(DOC. VP 220.4191.2153.7736)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Extinção do plano coletivo. Ausência de oferta de plano individual. Dano moral. Ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia pertinente à ocorrência de dano moral em virtude de recusa da operadora em ofertar plano individual ou familiar após a resilição do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. CPC/2015, art. 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote