(DOC. VP 167.1924.3000.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Indenização por doença ocupacional. Documento novo, erro de fato e dolo rescisório. Improcedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Por demandar incursão no acervo fático-probatório carreado nos autos, a revisão das conclusões da Corte local - referentes à não ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide rescisória e à insuficiência dos documentos apontados pela parte autora como novos para ju

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