, III. 6. Em relação ao erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º. 8. No caso concreto, contudo, a pretensão rescisória funda-se justamente na questão fática examinada pelo Juízo prolator da decisão rescindenda e que acarretou a extinção da execução, isto é, saber se os valores auferidos na ação coletiva contra o INAMPS (União) abrangeram também as diferenças salariais decorrentes do vínculo empregatício com o INPS (INSS). 9. Ainda que a decisão rescindenda seja sucinta e não traga maiores fundamentos para a conclusão do Juízo sentenciante, observa-se que a existência de dois vínculos empregatícios foi devidamente ventilada pelo INSS e, portanto, configurou objeto de controvérsia, considerada no convencimento do magistrado. Isso posto, mesmo que os valores auferidos na ação 575/1990 não tivessem efetivamente abarcado as diferenças reconhecidas na ação subjacente, estar-se-ia diante de erro de julgamento, o que não autoriza, por si só, o corte rescisório pretendido sob a ótica do CPC/1973, art. 485, IX. 10. Por tudo quanto dito, mantém-se o acórdão regional que julgou a ação rescisória improcedente . Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegado erro de fato no acórdão rescindendo. Rescisória amparada em suposta prova nova, assim não admitida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de [...] erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp. 1.880.216, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt Anos EDcl no REsp. 1.841.153, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/9/2020. ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Literalidade da lei. Violação. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência de configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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893 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ AGRÍCOLA JANDELLE. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 136 DO TST.
1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 do TST: « A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2. No caso em exame, o autor sustenta que o erro de fato decorre da falsa percepção do TRT quanto ao fato, devidamente demonstrado pela prova produzida no processo matriz, de que a ré Agrícola Jandelle S/A. foi adquirida pelo grupo JBS Aves, que também seria integrado pela ré Seara Alimentos Ltda. para efeito de responsabilização solidária relativamente aos créditos trabalhistas deferidos, à luz do CLT, art. 2º, § 2º. 3. Do acórdão rescindendo, porém, verifica-se que, além da responsabilização da ré Agrícola Jandelle S/A. ter integrado o pedido deduzido no processo matriz, houve pronunciamento judicial expresso do TRT a respeito do tema. 4. Assim, em sendo nítidas a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não há como falar em erro de fato na espécie, tal como previsto pelo art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 - incidência da OJ SBDI-2 136 desta Corte Superior, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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894 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. 1.2. O Tribunal Regional, nos autos do processo matriz, ao analisar a arguição de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, decidiu a questão apenas sob o enfoque da pretensão deduzida na petição inicial da reclamação trabalhista consistente na declaração de nulidade da dispensa em razão dos efeitos da aposentadoria espontânea, nenhuma linha dedicando à apreciação da controvérsia a partir da estabilidade do servidor referida no art. 19 do ADCT, tampouco sob a ótica da Súmula 390/TST, I. 1.3. Nesse cenário, a inexistência de debate quanto à declaração de nulidade do ato de dispensa em razão da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT e o item I da Súmula 390/TST evidencia a ausência do pressuposto da ação rescisória consistente no pronunciamento explícito sobre a matéria e o enfoque da tese combatida na ação originária. Incidência da Súmula 298/TST. 1.4. Por outro lado, impende registrar que a parte autora, ao formular o pedido de corte rescisório pela via do CPC/2015, art. 966, V, com apoio na alegação de julgamento «citra petita, o fez por violação do art. 19 do ADCT e por contrariedade à Súmula 390/TST, I, os quais nem sequer cuidam do vício processual sob foco, consoante compreensão que se extrai da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2/TST. Nesse sentir, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC/2015, art. 966. 2. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. No particular, o autor localiza o erro de fato na existência de pedido de nulidade do ato de dispensa em razão da aposentaria voluntária com imediata reintegração ao emprego. 2.2. No entanto, conforme explicitado na decisão agravada, não prospera a alegada configuração do erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII), na medida em que este, enquanto hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.3. No caso concreto, verifica-se que arguição de erro de fato, sob o enfoque pretendido pela parte, não escapou à apreciação do julgador, relativamente a ponto decisivo da controvérsia, o que, definitivamente, inviabiliza a pretensão de corte rescisório pela via do, VIII do CPC/2015, art. 966. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
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895 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DECORREU DE ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de ter o órgão julgador indeferido a produção de prova testemunhal ao fundamento equivocado de que o Reclamante (ora Autor/recorrente) pretendia comprovar o desvio funcional, quando, na verdade, a parte pretendia comprovar o período em que tal ocorreu, situação que, segundo alegações, ensejou a violação, na decisão rescindenda, dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Contudo, examinando-se os autos, constata-se que o TRT manifestou-se expressamente sobre o fato em relação ao qual a parte alega ter havido erro, qual seja, o fundamento suscitado naquela ação para a produção da prova testemunhal. Com efeito, no julgamento do recurso ordinário, a Corte Regional consignou a inutilidade da produção da prova pretendida pelo Reclamante, diante da confissão expressa da Reclamada quanto à atuação daquele como advogado e, ao julgar os embargos de declaração, ressaltou que o pedido de produção da prova voltou-se exclusivamente contra, justamente, este aspecto da controvérsia: a atuação como advogado. Ademais, o TRT acrescentou que, quanto às demais circunstâncias envolvendo o exercício funcional, como o período do labor, não foram apresentadas impugnações específicas no apelo interposto, daí porque não ocorrido o cerceamento de defesa sustentado pela parte, já que não foram apresentadas matérias controvertidas que pudessem ter sido eventualmente prejudicadas pelo indeferimento da prova testemunhal. 3. Efetivamente, conforme se extrai do acordão rescindendo, não é possível concluir tenha havido erro de percepção do órgão julgador quanto ao exame do pedido de produção de prova testemunhal, assim como não se verificam as violações legais suscitadas pela parte, na medida em que o indeferimento da produção da prova foi adequadamente fundamentado naqueles autos. Desse modo, improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, III E VI, DO CPC. DOLO PROCESSUAL E PROVA FALSA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DOLOSAMENTE OMITIU INFORMAÇÕES NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, RETIFICADO POSTERIORMENTE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA INDICADA COMO FALSA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NO ACORDÃO OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. 1. Em síntese, o Recorrente pugna pela desconstituição da coisa julgada com amparo nos, III e VI do CPC, art. 966, ao fundamento de que a decisão rescindenda foi fundada em prova falsa produzida dolosamente pela Reclamada, qual seja, o Perfil Profissiográfico Previdenciário no qual omitiu-se a informação alusiva ao período em que o Reclamante desempenhou atividades como advogado. 2. De acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa: a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 3. In casu, examinando-se os autos, nota-se que a prova que o Autor indica ser falsa, qual seja, o PPP no qual a Reclamada teria omitido a informação alusiva ao período em que o Reclamante desempenhou as atividades de advogado, sequer foi mencionada na decisão rescindenda, não sendo possível concluir, por decorrência lógica, que a suposta prova falsa tenha sido determinante para o resultado da ação matriz. Assim, é evidente que não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII, na medida em que a prova indicada como falsa não foi utilizada como fundamento do julgado rescindendo. 4. Ademais, no tocante ao argumento de dolo processual, importa registrar que a desconstituição da coisa julgada com fundamento no CPC, art. 966, III, depende de prova cabal da fraude processual, o que não se vislumbra na situação vertente. Efetivamente, a hipótese de rescisão amparada no «dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida apenas tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada em circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. Com efeito, o Recorrente não logrou demonstrar o dolo processual da Reclamada do processo subjacente, porquanto deixou de apresentar provas da atuação maliciosa a que acusa a parte contrária, mormente porque a necessidade de posterior retificação do PPP, desacompanhada de qualquer prova do emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento, não configura o dolo rescisório, na forma do CPC, art. 966, III. Desse modo, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto à improcedência da pretensão rescisória fundada em dolo processual e prova falsa. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTO PRODUZIDO POSTERIORMENTE AO ACORDÃO RESCINDENDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, No caso examinado, o que o Autor/Recorrente invoca como prova nova consiste, segundo própria alegação, em Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado em 18/8/2016, ao passo em que o acordão rescindendo foi proferido em 7/2/2012, complementado em 21/8/2012 no julgamento dos embargos de declaração. 3. Logo, o documento indicado pela parte não configura tecnicamente prova «cronologicamente velha, já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória por entender que «o acórdão rescindendo foi claro no sentido de que sua conclusão não se fundamentou nessa premissa, acrescentando que o laudo pericial complementar (fl. 268) foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor, estando ele inapto unicamente para o exercício de atividades que exijam demasiado esforço físico ou envolvam riscos a terceiros, não havendo que se falar em erro de fato (fl. 447, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - TJSP. RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. JUÍZO RESCINDENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO art. 966, S V, VII E VIII DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SUSCITOU A NATUREZA PRIVADA DA ÁREA. MAGISTRADO QUE SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. BEM DE NATUREZA PÚBLICA, PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO BEM. IMPRESCRITIBILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CC/02 (ART. 191, PÁR. ÚNICO DO CC/16) E SÚMULA 340/STF. CIRCUNSTÂNCIA DA OCUPAÇÃO LONGEVA DO BEM POR TERCEIROS QUE NÃO DESVIRTUA SEU CARÁTER PÚBLICO E, POR CONSEQÜÊNCIA, IMPRESCRITÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória improcedência na origem. Ausência de demonstração de violação literal a dispositivo legal e de erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - O cabimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V « pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC « (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/12/2019).... ()
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899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Exame dos pressupostos da ação. Erro de fato. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a íntegra da controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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900 - STF. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Erro de fato. Decisão rescindenda que nega auxílio suplementar, por ser inacumulável com a aposentadoria. Inexistência de cumulação se o obreiro retorna ao trabalho por 5 anos após o acidente, vindo a aposentar-se. Direito ao auxílio. Rescisória procedente. Lei 6.367/1976 (LAT), art. 9º, parágrafo único. CPC/1973, art. 485, IX.
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