(DOC. VP 151.1317.4539.4244)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC). DEMANDA AJUIZADA APÓS O PERÍODO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de erro substancial no consentimento, com pedidos sucessivos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com reconhecimento da decadência do direito de anulação do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Determinar se a pretensão anulatória encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civ

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