(DOC. VP 807.5123.9094.7043)

TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar que a ré assuma a responsabilidade pelo pagamento dos «juros de obra» desde julho/2024, até a efetiva entrega das chaves, sob pena de multa. Evidenciada a extrapolação do prazo previsto no contrato celebrado entre as partes para a conclusão da obra, impõe-se a manutenção da liminar, alinhada ao entendimento sedimentado no Tema 6 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 desta E. Corte e no item 1.3 do Tema/Repetitivo 996 do E. STJ, no sentido de que o repasse dos «juros de obra» pela construtora ao adquirente é possível somente até o término do prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Recurso improvido

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