Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Internação por dependência química. Solicitação administrativa sem resposta do plano de saúde. Tratamento psiquiátrico prescrito e justificado pelo médico assistente. Cobertura devida, sob pena de risco à vida e/ou à integridade física do segurado. Internação, ademais, que tem natureza emergencial e deve se dar em clínica credenciada e referenciada. Inexistindo clínica credenciada, a seguradora custeará integralmente o tratamento sem limitação. Coparticipação. Legitimidade. Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP). Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos. Alegação de que a multa diária foi fixada de forma excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Descabimento. Fundamentos de fato e de direito da decisão não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Não observado o princípio da dialeticidade. Ofensa aos arts. 932, III e 1016, III do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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903 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito das Sucessões. Inventário Judicial. Decisão que determina vinda a colação de valores constantes em plano VGBL de titularidade da inventariada. Natureza do contrato. Art. 794 do CCC/02.

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904 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou à ré que disponibilizasse o medicamento Pembrolizumab 200mg, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, à autora, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático (CID C34), para associação com esquema de quimioterapia - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que se cuidaria de uso experimental (off label), sendo legítima a exclusão - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste o paciente com doença grave e a quem cabe decidir qual o tratamento médico mais adequado - Plano de saúde que assegura cobertura à doença da autora - Inteligência da súmula 102 deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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905 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida - Insurgência - Descabimento - Existência de tratamento discriminatório entre funcionários ativos e inativos em relação ao valor das mensalidades - Possível ofensa à tese oriunda do Tema 1034 do STJ - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegações de penhora indevida e de excesso no valor da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou a abstenção do plano de saúde em efetuar cobranças com reajustes baseados na faixa etária, determinando o recálculo com base nos ajustes permitidos pela ANS. Recalcitrância no cumprimento da decisão. Penhora legítima. Multa devida. Redução da multa que, outrossim, não se justifica. Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem. Decisão mantida. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da esposa e filhos como dependentes no plano de saúde do titular. Inconformismo dos demandantes. Cabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Operadora que aceitou por mais de 20 anos a permanência dos dependentes sem exigir comprovação de dependência financeira em relação ao titular. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reajuste de mensalidades de plano de saúde. Tutela deferida para suspensão do reajuste de 34,90% ocorrido em julho de 2023. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de cobertura do procedimento descrito como «TUSS 30208033 Osteotomias alvéolo palatinas (1x); TUSS 30209021 Osteoplastias de Mandíbula (1x) e TUSS; 30201080 Reconstrução do sulco gengivo-labial (1x)". Decisão liminar que deferiu o tratamento e os materiais conforme prescrição médica. Irresignação do plano de saúde. Avaliação desfavorável por Junta Médica. Descabimento. Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha a paciente. Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora. Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça.  Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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910 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra r. decisão que determinou o pagamento das astreintes, sem acolher o pedido de redução. Descabimento. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, em sede de apelação (processo de conhecimento 007537-29.2016.8. 26.0635), ratificou a exigibilidade da multa e a reduziu de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurado maior, acometido de esquizofrenia, doença incurável, que no momento está internado. Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano ao segurado, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Abusividade. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor pelo prazo mínimo de noventa dias. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. O autor se encontra em tratamento médico decorrente de convulsões e queda com fratura óssea, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. A autora se encontra em tratamento ortodôntico, inclusive com cirurgia ortognática pré-agendada, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamentos com utilização de técnicas de análise do comportamento aplicada (Método ABA). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Clínicas credenciadas que não estão aptas a atender o paciente ou não possuem vaga para início imediato. Tratamento médico recomendado à criança deve ser realizado em sessões diárias. Medida de urgência deferida para determinar que a agravada indique estabelecimento credenciado para o referido tratamento multidisciplinar, em localização que não exceda a 10km de distância da residência do agravante, ou custeie a realização de terapias prescritas ao autor em clínica não credenciada. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Descabimento. Ausência de cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

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915 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Plano de saúde - Decisão que deferiu a liminar para reativação de plano de saúde, fixando multa cominatória - Decisão bem fundamentada que deve ser mantida conforme os motivos nela própria externados - Decisão mantida - Agravo improvido

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916 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F:84.1) e Colite Ulcerativa (CID10 K51). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade Decisão mantida.

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917 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer, ante o quadro de saúde da paciente - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.   ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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920 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar a manutenção do contrato - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

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922 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou à ré que custeasse ou disponibilizasse cirurgia de discectomia e descompressão L5S1 direita por via endoscópica e materiais cirúrgicos necessários - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que o exame não estaria adequado à Diretriz de Utilização do rol da ANS - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste a paciente com hérnia L5S1com compressão radicular direita (CID M543), não tendo tido melhora com tratamento conservador, razão pela qual foi solicitada intervenção cirúrgica - Plano de saúde que assegura cobertura à doença da autora - Inteligência da súmula 102 deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE CONFORME ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS PELA ANS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. «Não há falar em aplicação dos índices de reajuste previstos aos planos individuais e aprovados pela ANS nos planos de saúde coletivos". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Não restando demonstrada, de plano, a alegada abusividade no percentual de reajuste da mensalidade do plano de saúde contratado, carecendo o deslinde da causa de ampla dilação probatória, resta ofuscada a probabilidade do direito, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência e determinou que a agravante autorize/proceda o custeio de terapia MIG em favor do agravado, sob pena de multa diária por descumprimento. Pleito de reforma. Acolhimento parcial. Beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Questão que poderá ser melhor avaliada com o resultado da perícia, a qual poderá atestar a imprescindibilidade da prescrição. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. Insurgência da seguradora ré. Parcial cabimento. Autora, que é beneficiária do plano ofertado pela agravante, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Todavia, não há que se falar em fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar/escolar tendo em vista que tais procedimentos fogem da natureza médico-hospitalar e da função social do contrato de seguro saúde. Por fim, não vislumbro quaisquer elementos para justificar a revogação ou redução da multa diária. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada... (Continua)

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926 - TST. Seguridade social. Coexistência de planos de previdência privada. Opção por permanecer no pcs/98 (reg/replan). Não adesão ao pfg 2010. Renúncia aos benefícios do novo plano. Diferenças salariais indevidas. O Tribunal Regional consignou ser indevida a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão à estrutura salarial do novo pcs, com permanência no plano de previdência complementar reg/replan, mantendo-se, ainda, os direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Ressaltou que « a autora no caso optou por permanecer no antigo plano, incidindo o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST , segundo a qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A reclamante não pode, como decidido na origem, permanecer no plano de cargos e salários ao qual se encontra vinculada e obter também os benefícios do novo pfg, pretendendo na realidade pinçar as regras dos estatutos que lhe parecem mais favoráveis. A instituição de um novo plano, com melhorias salariais para os empregados da cef, condiz com exigências relativas ao plano de previdência privada tendo em vista os princípios atuariais e de contributividade e paridade, que regem o benefício de aposentadoria complementar privada. Não se mostra também discriminatória a exigência de que a jornada de trabalho corresponda àquela prevista no pfg, afastada a possibilidade de adesão daqueles que obtiveram decisão judicial relativa à jornada de trabalho não compatível com a prevista no mesmo plano. Não se vislumbra vedação de acesso ao judiciário, porquanto se mostrou livre a adesão ao pcs e ao pfg desde que o empregado se adequasse às condições nele fixadas de forma isonômica com os demais empregados. Observa-se que, no tocante ao pfg 2010, a reclamante deve anuir expressamente às condições lá previstas para que tenha direito aos benefícios, não podendo pinçar as normas favoráveis de cada plano., e na inicial, não consta qualquer pedido que decorra de suposta lesão perpetrada no curso do pcs anterior, ao qual a autora optou por permanecer vinculado, e tenha por fundamento o descumprimento das suas próprias disposições. Assim, se há dois planos de previdência e o empregado optou pela permanência no plano anterior, a consequência imediata é a renúncia às regras do novo plano, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão ao novo pcs com a permanência no plano de previdência complementar reg/replan e a manutenção dos direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Dessa forma, verifica-se a harmonia do acórdão recorrido com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual restam intactos os dispositivos de Leis e da CF invocados. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É possível a cobrança da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos principais nos exatos termos do art. 537, §3º, do CPC. Valor das astreintes fixado de maneira proporcional e razoável e cobrada tão somente em razão na inércia do plano em cumprir a decisão judicial. Não cabe a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, uma vez que a apólice apresentada pela operadora do plano de saúde somente terá efeitos a partir do trânsito em julgado, o que não se aplica ao presente caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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928 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada - Alegações da agravante de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da obrigação, por necessidade de liquidação prévia - Descabimento - Alegação de ilegitimidade já examinada e afastada por decisão que não foi objeto de recurso - Preclusão operada - Planilha apresentada pelo exequente em conformidade com o título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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929 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deixou de acolher a pretensão do autor para que o prazo para cumprimento da tutela de urgência passe a contar da data da correspondência eletrônica enviada a ele pelo escritório, representante da ré. Ausência de prova a respeito da ciência inequívoca e do inteiro teor da decisão judicial por parte da ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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930 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está em processo de investigação de doença. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. 2. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. 3. Prazo que atende à urgência da demanda. Ausência de demonstração de impossibilidade de dar cumprimento à medida no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inconformismo contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Relatório médico que não atesta extrema urgência ou emergência. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessária aferição do caráter reparador dos procedimentos, para fins de cobertura pelo plano de saúde, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.069. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que determinou a antecipação do custeio de quatro doses do medicamento prescrito ao agravado, e bloqueio on line em caso de descumprimento. Pleito de reforma. Não cabimento. Reiterada recalcitrância da agravante. Possibilidade de adoção de medidas substitutivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a manter o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Segurado menor, acometido de transtorno do espectro autista, que realiza tratamento multidisciplinar por prazo indeterminado, necessário ao alcance de vida mais digna. Caso que aparenta se amoldar ao Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano ao segurado, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que defere parcialmente a tutela provisória de urgência para autorizar a internação da parte autora para realizar parto cesárea (HD: hérnia diafragmática congênita) no Hospital e Maternidade Santa Joana ou no Hospital e Maternidade Pro Matre Paulista, a critério do réu, com médico credenciados do réu, segundo a categoria de plano da autora. Nascituro com má formação congênita. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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936 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção da autora na condição de beneficiários de plano de saúde familiar contratado entre a ré e a coautora (genitora daquela) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autores que permaneceram como dependentes do plano há mais de 33 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica da esposa e do filho) - «Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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937 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do autor na condição de beneficiário de plano de saúde familiar contratado entre a ré e a cônjuge daquele) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autor que permaneceu como dependente do plano há 26 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica da esposa) - Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que custeie o tratamento indicado à autora. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com TEA e TDAH. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da criança em caso de descontinuidade do tratamento a ela prescrito, que já era realizado anteriormente. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeira instância que, para a produção de prova contábil, a fim de apurar o percentual adequado e razoável de majoração para faixa etária (61 e 66 anos), fixou honorários periciais provisórios de R$6.460,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Perícia que não justifica o arbitramento dos honorários no valor fixado. Ausência de complexidade. Redução dos honorários para R$ 4.500,00. Possibilidade, contudo, de revisão do importe da verba honorária, após a apresentação do laudo. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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940 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente diagnostica com câncer na vigência do contrato e em tratamento continuidade por ocasião da exclusão do plano - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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941 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação cominatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pela qual a parte autora postulou a manutenção dos dois filhos da beneficiária titular na condição de dependentes no plano de saúde. Insurgência. Acolhimento. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do CPC, art. 300. Cláusulas contratuais não preveem expressamente a exclusão de dependentes após completarem a maioridade civil. Justa expectativa quanto à manutenção do contrato. Risco de dano caracterizado pelo iminente cancelamento do plano, colocando em risco a preservação da saúde dos beneficiários. Notícia de que um dos dependentes necessita de acompanhamento médico regular em razão de diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e dislexia. Operadora que continuará recebendo regularmente as contraprestações devidas. Tutela de urgência concedida. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 44995)... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame: Trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde mantenha o agravado, assim como seus dependentes, nas mesmas condições vigentes de quando ainda era funcionário ativo, assim entendido como nas mesmas condições de cobertura e preços praticados, vedada qualquer diferenciação entre aqueles praticados aos funcionários da ativa e aos inativos. ... (Continua)

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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento de plano de saúde. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Alegação de ausência de intimação para cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Parte bem representada nos autos e devidamente intimada de todos os atos. Redução da multa fixada. Não acolhimento. Valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que não se mostra excessivo frente ao lapso de descumprimento da medida (05 meses) e a gravidade da doença que acomete o agravado (epilepsia e paralisia cerebral). Manutenção da multa de caráter sancionador que bem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória e indenização por danos materiais. Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado às mensalidades de plano de saúde da autora em 2024, para o índice adotado pela ANS. Irresignação da autora para que estenda a substituição dos índices aplicados nos anos de 2021 a 2023. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos para que seja modificada a decisão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência em relação aos reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés nos anos de 2021 a 2023 deve ser mantido, visto que, a parte autora arca com o seu pagamento há mais de um ano, não se caracterizando o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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946 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Prolação de sentença de extinção. Falta superveniente do interesse recursal da parte agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Aplicação do Tema Repetitivo 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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948 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA.

Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, afastando a cobertura de sessões de equoterapia. Probabilidade do direito ao custeio do tratamento Precedentes do STJ que reconhecem a eficácia científica do tratamento para o caso. Cobertura devida (art. 10, §13, Lei 9.656/1998) . arts. 10, VI, e 12, I, b e c, da Lei 9.656/1998. Decisão reformada. Recurso provido, para obrigar o plano de saúde a fornecer e custear sessões de equoterapia ao autor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Parcial deferimento - Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários - Rejeição - Incidência do CDC à controvérsia dos autos - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC - Consumidor que pode escolher contra quem demandar - Requisitos autorizadores à parcial concessão da tutela de urgência pleiteada verificados - Peculiaridades da causa que permitem a manutenção do plano, dado o risco de dano grave e de difícil reparação à saúde do agravado - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, (...) providencie a inclusão da menor no plano de seu avô e mãe, incidindo, a partir do 6º dia, multa cominatória diária de R$5.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito estampado no fato de que, nada impede a inclusão da recém-nascida como dependente, visto que o ato de inclusão de dependente não configura comercialização, ainda que o plano de saúde seja antigo e não mais comercializado. Lei 9.656/98, art. 12, III que não faz qualquer distinção entre o tipo de plano, comercializado ou não, ao garantir a inclusão de dependente. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, refere-se, em especial, à preservação da vida e saúde da menor, dado o maior perigo de a recém-nascido enfrentar indevido óbice para receber os cuidados imediatos, como é de praxe nesta fase da vida, no confronto com o interesse meramente econômico da agravante. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida de R$5.000,00 para R$300,00, diários, bem como limitada em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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