(DOC. VP 579.7710.5554.8145)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como prelimina

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