Jurisprudência sobre
prazo determinado contrato
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651 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato atípico de concessão comercial. Exploração de marca comercial. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Notificação com prazo exíguo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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653 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.
«1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.... ()
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654 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 472, § 2º e 476.
«Acidente de trabalho sofrido no curso de contrato firmado para a prestação de serviço temporário não tem o condão de transmudá-lo para contrato a prazo indeterminado. As garantias provisórias de emprego, em princípio, são incompatíveis com os ajustes feitos por prazo determinado.... ()
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655 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL DOADO PELA NUA-PROPRIETÁRIA À AGRAVANTE - TITULARIDADE DO BEM DEMONSTRADA - LOCATÁRIA QUE FOI NOTIFICADA DE TAL CONDIÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - CONTRATO EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO - DEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando-se que, em análise preliminar dos autos, tem-se que as alegações da parte autora são verossímeis, podendo delas ser extraída a probabilidade do direito alegado na inicial, especialmente porque houve extinção do usufruto e a locatária foi devidamente notificada pela agravante da condição de atual proprietária do bem, deixando de atender ao pleito ou, ao menos, direcionar os pagamentos dos locativos devidos a quem competia, aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, plenamente justificada a concessão da tutela determinando a desocupação do imóvel... ()
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656 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, fundada em contrato de consórcio de veículo - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura a cabo. Não conclusão dos serviços de manutenção dos pontos. Tutela antecipada deferida para determinar o seu imediato término, sob pena de multa. Ordem judicial descumprida. Valor da «astreinte elevado pela Magistrada para R$ 5000,00 (cinco mil reais), em face da desobediência, sem prejuízo da execução da multa anteriormente fixada, determinado o depósito de R$ 51.966,26 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). Descabimento. Quantia estabelecida considerada elevada, pois não pode servir de justificativa de enriquecimento sem causa, sendo certo que o próprio legislador veda cominação de multa em valor superior ao da obrigação principal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução da multa para R$ 1000,00 (um mil reais), bem como do montante do depósito para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que este último deve ser efetivado no prazo de quinze dias. Recurso provido.
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658 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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659 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Incompatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado em que ocorre a extinção da relação entre empregado e empregador pelo simples decurso do prazo pré-fixado. O instituto da estabilidade tem por escopo a proteção da continuidade do vínculo de emprego, o que pressupõe a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, a celebração de contrato de experiência afasta a aplicação da garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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660 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.
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661 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Contrato por prazo indeterminado. Renúncia expressa à faculdade prevista no artigo 1500 do Código Civil/1916. Irrelevância. Exoneração, no entanto, fixada a partir do trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente.
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662 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato verbal de locação por prazo indeterminado. Ausência de interesse de manter a locação. Direito do locador de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, notificando-o. Locação que se estende desde 1998. Autor que é proprietário do imóvel, por conta de sucessão hereditária, desde 27 de junho de 2001. Validade do despejo com base no artigo 47, inciso V, da Lei de Locações, já que exaurido o lapso temporal de cinco anos previsto naquele dispositivo. Notificação realizada em de 26 de fevereiro de 2008, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária pelo apelante. Ação ajuizada em maio daquele ano. Razoabilidade. Desistência da retomada não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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663 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... ()
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664 - TJSP. Ação Ordinária - Pretensão ao reconhecimento do direito da autora à estabilidade provisória assegurada às gestantes, com a condenação do Município de Jacareí ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, à reintegração da autora ao cargo, com o pagamento dos vencimentos relativos ao período entre o desligamento e a efetiva reintegração - Alegação de dispensa arbitrária - Dispensa da autora que se deu ao final do prazo estipulado em contrato de credenciamento firmado com o Município, para a prestação de serviços de oficina de natação, por prazo determinado - Relação jurídica firmada entre as partes que não se caracteriza como relação de trabalho ou estatutária, que, portanto, não confere direito à estabilidade - Litigância por má-fé não configurada - Conduta da autora que, embora maliciosa e temerária, não acarretou dano processual à parte contrária.
Recurso provido em parte, para afastar a imposição de pena por litigância de má-fé. Mantido o decreto de improcedência, nos termos do art. 252 do RITJESP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito extrajudiciais. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de apresentação, pela apelada, de glosas em desconformidade com o prazo e forma contratualmente estipulado. Conquanto tenham sido feitas as glosas dos faturamentos mensais, com o pagamento de valores que não foram objeto de impugnação, verifica-se evidente incorreção do título protestado, sem a exclusão dos valores parcialmente pagos em cada mês, tendo ocorrido o protesto indevido da integralidade dos faturamentos. Possibilidade de consulta das glosas, pela apelante, em seu portal eletrônico. Relatório detalhado de valores rejeitados (folhas 56/106). Fatura enviada em 15.03.2022, posteriormente paga, em 19.05.2022, pelo que, conforme cláusula 3.5 do contrato, a apelada não estava mais obrigada a cumprir o prazo estabelecido em relação à referida fatura, enviada pela apelante em desconformidade com o quanto determinado na cláusula 3.2. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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666 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento do contrato de plano de saúde. Precedentes desta Câmara. Prescrição afastada. Não se desconhece que a ocorrência da interrupção do prazo prescricional está condicionada ao aperfeiçoamento do ato citatório pelo interessado. Todavia, levando-se em conta que a demanda foi proposta antes de se ultimar o prazo prescricional de cinco anos, bem como que a demora na citação do apelante não ocorreu por culpa ou desídia do apelado, que atendeu ao determinado, entendo que o despacho que determinou a citação interrompeu a prescrição e, com a citação válida, os efeitos interruptivos retroagiram à data da propositura da ação. Patente a legitimidade passiva, posto que a empresa se trata de sociedade empresária individual onde as responsabilidades, bem como o patrimônio, se confundem com a pessoa física do único sócio. No mais, a relação entre as partes é incontroversa, bem como o inadimplemento, sendo de rigor a manutenção da sentença. Apelo desprovido
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667 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e dos corréus Banco Itaú S/A. e Banco Itaú Consignado S/A.
Apelo da autora - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Indisponibilidade no sistema que não se deu no dia do vencimento do prazo - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 e 224, § 1º, do CPC - Inadmissão. Apelo dos corréus - Contratos de empréstimo consignado - Instituições financeiras que não demonstraram a regularidade das contratações, cuja autenticidade foi impugnada pela autora - Perícia grafotécnica não realizada em relação ao contrato físico - Ausência, ademais, de dados suficientes da assinatura eletrônica dos contratos digitais - Ônus que pertencia ao banco, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, com a repetição simples do indébito, tal como determinado em primeiro grau - Inteligência do art. 373, II, c/c o CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. STJ - Precedentes. Dano moral não caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, tampouco ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores dos empréstimos que foram disponibilizados na conta da consumidora. Recurso da autora não conhecido; apelo dos corréus parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.
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669 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Previsão contratual de subsistência da garantia até a entrega das chaves. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso não provido.
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670 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Aviso prévio e indenizações. Verbas devidas, conforme artigo 27, «j e 34 da Lei nº: 4886/65, alterada pela Lei nº: 8420/92. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.
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672 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.
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673 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Inexistência. Arguição que só pode ser demandada pelo cônjuge que não participou do ato ou por seus herdeiros. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Desoneração do fiador. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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674 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.
Viabilidade da exoneração da fiança, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, vez que prestada intuitu personae, no caso concreto ao filho dos fiadores, que se retirou da empresa locatária. Cientes do fato, os fiadores notificaram a administradora do imóvel. Responsabilidade dos fiadores limitada a 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação, por força do que dispõe a Lei, art. 40, X 8.245/1991. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Servidora contratada por tempo determinado após ter sido exonerada de seu cargo de Gari por conta da decretação de nulidade do Concurso Público 01/2019 pela Municipalidade de Nantes que acatou recomendação da Promotoria de Justiça de Iepê formulada no Inquérito Civil 14.0282.0000008/2020-6 - Pretensão voltada à prorrogação de seu contrato até a realização de novo concurso público - Inviabilidade - Arts. 4º e 5º da L. 587/2018 - Norma local que autoriza a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo máximo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período - Violação a direito líquido e certo não demonstrada - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO A CADA DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade bem como prazo razoável. De rigor a alteração da periodicidade da multa, para que incida a cada descumprimento. Constatada a razoabilidade do prazo assinalado para o cumprimento de obrigação, impõe-se a manutenção da decisão. Havendo justa causa para eventual descumprimento da obrigação no prazo assinalado, poderá o apelante requerer a modificação ou mesmo a exclusão da multa diária fixada, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Ação revisional de contratos da qual foi extraído o presente recurso especial ajuizado em 22/12/2021, concluso ao gabinete em 25/02/2022. ... ()
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678 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Previsão contratual de aumento do valor locatício. Reconhecimento, ainda, de que a exequente-embargada demandou por dívida que já estava paga em parte, e que tinha essa ciência. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Má-fé reconhecida, afastado os ditames do art. 17 e 18 do CPC/1973, para que não haja duplo apenamento pelo mesmo fato. Compensação determinada. Recurso parcialmente provido.
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO NO CASO EM TELA. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PRETENDIDO QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. PRAZO DE 365 DIAS PREVISTO NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LO NESSE MOMENTO, QUANDO EM VIGÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA A INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DESDE O ANO DE 2019. FORMA E MOMENTO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE, QUE DEVERÃO SER DISCUTIDOS QUANDO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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680 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) converter os contratos de cartão de crédito consignado em modalidade de empréstimo consignado; b) restituir valores descontados a maior; e c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. ... ()
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681 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de assistência à saúde. Pretensão de cobrança de contribuições mensais inadimplidas. Disposição contratual que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos. Dívida líquida prevista em instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2022 e concluso ao gabinete em 30/05/2023. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Fátima Inês Pessoa de Freitas contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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684 - STJ. Contrato. Condição puramente potestativa. Direito civil. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para retomada do julgamento das apelações. CCB/2002, art. 122. CCB/1916, art. 115. CCB/2002, art. 199, I. CCB/1916, art. 170, I. CCB/2002, art. 509. CCB/1916, art. 1.144.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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685 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória e indenizatória - Locação de imóvel - Decisão denegatória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Locador que se utilizou de seu direito de denunciar o contrato prorrogado por prazo indeterminado, concedendo prazo para desocupação - Necessidade de reparação de danos elétricos que também justifica o encerramento da locação - Ausência de perigo de dano - Necessária instauração do contraditório - Recurso desprovido
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686 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.
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687 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020. ... ()
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688 - TJSP. Prestação de serviços para condomínio edilício - Assessoramento administrativo, contábil e jurídico - Rescisão contratual após renovações automáticas sucessivas - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Descabida a pretensão de reembolso de quantias cujo desembolso não foi comprovado - Compensação pela rescisão antecipada tem como objetivo indenizar a parte contratada pela frustração da expectativa de lucro no prazo original do contrato - Diante do cenário de renovações automáticas sucessivas, a circunstância em análise se assemelha ao contrato de prazo indeterminado - Sentença reformada para afastar a condenação de pagar valores decorrentes de cláusulas penais - Sucumbência redistribuída - Desprovimento da apelação da autora e provimento parcial da apelação do réu
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Ambiental do Exercício de 2018 - Executada que após ser citada, apresentou apólice de seguro garantia judicial para fins do art. 16 da LEF e opor seus embargos à execução - Decisão agravada que o condicionou o recebimento da apólice de seguro-garantia à alteração de cláusula do referido contrato de seguro - Insurgência da executada - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de seguro garantia para viabilizar a propositura de embargos à execução, observado o disposto no art. 16, II, da LEF, independentemente da concordância do exequente - Precedentes - Prazo determinado que não infirma a idoneidade da garantia - Necessária suspensão da execução fiscal até eventual interposição de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso não provido.
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690 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).
«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... ()
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691 - TRT3. Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.
«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do CLT, art. 479, indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no contrato de experiência pactuado, a dispensa que se operou antecipadamente implica, na situação hipotética, a indeterminação do contrato, nos termos do CLT, art. 481: «Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido é o disposto na Súmula 163/TST: «Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do CLT, art. 481. Via de consequência, é de se considerar que o contrato de experiência se indeterminou e que o reclamante tem direito ao aviso prévio indenizado, que se projeta para todos os fins de direito (OJ 82, da SDI-1, do TST), bem como demais verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta.... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, «prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula ... ()
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693 - TJSP. Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.
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694 - TJRJ. Locação comercial. Contrato. Renovação do contrato. Prorrogação do contrato. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.
«... Anote-se que deve ser feita a devida diferenciação entre prorrogação e renovação do contrato. Na renovação do contrato de locação, o que ocorre é o prolongamento do negócio jurídico com as mesmas condições anteriormente avençadas inclusive quanto ao tempo de eficácia do contrato. Diferentemente é a prorrogação do contrato de locação que muito embora, mantenha os termos do contrato anterior será por prazo indeterminado sujeito a retomada pelo locador a qualquer tempo, conforme Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Assim ficou anotado na obra Comentários à Nova Lei do Inquilinato (pg. 491): ... ()
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695 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença julgou extinto o processo pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia da exequente - Ação de execução permaneceu no arquivo por período superior ao prazo prescricional quinquenal, consumando-se a prescrição intercorrente - Contraditório observado - Precedentes - Recurso negado.
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696 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Exigência de procuração específica com firma reconhecida, de atualização de endereço e apresentação de cópia do contrato discutido nos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Pedido expresso de anulação da r. Sentença para concessão de prazo. Acolhimento.
Determinação de emenda à inicial, com prazo razoável de dez dias, para apresentação de procuração específica com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e cópia do contrato. Não atendimento, após pedido de reconsideração. Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Inconformismo. Pedido de anulação da r. Sentença, com concessão de prazo para apresentação dos documentos (fls. 156). A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida, fundamentadamente, pela parte contrária, inexistindo, até o momento, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Não cabimento, por ora, de reconhecimento de firma no instrumento do mandato. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, concedendo-se a dilação de prazo de quinze dia, requerido pelo apelante, para apresentação de documentos, dispensada a apresentação de procuração específica com firma reconhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Contrato escrito de locação de imóvel celebrado com o Município, na condição de locatário. Imóvel que abriga o CDRAC - Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. Licitação dispensada. Contrato regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/91, notadamente seus arts. 9º, III, 56, parágrafo único, 62 e 63. Precedentes desta Corte. Município que não negou expressamente a existência do débito. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por força de mandamento legal. Tratando-se de contrato privado da Administração, e não de contrato administrativo, é inaplicável o princípio da supremacia do interesse público. Princípio do pacta sunt servanda. Multa contratual amparada na cláusula sétima. Imperiosa observância da avença firmada entre as partes e da Lei 8.245/1991. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Pedido autoral julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das taxas de juros de obra eventualmente cobradas da parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 09/07/2021, com determinação de restituição dos valores, na forma simples, bem como condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pela autora, a título de IPTU, referente ao período anterior à entrega do imóvel (09/07/2021). Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de inexistência do prazo de tolerância e condenação da requerida a restituir os juros de obra desde quando o imóvel deveria ser entregue (janeiro/2021), ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Cláusula de tolerância que foi prevista em contrato, em decorrência dos diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Prazo, contudo, que não pode ser superior a 180 dias, a fim de não apresentar desvantagem excessiva ao comprador. Contrato firmado entre as partes que previa entrega do imóvel para janeiro de 2021. Imóvel entregue em julho de 2021. Ausência de prejuízo, na espécie, diante da entrega da obra no prazo de 180 dias. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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699 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA 244/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
O art. 10, II, «b, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . 2. Desse modo, a tese da Corte de origem, de que a concepção da gravidez ocorrida anteriormente ao início do contrato de trabalho afastaria o direito à estabilidade, importaria estabelecer condição não imposta pelo texto constitucional. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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700 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 15 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, subscrita eletronicamente ou com firma reconhecida, com esclarecimentos e juntada de documentos - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
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