Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou à parte autora a propositura da ação principal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e consequente revogação da tutela. Inconformismo. Pretensão de que a ação seja extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 303, §2º do CPC. Não conhecimento. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. ... (Continua)

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703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia plástica pós-bariátrica e fornecimento de materiais necessários. ... (Continua)

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704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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705 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ante o alegado inadimplemento contratual dos consumidores. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça o plano de saúde dos autores beneficiários. Insurgência recursal da ré, ora agravante. Aduz que, a despeito de não ter sido colacionado aviso de recebimento assinado, deve ser considerada regular a notificação dos autores, ora agravados. Acolhimento. Inteligência da súmula 94. Art. 13, parágrafo único, II e II, da Lei 9.656/1998 e Entendimento 3 da Resolução 28 da ANS. Notificação que dispensa a assinatura de aviso de recebimento. Lastro probatório a comprovar que houve duas tentativas de entrega de carta postal no endereço de domicílio dos agravados. Mensalidades posteriores à consolidação do crédito que continham a expressa menção de situação de inadimplência. Informação também divulgada através do jornal de maior circulação da cidade. Ausente notícia de beneficiários em tratamento de moléstia grave ou de alta complexidade, bem como em situação de risco de vida. Decisão que merece reforma ante a ausência de probabilidade de direito e de risco de dano grave ou irreparável. Precedentes. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que declarou quitados os prêmios devidos pela exequente vencidos entre 02.08.2022 e 15.08.2024, determinando o restabelecimento do plano de saúde então usufruído pela parte autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação do quanto determinado no título executivo, acerca da entrega, pela operadora de plano de saúde, dos boletos relativos à mensalidade do prêmio. Ausência, ainda, de apontamento dos alegados equívocos nos cálculos apresentados pela agravada, nem mesmo em observância ao princípio da eventualidade. Agravada que está em meio a tratamento oncológico, razão pela qual o aresto executado reconheceu a impossibilidade de cancelamento do plano mesmo já expirado o prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30 (na hipótese, 08 meses), determinando sua manutenção no prêmio até sua alta médica. Decisão mantida. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Operadora de plano de saúde que, a despeito do comando judicial emanado desta c. Câmara, oferece novo plano coletivo aos agravantes cujas mensalidades apresentam valor consideravelmente mais elevado. Decisão, na origem, a legitimar essa prática. Insurgência dos beneficiários. Acolhimento. Contrato coletivo. Acórdão que autorizou a sucessão da posição contratual «nas mesmas condições anteriormente praticadas, o que engloba a contraprestação. Decisão reformada, com confirmação da liminar concedida em grau recursal. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Uso domiciliar que não inibe o fornecimento do medicamento. Negativa abusiva. Precedentes. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferida tutela antecipada para manter o beneficiário vinculado ao contrato de plano de saúde - Inconformismo que não vinga - Contrato relacional que não comporta resilição unilateral antes do aprofundamento probatório em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência aos autores, para que as rés reativem plano de saúde coletivo dos autores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à ré que custeasse toda a assistência obstétrica à autora, com cobertura do parto. Insurgência da operadora. Descabimento. Autora que, após permanecer por três anos em um plano de saúde, migrou para o plano da agravante, certa de que a portabilidade de carência fora efetivada, na medida em que apresentou os documentos solicitados pela agravante. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que a beneficiária foi corretamente informada pela operadora sobre eventuais carências a serem cumpridas. Agravada gestante. Nascimento previsto para cerca de 30 dias antes do término da alegada carência a ser observada. Verossimilhança do direito alegado, bem como indiscutível risco de ineficácia do provimento final. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que afastou a impugnação da devedora majorou a multa diária por descumprimento. Insurgência da operadora de planos de saúde. Argumenta que há rede credenciada à disposição do paciente, de forma que os reembolsos dos serviços utilizados fora dela devem ocorrer nos limites do contrato. Aduz que o valor da multa diária é abusivo e ocasionaria enriquecimento ilícito da parte credora. JULGAMENTO. Ainda que em decisão pretérita o juízo da origem tenha mencionado que o título executivo judicial determinou o reembolso integral do tratamento do paciente, a questão merece análise mais atenta. O título mencionou o dever de cobertura integral do tratamento. Não havendo previsão expressa a respeito da rede credenciada, aplica-se a regra geral adotada em casos análogos, no sentido de que o tratamento deve ocorrer em rede credenciada ou, na falta desta, mediante reembolso integral. Caso haja oferta de rede credenciada e o paciente opte por atendimento fora desta, os reembolsos devem observar os limites do contrato. Suficiência da rede credenciada oferecida que deve ser analisada na origem, como forma de determinar como serão os reembolsos, se limitados ou não. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Dúnia Dourar Ahamin contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, determinou a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação, sob o fundamento de que esses se submetem a legislação própria. A agravante sustenta que a exclusão contraria o objetivo da legislação do superendividamento e compromete o mínimo existencial. ... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Autora acometida de comorbidade cardíaca em tratamento. A narrativa da petição inicial é no sentido de que as rés, operadora e administradora do plano de saúde, falharam na prestação de serviços que impediu a portabilidade para o outro plano sem o cumprimento de carências. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da operadora para custear o tratamento do próximo semestre. Insurgência. Argumento de que orientou a clínica quanto aos trâmites para solicitar o pagamento das despesas, de forma que não está resistindo ao cumprimento da obrigação, sendo injustificado o bloqueio judicial. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A questão tratada nos autos já foi explorada no agravo de instrumento 2312065-17.2023.8.26.0000, no qual foi frisado que o intuito do título executivo judicial é que seja garantido o tratamento da paciente, cabendo ao juízo o exercício do poder geral de cautela para garantir o cumprimento da determinação. Há também o agravo de instrumento 2071992-50.2024.8.26.0000, pendente de julgamento, no qual foi consignado, no despacho que apreciou e negou a concessão de efeito ativo, que a operadora de planos de saúde é reincidente na postura de descumprimento da ordem, dificultando o pagamento do tratamento da paciente. Bloqueio prévio e disponibilização de valores antecipadamente à clínica é medida excepcional, contudo, justificada no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória c.c indenização por danos morais e materiais. Reajuste contratual. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Eventual abusividade, ademais, que não autorizaria a substituição por índices da ANS para os planos individuais, segundo posição consolidada do STJ. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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719 - TJSP. REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora contra decisão que deferiu a tutela para suspender o novo aumento de 29,90%, mantido o percentual autorizado pela ANS de 9,63%, até a definição do índice definitivo quando do julgamento do feito. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Manutenção da tutela deferida. Autora, idosa, que eventualmente poderá se ver privada do plano de saúde por não conseguir arcar com as mensalidades cobradas, caso os reajustes aplicados não sejam suspensos. Decisão extra petita não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Omissão de relevante informação pela ré quando da resposta ao questionário anexo ao contrato de plano de saúde - Indícios de que a demandada tinha pleno conhecimento da doença preexistente (obesidade mórbida) há mais de 02 anos - Deferimento tutela de urgência para autorizar a autora a se abster do custeio de quaisquer procedimentos relativos à provável doença preexistente até o julgamento da demanda - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Inconformismo. Mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015. Parcial acolhimento. Despacho padrão sem observância do caso sub judice. Inconformismo. Segurada portadora de neoplasia com metástase no fígado e ossos. Prescrição de exame de COLONOSCOPIA por médica credenciada em papel timbrado da operadora de plano de saúde. Exame inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Agendamento em cidade distante 24 km da casa da segurada além de não possuir agenda livre. Urgência e emergência. Doença gravíssima. Obrigatória disponibilização de clínica no município da parte autora. Prazo de 48 horas a contar da intimação da decisão concessiva de efeito ativo. Astreintes fixada. Decisão reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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722 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para limitar o ajuste às mensalidades do plano de saúde da autora em razão da adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 a 20,59%. Limite aplicado nos termos do art. 8º, §2º, da RN ANS 562/2022. Ajustes de 28,83% e 22,2% que, a princípio, se mostram abusivos. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Autor que contesta os reajustes por faixa etária e a negativa de cobertura de «home care". Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Autor portador de tetraplegia espástica. Caso em que o tratamento fisioterápico domiciliar foi prescrito pelos médicos que atendem o autor. Negativa de cobertura que acarreta flagrante e ilegal desequilíbrio contratual à luz da legislação consumerista e caracteriza conduta abusiva da operadora do plano de saúde. Inteligência da Súmula 90 deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão de alteração de faixa etária, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiária de plano coletivo cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora que visava a manutenção do seu plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Perda superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa para o caso de descumprimento da tutela que determinou o fornecimento de fármaco. Multa diária inicialmente fixada de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, após, majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, e, por fim, na decisão agravada, majorada para R$50.000,00, limitada a R$200.000,00. Pleito de reforma, sob alegado adimplemento da obrigação de fazer e para afastar a majoração das astreintes. Segurada que necessita da continuidade de tratamento oncológico. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o fornecimento tempestivo, o que autoriza a majoração multa diária. Multa diária reduzida para R$10.000,00, limitada a R$150.000,00 e, ante ao reiterado descumprimento, observada a possibilidade de revisão, caso se mostre excessiva ou desprovida de força coercitiva. Decisão parcialmente modificada unicamente para minorar a multa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (em liquidação de sentença, par apuração do valor dos prêmios). Decisão que homologou o cálculo pericial. Inconformismo da operadora do plano de saúde.

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731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação do autor - Não acolhimento - Documentos juntados com a inicial que comprovam que os pagamentos teriam sido feitos após a notificação - Urgência evidenciada, já que o autor é portador de paralisia cerebral, e necessita tratamento - Recurso desprovido. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando a manutenção do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Acolhimento parcial. Rescisão unilateral. Descabimento, no caso, à vista de que o autor se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, III. Precedente. Proteção à saúde do beneficiário que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Eventual indicação de falta de comercialização de contratos individuais nas mesmas condições. Decisão judicial, porém, que não determina a venda de planos, mas apenas a continuidade do seguro em relação ao autor. Danos morais. Inocorrência. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. ... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento canabidiol 200 mg/ml (Farma USA) ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio da cirurgia e procedimentos correlatos pelo plano de saúde, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleito de reforma. Descabimento. Carência. Situação de emergência. Risco à vida. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção do plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Autora em tratamento para Doença de Crohn grave (CID K50-1) - Impossibilidade de rescisão - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção do contrato - Decisão reformada - Provimento... (Continua)

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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu tutela provisória para determinar a manutenção do plano de saúde da autora - Irresignação da agravante sustentando ausência dos requisitos para a concessão, notadamente a probabilidade do direito - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores - «Supressio - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Decisão mantida - Agravo improvido

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Manutenção do valor da multa coercitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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739 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que visava manter a dependente no plano de saúde contratado entre a genitora e a seguradora-ré - Insurgência - Acolhimento - Coautora que permaneceu como dependente do plano por mais de três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há quase 30 anos - «Supressio caracterizada, em princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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740 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter o dependente no plano de saúde contratado entre a genitora e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Coator que permaneceu como dependente do plano por quase três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há mais de 10 anos - «Supressio caracterizada, a princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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741 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter o dependente no plano de saúde contratado entre o genitor e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Autor que permaneceu como dependente do plano por vinte e cinco anos - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há mais de 07 anos - «Supressio evidenciada - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde. Rescisão do contrato coletivo empresarial a pedido do estipulante. Obrigação de garantir a portabilidade na migração. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Beneficiária idosa com enfermidades. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido... (Continua)

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744 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente portadora de doença grave, atualmente em tratamento medicamentoso e com histórico de insucesso com as terapias convencionais. Ademais, entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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745 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela operadora do plano de saúde. Decisão que afastou a cobrança de multa por cancelamento antecipado do contrato e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Cobrança de penalidade que tem por fundamento o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Penalidade inexigível. Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47534)... (Continua)

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746 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que, ante o descumprimento pela ré do determinado na decisão de fls. 274, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, aplicou em seu desfavor, multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, par. 2o, do CPC - Insurgência da ré - Pleito de afastamento ou redução do valor da multa imposta - Não acolhimento - Agravante que não comprovou adequadamente que cumpriu a determinação de fornecimento de tratamento ao agravado, no prazo estipulado - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Descumprimento que pode trazer ao agravado danos graves e irreparáveis - Multa devida - Valor fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), afigurando-se adequado ao caso concreto - Recurso desprovido.... (Continua)

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747 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente gestante. Entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça pleiteada pela parte autora- Agravantes idosos e aposentados. Imóvel, objeto do pleito de prestação jurisdicional, oriundo de herança - Comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Rendimentos provenientes exclusivamente de aposentadoria - Proventos destinados em grande parte para pagamento de plano de saúde - Inexistência de elementos ou documentos que desabonem a pretensão deduzida e comprovada - Concessão da gratuidade de justiça DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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750 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, deferiu a liminar pleiteada, para determinar às rés que providenciem, no prazo de 48h, a reativação do plano de saúde da autora, nos moldes em que previamente celebrado, com o aproveitamento das carências já cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autora que se encontra em tratamento médico, cuja interrupção, pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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