Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência em face de decisão que deferiu tutela antecipada para cessar cobranças e impedir inclusão em cadastro de inadimplentes em relação a plano de saúde coletivo empresarial. Alegações de ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada, validade da cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme contrato e Resolução Normativa 195/09. Descabimento. Probabilidade do direito. Concessão de tutela de urgência, para que seja excluído o nome da parte agravante, imediatamente, do cadastro de restritivos e suspensa a cobrança dos valores em discussão, sem prejuízo da reversão deste entendimento após o contraditório e/ou em sede definitiva (art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida em sede de ACP e da Resolução 455/2020 da ANS). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente com diagnóstico de artrite reumatóide na vigência do contrato e em tratamento por ocasião da exclusão do plano - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecid... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido.... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar à operadora do plano de saúde que adeque a cobrança da mensalidade. Alegação de que após se aposentar, o plano de saúde começou a cobrar o valor da mensalidade de acordo com a faixa etária dos beneficiários, em desacordo com o modelo de cobrança aplicado aos funcionários ativos. A forma de cobrança das mensalidades deverá ser colocada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em regular instrução processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de tutela de urgência que reiterou ordem de restabelecimento de plano de saúde e majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Elementos acostados nos autos principais indicam que somente após a reiteração da ordem, com majoração da multa, a ré registrou o cumprimento e a autora confirmou o restabelecimento do plano. Majoração da multa cominatória que se revelou eficaz em compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes desse C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde da Autora. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, considerado que os beneficiários do plano, que ao que se indica se trata de plano familiar, se encontram em tratamentos médicos que não pode ser descontinuados (Tema 1082 do STJ). Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. MULTA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias exigido pela operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da cobrança das despesas hospitalares da agravada - Alegação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial diante do cumprimento do prazo legal previsto na Lei 9.656/98, art. 30 - Ausente interesse recursal, porquanto não determinado o pagamento das despesas pela seguradora e, portanto, não houve qualquer prejuízo para si - Recurso não conhecido... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e realiza de tratamento multidisciplinar, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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962 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para compelir a ré a manter a autora e o dependente no plano de saúde contratado entre as partes, mediante o pagamento da respectiva contrapartida. Hipótese em que o beneficiário permaneceu no contrato sem quaisquer questionamentos sobre dependência financeira, por mais de duas décadas. Possibilidade de manutenção do contrato, mediante regular pagamento de contraprestação, enquanto se discute a licitude da exclusão que se mostra controversa em tal situação. Valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento que não é elevado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46701)... ()
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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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964 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais II - Questão em discussão: Decisão que incumbiu à ré o transporte do autor, por ambulância e acompanhado de equipe médica, para o local da realização da perícia (comarca de São Paulo), no dia a ser designado pelo IMESC. Irresignação apresentada pela operadora de plano de saúde. III - Razões de decidir: Existência de unidade descentralizada do IMESC na comarca de Bauru. Decisão reformada para determinar que a perícia seja agendada na mesma comarca de residência do autor. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE.
Beneficiária inativa, desfrutando do plano de saúde desde sua aposentadoria. Manutenção da avença ao menos por ora. Legitimidade. Probabilidade do direito e perigo de dano. O não restabelecimento de plano de saúde à agravada acarretará irreparável dano à sua saúde, e por correspondência, à sua vida, estando a segurada já na terceira idade, quando mais se precisa de assistência nesse sentido. Demais requisitos para o deslinde da lide que serão verificados em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c indenização por dano moral. Reajuste por sinistralidade. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência. Pretensão de substituição reajustes aplicados por índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência do autor.
Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrado. Planos coletivos, a princípio, não estão limitados aos índices de reajuste anuais divulgados pela ANS. Pretensão de afastamento de reajustes aplicados após cinco anos. Dúvida razoável quanto à obediência ou não dos critérios reguladores da ANS. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de artroplastia lombar. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie a cirurgia prescrita pelo médico assistente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a manutenção da decisão agravada. Elementos constantes dos autos não autorizam concluir, de plano, que o quadro clínico do autor - com piora progressiva e incapacitante, é meramente eletivo. Relatório médico que indicou três marcas de fabricantes dos materiais prescritos, nos termos exigidos pela Resolução Normativa 424/2017 da ANS. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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970 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Autor, beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticado com escoliose toracolombar de padrão degenerativo e indicado procedimento cirúrgico. Recusa apresentada pelo plano de saúde no tocante a alguns materiais solicitados para o procedimento. Deferimento monocrático, a fim de que a ré custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais solicitados pelo médico assistente. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela, em especial o perigo de dano ao resultado útil do feito (CPC, art. 300). Laudo médico que é expresso ao afirmar que o beneficiário sofre dores de escala EVAS +10/+10, associada a alteração de força e impossibilidade de realizar atividades físicas cotidianas, apresentando tendência à síndrome da imobilidade e dependência para atividade como locomoção e cuidados básicos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de coluna. Lombociatalgia de forte intensidade. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize, imediatamente, o tratamento cirúrgico prescrito ao autor, incluindo o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a manutenção da decisão agravada. Elementos constantes dos autos não autorizam concluir, de plano, que o quadro clínico do autor é meramente eletivo. Relatório médico que indicou três marcas de fabricantes dos materiais prescritos, nos termos exigidos pela Resolução Normativa 424/2017 da ANS. Exigência de caução dispensada. Decisão mantida. ... ()
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972 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão por inadimplência do estipulante. Manutenção do plano indivual nos mesmos moldes pactuado no plano coletivo. Súmula 102/TJPE. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, não configurada. Razões recursais insuficientes a modificar a decisão agravada. Consonância com o ordenamento jurídico. Manutenção. Recurso improvido.
«1. Não pode o consumidor ter a sua legítima expectativa de manutenção do contrato prejudicada, ainda mais quando há previsão legal, em situações análogas, de transformação do plano coletivo em individual, e, principalmente, quando a justificativa para a descontinuidade do serviço é meramente econômica. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar às requeridas que restabeleçam a cobertura do seguro de saúde da parte autora - irresignação - acolhimento parcial- requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL.
Decisão concessiva de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que providencie a internação do contratante. Insurgência. Alegação de obrigação de atendimento ambulatorial apenas por 12 horas. Não acolhimento. Situação de emergência. Risco à vida. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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976 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova. Prolação de sentença. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... ()
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977 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiária diagnosticada com anemia persistente e sintomática, após o tratamento de linfoma não Hodgkin. Fornecimento de medicamento EPREX (Eritropoietina 40.000U). Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com fibromialgia. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tratamento convencional sem êxito. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Autorização para importação equivale ao registro do medicamento na ANVISA. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Precedentes. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5) e distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0). Fornecimento do medicamento cetamina. . Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Precedentes desta C. Corte. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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981 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Cobrança de aviso prévio em plano empresarial. Inexigibilidade de débito. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença de acolhimento de embargos à execução que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional. Contrato coletivo. Plano de assistência à saúde. Reajuste abusivo. CDC. Sinistralidade. Ausência de apresentação dos cálculos atuariais. Variação unilateral do preço. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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984 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Agravante que, na origem, aquiesceu expressamente a decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE
Alegação de omissão e contradição quanto à consideração dos impactos individuais decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde e da desproporcionalidade na redução do valor da indenização por danos morais - Vícios inexistentes - Questões devidamente analisadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e suficiente - Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida - - Observância dos limites do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos (disectomia percutânea vídeo assistida). Inconformismo da ré agravante. Negativa da ré, sob alegação de não estarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO (REAJUSTE DE PLANO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 15.796,48 -
Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia determinada para apuração do correto reajuste por mudança de faixa etária (60 anos de idade do beneficiário) - Perito que estimou 30 minutos para resposta de cada um dos quesitos formulados - Existência de quesitos, todavia, que parecem ser simples, a indicar que o tempo estimado pode não corresponder ao efetivamente necessário para a realização da perícia - Montante, ademais, que destoa do arbitrado por este E. TJSP, em casos semelhantes - Honorários periciais que, considerando a complexidade do trabalho, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a provisoriedade da fixação, comportam redução, para R$ 8.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Internação psiquiátrica em razão de dependência química - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que a operadora do plano de saúde ré custeie a internação e o tratamento na clínica na qual ele se encontra internado ou em local credenciado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 40 dias - Insurgência da ré - Não acolhimento - Relatório médico que atesta a necessidade e a urgência de internação psiquiátrica, em razão do quadro clínico apresentado - Elementos de convicção que autorizavam a imediata internação do paciente - Decisão que concedeu à ré a opção de custeio na rede credenciada, desde que capacitada - Questão relativa à capacitação das clínicas indicadas nas razões do agravo que deverá ser suscitada em primeiro grau, já que a decisão não versa a respeito - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para fornecimento do medicamento evolocumabe. Plano de autogestão. Não aplicação do Código de Defesa do consumidor não pode implicar no esvaziamento da função do contrato que, neste caso, é assegurar a vida do beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Urgência verificada. Indícios do dever de cobertura. Paciente diagnosticado com doença ateromatosa coronária e dislipidemia. Situação de exceção ao rol da ANS, nos termos do art. 10, §13 da Lei 9.656/96, com redação dada pela Lei 14.454/22. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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990 - TRT3. Plano de cargos e salários. Prescrição. Plano de cargos e salários. Reenquadramento funcional obtido em outra ação. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Oj 404 da sdi-I do TST.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional em plano de cargos e salários, determinado por meio de decisão proferida em outra ação ajuizada pelo sindicato profissional e implementado pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I do Colendo TST: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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991 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -
Beneficiária em tratamento de câncer de mama - Descumprimento da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas mantenham a apólice do plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, ficando vedada a rescisão - Majoração da astreinte devida - Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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992 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Tutela antecipada. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Caráter complementar. Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos. Tema 1069/STJ. Probabilidade do direito e urgência reconhecidas. Cabimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Cirurgia que ocorreu aproximadamente quatro meses após o prazo determinado pela não autorização, pela agravante, dos materiais necessários à realização da cirurgia. Valor das astreintes reduzido para R$ 150.000,00, quantia suficiente para dar resposta à reprovabilidade da conduta da requerida, e afastar benefício econômico desproporcional. Recurso parcialmente provido... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE
Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Recurso do Plano de Saúde - Desacolhimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica Precedentes desta Corte Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral indevida de plano de saúde, tendo em vista gravidez de alto risco da beneficiária - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora necessita de acompanhamento médico contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso não provido... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Manutenção da decisão recorrida - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Olaparibe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Câncer de Mama. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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