Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando custeio de transporte da autora para realização de radioterapia. Insurgência do plano de saúde. Manutenção da decisão.
Requisitos do art. 300, CPC bem demonstrados. Urgência evidente. Diagnóstico de Neoplasia Maligna de mama. Início do tratamento já atrasado. Hospital credenciado localizado em outro município. Encaminhamento pelo próprio plano. Observância do art. 4º, §2º, da Resolução Normativa 259/11 ANS. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção do autor no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Operadora que aceitou por mais de 22 anos a permanência do autor como dependente, mesmo não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante ao cumprimento provisório de sentença que visa a execução de multa por descumprimento arbitrada nos autos principais. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Alegação de necessidade de realização de perícia médica antes de se dar o efetivo cumprimento do decidido liminarmente. Não acolhimento. Necessidade de perícia médica não contemplada por ocasião do deferimento da decisão liminar cujo descumprimento ensejou no incidente originário. Superveniência de sentença de procedência, e consequente confirmação da tutela antecipada. Subsistência da exigibilidade da obrigação de fazer sancionada pela multa exequenda, nos termos em que estabelecida, ou seja, sem exigência de comprovação pericial de sua necessidade, até que eventualmente seja reformada a r. sentença que confirmou a tutela antecipada. Alegação de desproporcionalidade das astreintes. Não acolhimento. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 e limitada ao valor médio da cirurgia. Recurso improvido... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada reclamada para compelir a seguradora ao custeio de procedimentos cirúrgicos reparatórios necessários após cirurgia bariátrica - Inconformismo do plano de saúde que não prospera - Havendo requisição médica e indicação psicológica, não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, estando a urgência configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência das Súmulas 97 e 102 deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que determinou à ré que providencie a liberação da contratação do plano de saúde, em 48 horas, sob pena de multa de R$500,00/dia. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Negativa de contratação sob a justificativa de que a autora não teria comprovado a condição de vínculo com a estipulante. Vínculo devidamente demonstrado. Negativa que se mostra injustificada. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão que não foi analisada pelo d. Juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de Síndrome de Demosier - Hipoplasiados Nervos Ópticos e do Quiasma Óptico e Agensia do Septo Pelúcido (CID 10 - Q04.4), Hipopituitarismo (CID 10 E23.0) e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10- F84), em tratamento contínuo. Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Retsevmo (Selpercatinibe). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de Adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET (CID10: C34). Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do demandante. Descabimento. Ausente, por ora, comprovação de irregularidade do índice aplicado no ano de 2024. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.
Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de comprovação da habilitação como dependente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a notificação foi recebida pela agravada, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de que a agravada tenha tido ciência do teor da notificação - Autora idosa - Perigo na demora configurado - Recurso desprovido.... ()
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864 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela antecipada para custeio integral, pela agravante, dos tratamentos prescritos à autora - Paciente portadora de transtorno de ansiedade (pânico), apresentando sintomas depressão que necessita submeter-se a tratamento urgente de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Indicação médica para tratamento - Alegação de que os tratamentos não se encontram cobertos pelo plano e não constam do rol da ANS que não deve prevalecer - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica - Inteligência da Súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM COBRIR TERAPIA INDICADA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
1.Narra a inicial que o autor, atualmente com 3 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. O laudo médico recomenda acompanhamento multidisciplinar e contínuo. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão liminar concedendo o fornecimento de tratamento domiciliar, sistema home care, com os materiais, insumos, medicamentos e carga horária necessários. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Demonstrado o risco de dano para a vida e saúde da recorrida, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter a autora no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor da consumidora, cujo inadimplemento derivou de erro de fato, escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
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868 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré restabeleça o contrato do plano de saúde do autor, enquanto perdurar o tratamento indicado pela médica, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada ao período de trinta dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial que se retira da ausência de comprovação, de plano, do aviso prévio de cancelamento ao beneficiário, 60 dias antes da desativação do plano e da aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. Perigo de dano evidenciado pela necessidade da criança ao tratamento multidisciplinar. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46777)... ()
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869 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO ANTINEOPLÁSICO E DE USO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento de uso domiciliar, prescrito para o tratamento de transtorno depressivo com ideação suicida. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o autor na mesma modalidade de plano de saúde, com vigência a partir de 06 de setembro de 2024, sem a necessidade de cumprimento da carência contratual até decisão final de mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Autor internado em UTI pediátrica, com quadro de bronquiolite. Efetivo preenchimento de todos os requisitos legais estipulados para o aproveitamento de carências que deverá ser verificado durante a instrução processual. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE.
Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 102 E 96 DESTE TRIBUNAL. IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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872 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração para plano individual. Opção inexistente. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - «Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos. ... ()
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873 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré se abstenha de excluí-lo do plano de saúde do qual é dependente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Irresignação da ré. Legitimidade ativa - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015. Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que conta 37 anos de idade, e completou a idade limite há 13 anos, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se o caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida. ... ()
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874 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da autora - Contrato regido pelo CDC - Hipótese em que, a despeito de a autora ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar por mais de 8 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio e da «surrectio - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré/agravante mantenha o contrato de plano de saúde e o coautor David como dependente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para figurar como dependente de sua genitora, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Plano ativo desde 1989. Autor que possui 31 anos. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 21 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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876 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que determinou a reinclusão do autor no plano de saúde de seu genitor. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Operadora que excluiu o beneficiário em razão de critério etário. Autor, atualmente com 32 anos, que foi mantido no plano de saúde mesmo após ultrapassada a suposta idade limite invocada. Justa expectativa quanto à permanência do contrato. Dever de reinclusão mantido. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46149)... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está adimplente com as mensalidades e possui, inclusive, cirurgia autorizada pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar o afastamento do reajuste por faixa etária incidente no plano da autora por ocasião de seu aniversário de 67 anos. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Elementos constantes dos autos, ao menos até o momento, que não são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos constantes do Tema 952 do Colendo STJ. Medida dotada de reversibilidade. Decisão mantida. ... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter o autor no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do consumidor, que inadimpliu apenas uma parcela, por equívoco, evidentemente escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela de urgência para suspender o reajuste da mensalidade do plano de saúde - 351,36%, autorizado o percentual máximo de 10% a partir de setembro de 2024 (inclusive), até nova deliberação do juízo - Aplicação do CPC, art. 300 - Plano de saúde que aplica reajuste superior a 300% após decisão judicial que determina manutenção do plano de saúde, rescindido unilateralmente pela operadora, bem como a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA - Questão a ser melhor dirimida durante a instrução - Risco de dano irreparável à parte autora comprovado.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1.
Cancelamento do plano de saúde da autora em razão da rescisão contratual entre a Amil, ora ré, e o sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE-RJ, sindicato ao qual é vinculado o plano de saúde do qual a autora é beneficiária. 2. Autora que alega que não é mais associada do sindicato desde 2010, quando passou a pagar os boletos referente à mensalidade do plano de forma individualizada e direitamente à operadora, desvinculada do sindicado. 3. o contrato da parte autora não passou a ter natureza de contrato de plano de saúde individual/familiar, apenas sendo determinada por decisão judicial a manutenção da autora no contrato vinculado a SAAE-RJ. 4. Não há que se falar em aplicação dos institutos da supressio e surrectio, na medida em que não houve o não exercício de um direito por parte da ré, mas manutenção da autora no plano de saúde coletivo em razão de determinação judicial. 5. A Resolução Do Conselho De Saúde Suplementar - CONSU 19/99 no art. 3º dispensa da obrigatoriedade de disponibilizar plano individual ou familiar ao universo de beneficiários as operadoras que não mais comercializem plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, como é o caso da AMIL no Estado do Rio de Janeiro. 6. Não houve cancelamento indevido do plano de saúde da autora. Ademais, não se vislumbra a obrigatoriedade por parte da Amil em fornecer novo plano de saúde individual ou familiar à autora com as mesmas condições do plano coletivo. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 8. PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99, não socorrendo à ré invocar o exercício regular de direito. Culpa exclusiva da consumidora não configurada, já que a requerida não comprovou que emitiu os boletos para o respectivo pagamento das mensalidades. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está em processo de investigação de doença e tratamento de saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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883 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO NILATERAL.
Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria. Quadro de dano irreparável que é ínsito à possibilidade de suspensão dos serviços médico-hospitalares e à imposição à consumidora para que busque plano de saúde sucedâneo no mercado, de valores notoriamente mais elevados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Equoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional com integração sensorial que, em princípio, devem ser cobertas pela plano de saúde. Terapias integrantes do plano terapêutico, não ostentando caráter experimental. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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886 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) ... ()
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887 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré restabeleça (ou mantenha, caso não suspenso ainda) o plano de saúde do autor nas mesmas condições vigentes até 30/04/2024, no curso da lide, no prazo de 10 dias contados da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite inicial de R$15.000,00 - Insurgência da ré. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação do agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Negativa de realização de procedimento fora da abrangência territorial do plano de saúde. Tal procedimento guarda, no entanto, relação de continuidade com cirurgia e tratamento previamente autorizado. Mero prosseguimento que não deve ser negado. Precedente deste colegiado. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Precedente do STJ. Recurso provido.... ()
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889 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Requerente que, segundo a inicial, é beneficiária do plano coletivo em virtude de relação empregatícia com a estipulante (encontrando-se aposentada) - Rescisão do contrato coletivo que é admitida pela ré que, no entanto, desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar à beneficiária a migração para plano individual ou familiar) - Requerente que, ademais, é pessoa idosa e que encontraria dificuldades para contratação de novo plano - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano ficou condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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890 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve ser transferido para local credenciado apto, assim que indicado pela operadora. Tutela de urgência parcialmente concedida. ... ()
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891 - TST. Plano de demissão voluntária. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Exercício de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, fixou a tese de que é válido o ajuste firmado entre as partes que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cirurgia Cervical - Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumento de que autora possui remuneração superior a três salários-mínimos - Insurgência da autora - Critério da Defensoria Pública Estadual - Impossibilidade. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada descumprimento. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Apólice coletiva de até 29 vidas. «Falso coletivo". Rescisão unilateral inidônea. Lei 9.956/98, art. 13. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Astreintes. Arbitramento razoável e proporcional. Obrigação de simples execução. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Autora em tratamento oncológico. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura pelo plano de saúde de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica, na forma da prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Inteligência das súmulas 95 e 102, E. TJSP. Evidências de que o tratamento, na verdade, está no rol da ANS. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A recusa se mostra abusiva, ao menos em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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895 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir as rés ao restabelecimento do plano de saúde do qual a autora e sua filha menor eram beneficiárias. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar ainda não apreciada pelo Juízo de origem. Probabilidade do direito suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que a filha menor da autora realiza tratamentos médicos de forma contínua. Inteligência do tema 1.082 de Recursos Repetitivos do STJ. Imprescindibilidade dos referidos tratamentos que deve ser averiguada em instrução. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (V.46840)... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a manutenção do plano, sob pena de multa de R$5.000,00 por atendimento negado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias. Abusividade no cancelamento do plano sem motivação específica. Vedação à seleção de riscos, nos termos da RN 27/2015, da ANS. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional, considerando a situação de vulnerabilidade das autoras. Recurso desprovido... ()
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897 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Incidente de cumprimento provisório de liminar. Astreintes. Decisão que determinou o arquivamento. Irresignação da exequente. Acolhimento. Tema Repetitivo 743 do STJ que restou superado com o advento do art. 537, §3º do CPC/2015. Decisão reformada para prosseguimento do incidente. RECURSO PROVIDO.... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários que se encontram no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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900 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Extinção do plano coletivo. Ausência de oferta de plano individual. Dano moral. Ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia pertinente à ocorrência de dano moral em virtude de recusa da operadora em ofertar plano individual ou familiar após a resilição do contrato de plano de saúde coletivo. ... ()
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