Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na cobertura de todo o tratamento da doença do beneficiário, diagnosticado com câncer de próstata, junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado. Impossibilidade de se verificar, de plano, pelos documentos acostados à inicial, o verdadeiro motivo da recusa de cobertura, o que deverá ser melhor apurado durante a instrução processual. Decisão mantida. ... (Continua)

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802 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Provas bastante frágeis de benefício de plano de saúde pelo empregado ao longo do tempo de trabalho. Ausência de urgência, por não demonstração de plano de saúde em vias de rescisão próxima ou rescindido recentemente. Não configuração dos critérios do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da agravada aparentemente cancelado por desorganização administrativa da agravante, e não por inadimplência. 5. Rescisão contratual a princípio não precedida de notificação, tal como exige o art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94/STJ. 6. Agravada portadora de esclerose. Rescisão contratual que parece esbarrar ainda no art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. 7. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Musicoterapia e Psicomotricidade. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Educador físico. Matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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805 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que defende seu direito à imediata rescisão do contrato de plano de saúde mantido pela agravada, vez que ausentes provas da vinculação desta com a entidade contratante da apólice, Fercomércio - Agravada que ajuizou ação buscando a manutenção de seu plano de saúde, contratado há mais de 10 anos, face ao recebimento de mensagem da corré-agravante na qual solicitada comprovar sua vinculação com a entidade, no prazo de 7 dias, sob pena de rescisão do plano - Juíza a quo que deferiu a tutela de urgência, em parte, estendendo o prazo para o cumprimento das diligências por 15 dias úteis - Agravo desprovido - Agravante que não logrou justificar a impossibilidade de prorrogação do prazo para a regularização do plano de saúde da agravada, ausente sequer indício do perigo acarretado pela decisão - Extensão do contato por qualquer lapso de tempo que pressupõe, por evidente, o custeio das respectivas mensalidades, a descaracterizar qualquer risco de dano - Decisão combatida que, no mais, se limitou a conceder mais razoável prazo para a apresentação da documentação requerida, nada tendo abordado a respeito da possibilidade / impossibilidade de rescisão da apólice dadas as circunstâncias do caso concreto, a respeito do que nada cabe perquirir, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento.  ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por mais de duas décadas após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize ou custeie procedimentos cirúrgicos prescritos à beneficiária, incluindo despesas hospitalares e anestesista, exceto honorários do cirurgião - Multa diária fixada por descumprimento em R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 - Recurso da requerida - Não acolhimento - A beneficiária tem dores que dificultam atos cotidianos, justificando a urgência da intervenção cirúrgica. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva diante de expressa indicação médica, conforme Súmula 102/Tribunal. A multa diária é medida legal e proporcional para garantir o cumprimento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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810 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do coagravado como dependentes do titular - Desprovimento - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve o coagravado no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 30 anos, tendo ele atualmente 53 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora caracterizado pelo risco de ausência de cobertura contratual - Inexistência de urgência, para a operadora, na exclusão do beneficiário do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceu vinculado - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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811 - TJSP. Plano de Saúde - Agravada beneficiária de plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge, na qualidade de dependente - Pretensão de manutenção do plano após divórcio - Tutela concedida - Insurgência - Desacolhimento - Direito da agravada à continuidade da prestação de assistência à saúde, nas mesmas condições contratuais - Aplicação do disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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812 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter o dependente no plano de saúde contratado entre o genitor e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Coautor que permaneceu como dependente do plano por quase três décadas, sendo que sua admissão no contrato ocorreu quando já havia atingido a maioridade - «Supressio caracterizada, em princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação civil coletiva. Reajuste por sinistralidade referente ao ano de 2023 - 37,01% - que a priori se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Justificativa da ré que ainda caberá mais detidamente apreciar, conforme avançar a instrução. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, por enquanto. Precedente desta Câmara, envolvendo o mesmo contrato de plano de saúde, em que igualmente reconhecida abusividade do referido reajuste. Decisão revista. Recurso provido

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do pedido liminar para que o autor fosse mantido no plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão interlocutória indeferiu pedido de tutela de urgência em que se requereu fosse determinada a manutenção dos agravantes no mesmo plano de saúde do genitor. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano decorrente da iminência da exclusão dos agravantes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Probabilidade do direito demonstrada. Embora os filhos tenham atingido a idade considerada limite para figurarem como dependentes, a notificação de que ocorrerá o cancelamento do plano veio somente após longo período na situação irregular. Abusividade. Desrespeito à boa-fé objetiva. Criação de legítima expectativa, aos segurados, da continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL. PLANO DE SAÚDE.

1.CPC, art. 300. ... (Continua)

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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da beneficiária, conforme originalmente contratado. Insurgência da ré.

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820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do plano de saúde do dependente da beneficiária, obstando o cancelamento da apólice com fundamento da ausência de dependência econômica do autor em relação à titular do plano - Irresignação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - Incidência dos ditames do CDC - Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde do filho da titular, pois há muitos anos já havia completado 24 anos, sem que a operadora o excluísse da condição de dependente, gerando expectativa de continuidade - Precedente desse e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Agravante que não elucidou quais as mensalidades em aberto, tampouco rechaçou a assertiva de que não enviou notificação prévia para purga da mora. Art. 13, p.u. II, da Lei 9.656/98. Súmula/TJ 94. Ademais, agravante que facultou à segurada o pagamento do débito até 01.02.2024, para restabelecimento contratual, o que se efetivou. Ofensa à boa-fé objetiva. Vedação à conduta de «venire contra factum propium". Astreintes que, neste momento processual, mostram-se razoáveis e proporcionais ao caso. Obrigação de simples execução. Possibilidade de revisão, caso exigíveis, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que determinou às rés a obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições do contrato rescindido unilateralmente, incluindo cobertura das despesas de parto, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento prescrito. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Profissional responsável que prescreveu o tratamento em questão. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Por fim, não se evidencia prejuízo à agravante uma vez que, no caso de posterior reversão à decisão, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar que a ré se abstenha de implementar o cancelamento do contrato mantido com a autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiários sujeitos a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU, bem como não houve comprovação de notificação prévia ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para manter menor beneficiária em plano de saúde - Insurgência da ré - Descabida - Tratamento para hidrocefalia e paralisia cerebral em curso, objeto de condenação anterior da agravante em ação de obrigação de fazer - Necessidade de manutenção até eventual final do tratamento ao qual foi condenada a agravante - Tema repetitivo 1082, do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste de mudança de faixa etária aos 61 anos, autorizando-se tão somente os reajustes anuais previstos pela ANS para os planos individuais. Não cabimento. Reajuste por faixa etária aos 61 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Previsão de faixas etárias no contrato. Fixação dos percentuais que foram aprovados pela ANS. Apuração de eventual abusividade que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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828 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou o pedido de manifestação do Juízo a respeito da migração da apólice de seguro, pela estipulante. Questão já abordada por esta Corte, quando da análise do recurso de apelação 0000068-70.2023.8.26.0445. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. ... (Continua)

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830 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré mantenha ou reative a beneficiária «ADAIANE no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas e sem cumprimento de prazo de carência adicional, assumindo a autora (empregadora) as obrigações contratuais correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, até o 30º dia de descumprimento. Insurgência. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos (CPC/2015, art. 300). Caso em que, durante o aviso prévio da beneficiária, sobreveio notícia de gravidez anterior à demissão e, portanto, iniciou-se o período de estabilidade provisória da gestante. Circunstância que impediu o desligamento na data prevista e justifica, neste estágio de cognição, a reativação do plano oferecido pela empregadora, durante a estabilidade provisória. Ausência de risco de dano reverso, uma vez que mantido o pagamento regular do prêmio. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46387)... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra indeferimento da tutela antecipada - acolhimento - Plano empresarial de assistência à saúde - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - deferida a tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas posteriores ao pedido de cancelamento do plano - Possibilidade de reversão do decidido após ampla dilação probatória - Recurso provido.

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de contrato de plano de saúde - Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado - Irresignação - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Informação de sentença superveniente que concedeu a tutela tornando-a definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

Trata-se de recursos interpostos pelas rés contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que procedam a manutenção do plano de saúde do demandante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

Trata-se de recursos interpostos pelas rés contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que procedam a manutenção do plano de saúde do demandante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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837 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão concessiva de antecipação de tutela, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamento de infertilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, até o montante máximo de R$40.000,00. Perda do interesse recursal pela superveniência de sentença de improcedência nos autos de origem (art. 493, CPC). ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de planos de saúde forneça ao autor os medicamentos Keytruda (pembrolizumabe) e Inlyta (axitinibe). Irresignação da operadora. Autor diagnosticado com carcinoma de células renais, a quem indicado tratamento antineoplásico com os medicamentos. Medicamentos com registro na ANVISA e incorporados ao rol da ANS. Tratamento que não pode ser considerado off label. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Urgência consignada nos relatórios médicos. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária.

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Manutenção do dependente no plano de saúde contratado. Tutela deferida. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa da seguradora em fornecer medicamento sob alegação de não constar no Rol da ANS e representar tratamento experimental - Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora - Exclusão de cobertura de tratamento que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré estabeleça o plano de saúde médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, assim como era fornecido pela empresa empregadora, sendo o valor integral da mensalidade (contribuições patronal e do empregado) de responsabilidade do autor. Os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 asseguram ao aposentado que contribuiu por no mínimo dez anos com parcela da mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial a manutenção vitalícia do benefício em paridade com o plano oferecido aos empregados ativos, desde que arque com o valor integral da mensalidade. O autor, já aposentado, comprovou a contribuição por mais de dez anos para o custeio da mensalidade de plano de saúde ao longo dos vinte e sete anos em que laborou para a ex-empregadora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.034. O fato de o plano de saúde não ser o mesmo ao longo dos anos em nada afeta o direito do autor de continuar como beneficiário nos termos da legislação. Estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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843 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar a manutenção do plano, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.   ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter os autores no plano de saúde inicialmente contratado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade no direito alegado. Possibilidade de substituição do plano, desde que mantida a igualdade de condições entre os funcionários ativos e os inativos. Aplicação do Tema 1.034 do C. STJ. Periculum in mora não demonstrado. Requerentes que poderão seguir seu acompanhamento médico com os profissionais agora credenciados. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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845 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora ré com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré efetive a contratação do plano de saúde com a portabilidade de carências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pleito de reforma. Desacolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Caso que não trata de pedido de manutenção do contrato, para que se analise a existência ou não de tratamento médico em andamento, mas sim da devida oferta de portabilidade do plano de saúde, frente à rescisão perpetrada. Prazo para cumprimento e valor das astreintes que se mostra adequado e proporcional. Decisão mantida. ... (Continua)

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846 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de emissão do boleto vencido referente ao mês de março e boletos vincendos reajustados nos moldes autorizados pela ANS, além da reativação do plano. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de previsão contratual acerca dos índices de reajuste aplicáveis. Perigo de onerosidade excessiva ao consumidor, obstando-lhe o acesso à saúde suplementar. Agravada que detém o ônus de comprovar a não aleatoriedade dos índices praticados, o que somente se mostra possível por meio de dilação probatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde. Ausência de notificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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849 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de revisão contratual e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré desde 2015 - Acolhimento em parte - Ausência de demonstração razoável de abusividade nos últimos percentuais aplicados, exceto o do ano de 2022 - Reajuste anual médio de 19,35%, nos dois períodos anteriores, que, prima facie, se mostra razoável - Índices aplicados em 2023 (34,88%) e 2024 (34,91%) que, por sua vez, a priori, parecem excessivos e comportam redução para o índice indicado pela ANS, para garantia da continuidade do plano - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que está em tratamento, pois foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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