(DOC. VP 887.3999.2176.1542)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurado maior, acometido de esquizofrenia, doença incurável, que no momento está internado. Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano ao segurado, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Abusividade. Decisão confirmada. R

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