(DOC. VP 177.6165.1003.8100)

TST. Plano de demissão voluntária. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Exercício de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, fixou a tese de que é válido o ajuste firmado entre as partes que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos

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