Jurisprudência sobre
prazo determinado contrato
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951 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.
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952 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário regularmente promovida. Indeferimento da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, ao argumento de que existente previsão de garantia no contrato entre as partes. Irrelevância. Obstáculo somente aplicável ao despejo por falta de pagamento, não à denúncia imotivada. Demanda ajuizada dentro dos trinta dias posteriores ao término do prazo concedido para desocupação do imóvel. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO LOCATÁRIO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O REAJUSTE IMEDIATO DO ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM 2015, PELO PRAZO INICIAL DE VINTE E QUATRO MESES, QUE FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ OS DIAIS ATUAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE DA LOCAÇÃO ANUALMENTE PELO IGP-M, NOS MOLDES Da Lei 8245/91, art. 18. LOCATÁRIO QUE VEM PAGANDO MENSALMENTE O VALOR HISTÓRICO DA LOCAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO À LOCADORA PELOS ALUGUÉIS RECEBIDOS A MENOR. MANIFESTA INFRAÇÃO CONTRATUAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUSENTE NA HIPÓTESE CONCRETA, CONSIDERANDO QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FINAL, A QUANTIA PAGA A MAIOR PODERÁ SER COMPENSADA COM OS ALUGUÉIS VINCENDOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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954 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Procedência do pedido. Instrumento de contrato de locação, assinado em nome de pessoa falecida, que não produz efeitos. Relação contratual entre as partes devidamente demonstrada. Prova da propriedade que não é requisito necessário para a demanda. Contrato escrito de locação de imóvel para fim não residencial, em vigor por prazo indeterminado, que admite a resolução com fundamento na denúncia imotivada. Compreensão do Lei 8245/1991, art. 57. Indenização do fundo de comércio que não tem amparo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 51 do mesmo Diploma. Recurso desprovido.
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955 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico em informática com prazo de vigência de trinta e sete meses. Comunicado de majoração da carga horária em dezoito meses, faltando apenas quatro meses para seu término. Relação de consumo. Alegação da instituição de ensino de que a majoração cumpre a determinação da Diretoria de Ensino da região. Descabimento. Flagrante quebra de contrato da instituição que autoriza a rescisão do pacto e a restituição dos valores pagos pela aluna que manifestou vontade de não continuar o curso. CDC, art. 6º. Reconhecimento. Apelo da ré não provido.
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956 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de ensino cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Encerramento do curso no prazo de 12 meses e cobrança de taxa extraordinária para continuidade que não foram informados ao aluno - Dever de informação não observado - Rescisão do contrato imposta, com determinação de devolução das prestações pagas - Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Recurso provido
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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial. Não ocorrência de julgamento extra petita. Não prorrogação por prazo indeterminado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial, não havendo que falar em sentença extra petita, e que o contrato de locação não se prorrogou por prazo indeterminado. ... ()
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958 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RITO SUMARÍSSIMO.GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. 1.Cinge-se a controvérsia ao direito àestabilidadeprovisória da empregadagestanteno contrato deexperiência. 2. Nos termos da Súmula 244/TST, III, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidadeprovisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): « aincidência daestabilidadeprevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . 4. O contrato deexperiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula deexperiência. 5. A empregadagestantefaz jus ao direito constitucional àestabilidadeprovisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato deexperiência(Súmula 244/TST, III). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento daestabilidadeprovisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO.
1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.... ()
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960 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... ()
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961 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pela SbDI-1 do TST, segundo o qual « o CF/88, art. 7º, III de 1988, que estabelece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, revogou apenas a indenização prevista no CLT, art. 477 para contratos de trabalho por prazo indeterminado, e não as indenizações relativas aos contratos por prazo determinado. Assim, a Lei 5.889/73, art. 14, que trata da indenização por tempo de serviço a ser paga ao safrista ao término do seu contrato de trabalho, foi recepcionado pela CF/88, de maneira que não há falar em substituição da indenização do safrista pelo FGTS, tampouco em bis in idem, podendo, ambas, serem pagas acumuladamente « (E-RR-11758-93.2014.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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962 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios ao empregado, fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º, enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimento desta Corte Superior, anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. Ocorre que a Lei 13.467/2017, cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do CLT, art. 477, § 6º, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes. Caso descumprido o prazo assinalado em lei para a entrega dos documentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deve ser aplicada a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes de Turma. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º. Registrou que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, e que, apesar de a reclamada não ter respeitado o prazo de entrega, aos órgãos competentes, dos documentos referentes à extinção contratual, a reclamante não faz jus à multa do CLT, art. 477, § 8º. Ocorre que o término do contrato de trabalho se deu em 08/7/2022, posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 477, § 6º, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes, o que torna necessária a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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963 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Compatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico.... ()
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964 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Compatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico.... ()
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965 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas que deve ser feita até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Cláusula penal. Não é cabível a aplicação da multa em virtude da ausência de prova de dano causado ao grupo de consorciados e do fato da apelante já ser ressarcida por suas despesas com a taxa de administração fixada no percentual de 26% (vinte e seis por cento). Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos somente após o fim do prazo de restituição dos valores. Recurso parcialmente provido a fim de determinar que a restituição das cotas pagas se dê até o 30º (trigésimo) dia contado do encerramento do contrato e para que os juros de mora incidam somente a partir do término deste prazo.
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966 - TRT18. Garantia provisória no emprego. Gestante. Contrato de aprendizagem.
«O direito à garantia provisória no emprego, previsto no artigo 10, II, b, do ADCT, é assegurado à empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado, mesmo em caso de contrato de aprendizagem. Incidência da Súmula 244, II, do TST.... ()
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967 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. Deve ser mantida a decisão em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não merece reparo a decisão agravada cuja fundamentação não restou afastada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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968 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Contrato de comodato com prazo indeterminado. Cessão de área para instalação de antena de telefonia. Sobreposição da área doada sobre imóvel de terceiro. Esbulho configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida, agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ)... ()
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969 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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970 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A
teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
I -Caso em exame: 1.1. Ação ajuizada pelo locador em face da locatária em razão do inadimplemento de encargos de locação não residencial, buscando, além da declaração de rescisão do contrato, a condenação ao pagamento de multa contratual e aluguéis que passaram a ser devidos em razão do encerramento antecipado do contrato. ... ()
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973 - TST. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Conforme a diretriz contida na Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, « b «, do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT, da CF/88). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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974 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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975 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar que a ré assuma a responsabilidade pelo pagamento dos «juros de obra desde julho/2024, até a efetiva entrega das chaves, sob pena de multa. Evidenciada a extrapolação do prazo previsto no contrato celebrado entre as partes para a conclusão da obra, impõe-se a manutenção da liminar, alinhada ao entendimento sedimentado no Tema 6 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 desta E. Corte e no item 1.3 do Tema/Repetitivo 996 do E. STJ, no sentido de que o repasse dos «juros de obra pela construtora ao adquirente é possível somente até o término do prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.
«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. Precedentes (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). ... ()
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978 - STJ. Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)
«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.
Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... ()
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980 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Deferimento. Regularidade da denúncia com intento de retomada do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo legal sendo que foi prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Artigos 8º e 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91. Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.
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982 - TJSP. Contrato. Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por denúncia vazia. Notificação extrajudicial válida. A existência de outro processo de despejo por falta de pagamento não influencia no deslinde do presente feito. A prorrogação contratual passa a ser por prazo indeterminado, como previsto pelo Lei 8245/1991, art. 56, § único. Correto o decreto de despejo. Nega-se provimento ao apelo da inquilina/ré.
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983 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Comissões. Cobrança. Verbas que serão devidas quando do efetivo pagamento dos pedidos pelos clientes à representada. Base de cálculo. Elaboração sobre o valor total das mercadorias, conforme art. 32 e §§ 4º e 5º da Lei nº. 4886/65, alterada pela Lei nº. 8420/92. Recurso parcialmente provido.
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984 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. CHACREAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 6.766/1979. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ASTREINTE. VALOR. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais fixando ao requerido prazo para regularização e finalização do empreendimento imobiliário. ... ()
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985 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento em parte. Sentença extra petita, porque a autora requereu o reconhecimento da existência de contrato verbal de distribuição entre as partes, mas houve o reconhecimento de contratação verbal de representação comercial, com condenação ao pagamento de indenizações com balse na Lei 4.886/1965, pedidos não formulados na inicial. Causa madura, de modo que possível o julgamento do mérito. Razão, em parte, a cada litigante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que basta para o deslinde da controvérsia. Contrato verbal de distribuição bem caracterizado. Relação jurídica de anos entre as partes. Ré que, inclusive, encaminhava mensagens a autora denominando-a como «distribuidor e «parceiro comercial, de modo que não se sustenta sua tese de existência apenas de compras e vendas mercantis. Contrato por prazo indeterminado. Resolução sem aviso prévio. Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão desse fato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a 60 dias do volume comercializado pela autora, relativamente à relação jurídica havida entre as partes. Indenização por lucros cessantes descabida, pois inexistente comprovação investimentos consideráveis não amortizados e, ainda, por ser direito da ré resolver o contrato, firmado verbalmente, por prazo indeterminado. Danos morais não caracterizados, pois ausente ofensa à honra objetiva da autora. Recursos providos em parte.
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986 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.
1.Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... ()
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987 - TRT3. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.
«Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual a mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244/TST. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem modificar esse entendimento, de forma a dar maior efetividade ao direito fundamental constitucionalmente assegurado à gestante e ao nascituro, adequando-se ao posicionamento do STF, até mesmo em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, além da circunstância de que o pacto de experiência traz ínsita a expectativa das partes de sua continuidade. Além disso, é certo que o art. 10, II, 'b', do ADCT, em momento algum, restringiu a sua aplicação apenas aos contratos por prazo indeterminado. O reconhecimento do direito à estabilidade, no caso vertente, independe da data da modificação da Súmula 244, que consagra o novo entendimento do TST. ... ()
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988 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. CONCEPÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Reconhece-se a transcendência social do recurso, no tema. A controvérsia se reveste de natureza eminentemente fática. Eis as premissas fático jurídicas nas quais se amparou o Tribunal Regional para dirimir a questão controvertida: a) comprovado que a concepção ocorreu na data provável de dia 17/02/2019, ou seja, após o término do contrato por prazo determinado, em 15/02/2019; b) o reconhecimento do vínculo de emprego em data anterior à anotação da CTPS não interfere na conclusão do julgado sobre a garantia provisória de emprego, visto que a autora quanto ao período laborado se limitou a postular a retificação da data de admissão na CTPS; c) não consta da petição inicial pedido de declaração da nulidade do contrato de experiência e sua consequente indeterminação, « o que impede a apreciação da pretendida garantia de emprego sob o enfoque de fundamento fático somente ventilado nas razões recursais, por patente inovação recursal, que não se admite «; d) É « indevida a alteração do pedido que se funda em causa de pedir diversa daquela declinada na inicial, sob pena de julgamento extra petita"; e) « não há que se falar na indeterminação do contrato de experiência pela continuidade da prestação dos serviços, após o prazo estipulado, fato que não foi sequer alegado pela reclamante na inicial «, ao contrário, « a reclamante diz claramente na inicial que foi dispensada sem justa causa em 15/02/2019, alegando que na data da rescisão contratual já se encontrava grávida «; f) não demonstrado nenhum equívoco do Juízo « quanto à data provável da concepção, que definitivamente não ocorreu na vigência do contrato de trabalho «. Assim, a alteração do v. acórdão recorrido, com base no acolhimento das argumentações recursais, esbarra no óbice Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, §4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, §3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a autora em honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da condenação, e d eterminou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. No entanto, o decisum merece reparo quanto à autorização de que a reclamada demonstre o recebimento de créditos oriundos de outra ação no prazo de dois anos. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de revisão de contrato - Insurgência do autor - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Pedido de prazo dilatório somente após decorrido o prazo para cumprimento da diligência - Indeferimento - Inexistência de justificativa razoável para o não cumprimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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990 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Apelo do autor. Juízo de origem que aplicou prazo prescricional quinquenal para a hipótese. Inadmissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Inteligência do CCB, art. 205. R. sentença afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de declarações e esclarecimentos sobre a demanda, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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993 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC). DEMANDA AJUIZADA APÓS O PERÍODO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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994 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato. Necessidade de expresso consentimento, inexistente no caso. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso não demanda análise das cláusulas contratuais ou das provas dos autos, mas sim saber se a responsabilidade dos fiadores até a desocupação deveria estar prevista expressamente. ... ()
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995 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.
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996 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. ... ()
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997 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Termo inicial. Juntada do mandado. Liminar não impugnada. Preclusão temporal. Adimplemento integral do contrato. Depósito em quantia superior àquela definida por contador judicial. Presunção de correção dos cálculos. Devolução do bem mantida. Recurso desprovido.
«- Não tendo desafiado recurso a liminar de busca e apreensão facultando ao devedor purgar a mora em 5 (cinco) dias após a juntada do mandado aos autos, a alegação de intempestividade da purgação da mora, sob o fundamento de que o termo inicial de contagem do mencionado prazo é o dia do cumprimento da liminar, esbarra na preclusão temporal; - A determinação de devolver o bem apreendido está fundamentada no adimplemento integral do contrato, de acordo com os cálculos elaborados por Contador Judicial; - Considerando que os parâmetros utilizados pela Contadoria não foram impugnados na inicial do Agravo de Instrumento, descabe ao Agravante fazê-lo em Agravo Legal por se caracterizar inovação recursal.... ()
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998 - TJRJ. Locação não residencial. Quiosques. Prazo indeterminado. Rescisão. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse de quiosques locados ao Autor, porque depois de recuperar a posse direta para realizar obras na estação de trem com a promessa de restabelecer os efeitos do contrato, a Ré alugou os espaços para terceiros. A falta de prova do esbulho desautoriza o deferimento da liminar de reintegração na posse. O contrato de locação entre as partes vigorava por prazo indeterminado e permitia a denúncia a qualquer tempo. Uma vez notificado o locatário quanto à intenção da locadora em rescindir o contrato, nada impedia a celebração de novo negócio jurídico. Além disso, a prova dos autos evidencia que o locatário sublocou os boxes e praticou infração contratual que autoriza o locador a rescindir o contrato. Seja por culpa do locatário, seja pela ausência de vício na rescisão do contrato, não há dano material passível de ressarcimento em favor do locatário.... ()
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999 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato, restituição dos valores pagos e indenização por benfeitorias. Alegação de onerosidade excessiva e descumprimento contratual. Sentença de procedência parcial.
Recurso da parte ré. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Determinada complementação. Sentença ilíquida. Complementação não realizada. Interposição de pedido de reconsideração. Prazo para cumprimento da determinação escoado. Impossibilidade de nova complementação. Interpretação do art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTABILIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, fundamentada na suposta portabilidade de contrato de empréstimo consignado. O autor alega desconhecer sua assinatura no contrato e no refinanciamento, impugnando ambos desde a inicial e requerendo prova pericial grafotécnica. A sentença foi proferida com base na inexistência de impugnação à portabilidade, o que motivou o recurso. ... ()
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