(DOC. VP 240.8201.2235.7377)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória improcedência na origem. Ausência de demonstração de violação literal a dispositivo legal e de erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - O cabimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V « pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC « (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/12/2019). 2 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, �

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