(DOC. VP 552.8524.8779.1803)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio da cirurgia e procedimentos correlatos pelo plano de saúde, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleito de reforma. Descabimento. Carência. Situação de emergência. Risco à vida. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso n�

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