Jurisprudência sobre
prazo determinado contrato

801 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.

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803 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

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804 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

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805 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244/TST, III). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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806 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244/TST, III). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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807 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244/TST, III). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Acórdão que afastou a prescrição e anulou a sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Jurisprudência. Mérito não discutido. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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809 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação revisional de contrato. Informação de acordo efetuado pelas partes em outra demanda. Determinação de manifestação do apelante, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no julgamento do recurso. Decurso de prazo in albis.

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810 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES E PRAZO DE CARÊNCIA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ANTES VIGENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA TUTELA ANTES CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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812 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.

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813 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O PROCESSO SEQUER FOI ENVIADO AO ARQUIVO. NÃO HOUVE, ADEMAIS, DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Foi determinada a suspensão do processo, providência adotada à luz do CPC, art. 921, § 4º, com a redação então vigente, de modo que, ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, seria aberta a contagem do prazo prescricional de três anos, que ainda não se esgotou, cabendo observar que o processo sequer foi enviado ao arquivo, além do fato de que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seu seguimento, o que não se caracterizou na hipótese. 2. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção... (Continua)

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814 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência na pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alegou erro substancial na celebração do contrato, afirmando ter sido induzido a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado convencional, e pleiteou o afastamento da decadência e o julgamento procedente dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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815 - TJPE. Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

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816 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Conexão de internet. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Contrato com prazo determinado. Validade da cláusula que dispõe sobre a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta dias) para a resolução unilateral, requisito não observado pela autora. Cobrança a esse título regular, por parte da prestadora dos serviços. Protestos cambiais mantidos. Pedido reconvencional de cobrança dos valores correspondentes pertinente. Sentença reformada quanto a esses aspectos. Cláusula de fidelização, outrossim, em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento do pacto de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto, promovido em função de seu valor, irregular. Determinação de cancelamento preservada. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável, considerando os protestos regulares tirados, suficientes para o comprometimento legítimo da imagem da devedora perante o mercado. Situação análoga à retratada pela Súmula 385/STJ. Condenação a esse título excluída. Sentença parcialmente reformada. Demanda principal e reconvenção parcialmente procedentes. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida.

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817 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.

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818 - TJSP. Locação. Embargos de retenção. Benfeitorias. Contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das condições pactuadas. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 56, parágrafo único. Direito de retenção desautorizado expressamente pelo contrato. Cláusula válida. Súmula 335/STJ. Alegações de que os aluguéis sempre foram pagos em dia e que fortaleceu o fundo de comércio. Irrelevância para o julgamento do feito. Embargos de retenção que só se justificam se reconhecidos no processo de conhecimento. Recurso improvido.

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819 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e rejeitou o pedido indenizatório. Apelam autora e ré. Como reiteradamente tem decidido esta Col. Câmara, a renovação automática do contrato de prestação de serviços não implica a prorrogação do pacto de fidelização por igual período. Assim, ainda que o contrato tenha sido renovado automaticamente, findo o prazo inicialmente ajustado, de 24 meses, não se pode impor à autora nova carência a partir de então. Em consequência, é inexigível a multa por suposta quebra contratual. Recurso da autora que não merece conhecimento. Preparo recursal recolhido a menor. Determinada a complementação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Prazo que transcorreu in albis. Deserção configurada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Sentença mantida.

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820 - TJSP. Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.

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821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Busca e apreensão do bem. Purgação da mora feita dentro do prazo legal. Restituição do veículo determinada em favor do autor. Não cumprimento em face da venda do bem em leilão. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso provido em parte.

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822 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no prazo avençado. Apesar do disposto no CCB, art. 579, que estabelece que o comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungíveis, o documento colacionado aos autos tem previsão de contraprestação. Nada obstante, é importante relembrar que vige, ainda, no ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato, que preconiza que o estipulado pelas partes na avença tem força de lei, devendo ser considerada para a solução da lide. A temporariedade e a obrigação de restituir o bem infungível são a essência do comodato, já que o comodante transfere ao comodatário o direito de uso e gozo da coisa por um determinado período, ao final do qual o bem deve ser restituído. Assim, havendo prévia estipulação do prazo do comodato, o advento do termo previsto implica, de imediato, no dever do comodatário de proceder à restituição da coisa. Não o fazendo, incorrerá o comodatário automaticamente em mora (mora ex re). No caso, o apelante não cumpriu com o seu dever de restituir os equipamentos, o que ensejou a sua notificação. Diversamente do que quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em desapropriação indireta, uma vez que se trata de mero vício da posse. Em outras palavras. no caso trata-se de uma irregularidade ou defeito que compromete, apenas, a legitimidade da posse sobre o bem. A posse, anteriormente legítima em razão da relação jurídica obrigacional existente entre as partes, converteu-se em posse precária, o que gera o direito do proprietário de reaver a coisa. A hipótese caracteriza verdadeiro abuso de confiança que autoriza ao comodante não apenas o direito à restituição da coisa, como também a cobrança de aluguéis desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem. Inteligência do CCB, art. 582. Ainda que a parte apelada tenha demorado a solicitar administrativamente a devolução dos equipamentos, não há que se falar em incorporação das bombas de infusão ao Patrimônio do ente público. No que tange ao valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau para conversão em perdas e danos (R$150.000,00), não se mostra equivocado ou desproporcional, se considerado o valor do contrato (R$125.000,00), o tempo transcorrido e a variação do valor de mercado. De fato, a determinação das perdas e danos deve ser feita com base em uma análise que considere não só o valor do contrato, já que visa garantir uma reparação que reflita a real situação econômica e as circunstâncias do caso. Honorários de sucumbência corretamente arbitrado. A orientação da Corte Superior é no sentido de que a distribuição do ônus de sucumbência deve considerar o número de pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial e aqueles deferidos na sentença. Precedentes do STJ. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Obrigação de fazer. Obra de pavimentação asfáltica. Via pública. Procedência. Condenação. Réu inerte após trânsito em julgado. Asfalto defeituoso remendado, deixando de executar o que fora determinado judicialmente. Determinação nos autos principais, com estipulação de prazos de início e término da obra, e cominação de multa diária. Obra cumprida de acordo com relatório pericial. Alegação pelos autores que a obra teve início e término a destempo. Postulação de aplicação de multa diária previamente fixada, decorrente do descumprimento dos prazos estabelecidos. Impossibilidade. Fixação da multa está superada por decisão anterior cominando-A diariamente para o caso de descumprimento da obrigação, assim entendido também o cumprimento intempestivo da obrigação. Ausência de recurso contra essa decisão, tratando-se, pois, de matéria colhida pela preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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824 - TRT3. Gestante. Contrato de safra. Contrato de safra. Estabilidade provisória da gestante.

«Como regra geral, o contrato a termo não autoriza a garantia provisória de manutenção do emprego, porque essa modalidade de contrato, a princípio, é incompatível com qualquer espécie de estabilidade, em razão de o seu termo final já ser previamente conhecido pelas partes contratantes. No entanto, é entendimento deste Relator, fundado no objetivo primordial da estabilidade prevista pelo art. 10, II, "b", do ADCT, que, mesmo diante de um contrato a termo, à trabalhadora grávida deve ser assegurada a garantia de emprego própria dos contratos de prazo indeterminado. A responsabilidade da empresa em casos tais é objetiva, pois visa, além da óbvia proteção à gestante, a tutelar o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo item III da Súmula 244/TST, inserido pela Resolução 185/2012, DEJT, com divulgação em 25, 26 e 27.09.2012.... (Continua)

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825 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO PRAZO INDETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. MULTA DIÁRIA FIXADA ASTREINTES. SÚMULA 422/TST, I. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. A Agravada não investe contra o óbice da decisão monocrática (CPC, art. 1010, II, Súmula 422/TST, I e art. 896, §1º-A, I da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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826 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Sentença de procedência, para o fim de determinar que a autora seja mantida no plano de saúde então contratado pela sua genitora, observando-se o período de remissão de cinco anos. Determinação, ainda, para que, decorrido o prazo, seja a autora mantida como segurada dependente do plano de saúde, mediante contraprestação da mensalidade. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do art. 30, §3º da Lei 9.656/98. Lei 9.656/98, art. 13 que não prevê a morte do titular como uma das formas autorizadas de extinção do contrato de assistência médica. Previsão contratual de remissão em caso de falecimento do autor, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sentença mantida. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Nos termos do CCB, art. 574, «se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado". Tendo o locatário permanecido na posse do bem e dele se utilizando é devida a contraprestação correspondente, sob pena de se tolerar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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829 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de consórcio. Alegação de que o autor teria sido levado ao erro, com promessas de contemplação em prazo certo e próximo. Existência de prova nos autos acerca da ciência do autor sobre a impossibilidade de contemplação sem sorteio ou lance, que estejam em desacordo com o contrato assinado. Rescisão determinada. Devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de taxa de administração. Recurso desprovido

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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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831 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inocorrência. Ação visando à recuperação de perdas financeiras em depósitos de caderneta de poupança, determinadas pela aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Vigência da regra da imprescritibilidade no contrato de depósito, nos termos do CCB/1916, art. 168, IV. Alegação de prescrição rejeitada. Recurso improvido.

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832 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa. Inexistência, nos autos, de prova de exoneração da fiança. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

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833 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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834 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

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835 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do participante. Restituição atualizada dos valores pagos. Cabimento. Inviabilidade, contudo, de devolução imediata, por se tratar de forma de arrecadação coletiva para aquisição de bens. Determinação do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para que seja efetuada a restituição. Recurso provido na parte conhecida.

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836 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE Acórdão/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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837 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE Acórdão/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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838 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE Acórdão/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.

«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão.... (Continua)

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841 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARTES HAVIAM FORMALIZADO NOVA CONTRATAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERSISTIU A LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral, porque inútil, diante do contexto dos autos. 2. Constata-se que as partes firmaram novo contrato de locação, estabelecendo novo prazo de vigência, de modo que não há fundamento jurídico para acolher a alegação de que o primeiro contrato estava vigente por prazo indeterminado. Assim, não há como reconhecer a inexigibilidade da multa. 3. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que o vínculo permaneceu até junho de 2023, de modo que deve prevalecer a condenação ao pagamento dos aluguéis, conforme a r. sentença. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora reconvinda a 15% sobre o valor da causa na ação principal e a base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da autora na reconvenção a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Determinação de emenda da inicial. Concessão de prazo adicional após manifestação do autor. Ausência de fundamentação na deliberação. Descumprimento de dispositivo constitucional (CF, art. 93, IX). Nulidade da decisão. Reconhecimento. RECURSO PROVIDO.

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843 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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844 - TJSP. Custas. Execução por título extrajudicial. Recolhimento quando do ajuizamento em outro Estado da Federação. Contrato entabulado entre as partes que elegeu foro de Comarca de São Paulo. Exceção de incompetência acolhida. Redistribuição determinada. Necessidade, entretanto, de recolhimento das custas iniciais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso provido.

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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846 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Plano de Saúde - Contrato coletivo - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo máximo de 5 dias, restabelecesse a cobertura do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de plano de saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Decisão mantida - Recurso não provido

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847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Locação predial urbana. Prorrogação, por prazo indeterminado. Fiança até efetiva devolução das chaves. Expressa previsão contratual. Recurso especial provido.

«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves'). ... (Continua)

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848 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.

«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira transparente com seus clientes, sobretudo em se tratando de contrato com cláusulas de adesão, onde não há negociação entre as partes. Não obstante o réu tenha alegado a prestação clara, escorreita e de acordo com as normas legais e regulamentares dos seus serviços, tal afirmação não encontra respaldo na prova dos autos. Prazo para apresentação da documentação e multa. Redimensionamento. Prazo de 30 dias contados do pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pena cominatória fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento consolidado no prazo de 20 dias (Voto vencido do relator). Dano moral coletivo. Não caracterização. Embora reprovável a conduta do réu, esta não pode ser considerada lesiva ao ponto de gerar incômodos que superaram os limites da normalidade. Ademais, o dano moral coletivo exige a demonstração da lesão relevante a um grupo de pessoas não identificáveis individualmente, isto é, aos efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade, do que não se trata na hipótese, visto que, a ação busca a proteção de direito individual homogêneo. Publicização da sentença. Necessidade. Determinação encontra amparo nos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e visa dar efetividade ao comando sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.... (Continua)

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849 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer com conversão em perdas e danos. Descumprimento contratual. Contrato verbal sem determinação de prazo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da notificação. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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850 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica em exame preliminar que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88), quanto à existência de cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, de modo que a rescisão do contrato de trabalho teria ocorrido na vigência de contrato de experiência, não sendo devidas a reclamante as verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - No caso dos autos, há questões fáticas e jurídicas, cujo exame foi postulado pela reclamada INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. que eram relevantes para a exata compreensão da controvérsia. A parte alega omissão quanto aos seguintes pontos: a) Existência de decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau; b) Pedido de valoração da prova e manifestação sobre a correta aplicação da Súmula 12/TST; c) Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. 5 - Quanto à alegada omissão relativa à existência de decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau, o acórdão do Regional, em embargos de declaração, se manifestou sobre o tema, estabelecendo que não houve decisão surpresa, tendo a sentença e o acórdão se manifestado baseando-se nas provas colhidas dos autos. 6 - No caso, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a decisão se pronunciou acerca da alegada decisão surpresa, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu as questões postuladas. Neste contexto, não se verifica a nulidade suscitada. Ileso o dispositivo constitucional invocado. 7 - Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de valoração da prova e manifestação sobre a correta aplicação da Súmula 12/TST, verifica-se dos excertos dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração que houve manifestação expressa do TRT acerca do pedido de valoração das provas produzidas nos autos, bem ainda acerca da presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS, tendo a Corte Regional entregue efetivamente a prestação jurisdicional ao decidir a demanda com base no seu convencimento motivado acerca das provas dos autos. 8 - A pretensão da recorrente não passa de inconformismo com a decisão proferida pelo TRT, não existindo omissão do Regional. Ileso, portanto, o, IX da CF/88, art. 93. 9 - Quanto à alegada omissão no que diz respeito ao tópico «Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, tem-se que o juízo de piso consignou que « Ao laborar por período superior aos 45 dias mencionados no contrato de experiência firmado em 16.12.2019, (....) tem-se que a contratação foi por tempo indeterminado «, e estabeleceu o direito da reclamante ao recebimento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e da multa prevista no CLT, art. 477. 10 - Em que pese a interposição de recurso ordinário pela reclamada INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. suscitando a controvérsia acerca da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, o TRT não se pronunciou acerca do pedido formulado pela parte, mesmo com a oposição de embargos de declaração em face do acórdão de recurso ordinário. 11 - Deve ser reconhecida, portanto, a nulidade do acórdão de embargos de declaração proferido pelo TRT, quanto ao tema «Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, uma vez que não houve emissão de tese do Regional acerca da previsão, em contrato de experiência, de cláusula de prorrogação automática da vigência do contrato por mais 45 (quarenta e cinco dias), o que seria capaz de afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. 12 - Evidencia-se, pois, o prejuízo processual imposto à reclamada pela falta de análise de suas alegações, o que justifica o reconhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional. 13 - Fica prejudicada a análise do tema remanescente. 14 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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