Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com Linfoma de Hodgkin. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com câncer anal. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu pedido tutela de urgência que visava compelir o plano de saúde ao custeio de procedimento cirúrgico. Perda do objeto recursal. Decisão na origem que reconsiderou o indeferimento anteriormente exarado. Recurso prejudicado... (Continua)

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454 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajuste por faixa etária - Contrato celebrado em 2014, após a edição da Lei no. 9.656/98 - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para que a ré reative o plano de saúde da autora - Abusividade do reajuste que não pode ser constatada de plano - Pendência de perícia atuarial - Beneficiária, todavia, que se encontra em tratamento de saúde - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Recurso desprovido... (Continua)

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455 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada notificação, não tendo a agravante nem sequer informando a data em que teria ocorrido - Valor da multa diária fixada em R$1.000,00 e prazo para reativação do plano de 48 horas, adequadamente fixados - Recurso desprovido... (Continua)

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456 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré disponibilize o plano de saúde em caráter individual/familiar, com a mesma rede e cobertura do plano que a autora está usufruindo - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento ou impõe a oferta de plano individual ou familiar, sem novas carências - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.   ... (Continua)

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457 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Decisão saneadora aplicou prazo prescricional decenal com relação à pretensão de revisão dos reajustes e limitou a período objeto de perícia. Tese firmada pelo C. STJ segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito deve se sujeitar ao prazo prescricional aplicável. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido... (Continua)

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458 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência de uma das rés contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar às demandadas que mantenham ativo o plano de saúde dos autores ou realizem a migração do plano coletivo para plano individual, nas mesmas condições atuais, sem carência.... (Continua)

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459 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de pagamento, pelo plano de saúde, das despesas médicas e hospitalares junto ao Hospital Sírio Libanês. Não acolhimento. Mesmo havendo probabilidade no direito quanto ao custeio do tratamento, não há urgência ou perigo de dano. Tratamento já realizado. Discussão nos autos limitada a questões meramente patrimoniais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de procedência, para declarar a nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados ao plano de saúde da autora a partir dos 66 anos de idade, permanecendo, apenas, os reajustes anuais, aplicados por índice autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Inconformismo. Prejudicial de mérito da prescrição que já havia sido afastada no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. Direito à revisão de cláusula contratual do contrato que não é atingido pela prescrição. Contrato firmado no ano de 1994. Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Laudo pericial que concluiu pela não demonstração, pela requerida, de que os reajustes por mudança de faixa etária após os 66 anos de idade eram mesmo necessários para equilibrar os custos da operação (base atuarial idônea). Sentença mantida. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela, determinando que a seguradora reative a apólice do plano de saúde da parte autora. Insurgência da ré. Descabimento. Observância ao art. 13, par. único, II, da lei 9.656/98. Somente é permitida a rescisão do contrato, por inadimplência, quando o consumidor for comprovadamente notificado, o que não se vislumbra. Súmula 94/TJSP. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que não concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde empresarial mediante a cobrança dos mesmos valores anteriormente praticados - Insurgência dos autores - Plano de saúde comprovadamente contributivo - Valor do plano, no entanto, que deve corresponder à parcela anteriormente descontada em holerite ao montante arcado pela ex-empregadora - Indícios de critérios distintos para a cobrança entre ativos e inativos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor incapaz, diagnosticado com síndrome de Down. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

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465 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do Plano Fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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466 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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467 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada para afastar a incidência da majoração adotada no plano de saúde da autora, fixando seu valor mensal em R$ 745,36 a partir do vencimento de fevereiro de 2024, com a consequente manutenção do vínculo contratual entre as partes, em igual extensão de cobertura ao antes contratado e sem qualquer alteração quantitativa ou qualitativa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Controvérsia dos autos que não reside no direito de o autor e de sua esposa serem mantidos no plano de saúde oferecido pela ex-empregadora, mas, antes, no reajuste incidente em seu prêmio. Elementos contidos nos autos que não permitem verificar o efetivo respeito às diretrizes da Lei 9.656/98, art. 31, caput, notadamente no que toca à eventual inserção do autor-agravado, bem como de sua dependente, em plano distinto dos funcionários ativos. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde firmado com a operadora-ré desde o ano de 2005, que pretende a imediata portabilidade para novo plano de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Impossibilidade de se verificar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor-agravante, no sentido de que todos os requisitos necessários à pretendida portabilidade foram devidamente preenchidos. Ausência, ainda, do perigo de dano. Autor que se encontra assegurado por plano de saúde em vigor, não tendo sido sequer aventada impossibilidade de adimplemento da mensalidade atual. Decisão mantida. ... (Continua)

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470 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já contava com um total de 282 dias acumulados de atraso e, na data da propositura da ação, já estavam vencidas as mensalidades de março e abril de 2024 - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não configurados in casu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite há mais de uma década, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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472 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a revisão do índice de reajuste aplicado à mensalidade da autora, para corresponder às determinações da ANS - Inconformismo da ré - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Reajuste por sinistralidade que não é, por si só, ilegal, na medida em que conta com o aval da jurisprudência e pode ser aplicado, de forma cumulativa, com o reajuste por variação de custo médico hospitalar (VCMH) - Risco de dano irreparável não demonstrado - Decisão reformada para cassar a tutela de urgência concedida - Recurso provido... (Continua)

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473 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência impondo às rés a manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Autora idosa que se encontra em tratamento médico de câncer. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. Inteligência do CPC, art. 300 e do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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474 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a cobrança do reajuste por faixa etária do plano de saúde da autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Reajuste por faixa etária de 31,06% aos 44 anos de idade que conta com expressa previsão contratual - Reajuste anual que, por si só, não se considera ilegal - Risco de dano irreparável não demonstrado - Decisão reformada para cassar a tutela de urgência concedida - Recurso provido... (Continua)

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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a manter ativo o contrato da autora. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 à concessão da liminar. Autora que se encontra em tratamento contra lúpus e artrite reumatoide. Aplicabilidade, a princípio, do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

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476 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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477 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Executada que afirma que tendo o exequente migrado de plano coletivo empresarial para individual ou familiar, não subsiste a obrigação imposta enquanto vigente o plano anterior. Descabimento. Incontroverso vínculo contratual entre as partes, com portabilidade de carências. Dever de cobertura pela agravante do tratamento prescrito. Multa cominatória que não comporta revisão. Decisão mantida. Recurso improvido

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de Contrato Coletivo por Adesão na iminência de realização de cirurgia de ileostomia, a qual, inclusive, estava autorizada pela Operadora, sendo a continuação de um tratamento que vinha sendo realizado pela Autora e que garantia sua sobrevivência em virtude de sua incolumidade física - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Laudos médicos e documentos acostados que são claros ao comprovar o quadro clínico da Autora, a necessidade de realização imediata da cirurgia, e que esta de fato já havia sido agendada e estava na pendência de ocorrer - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por eles suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que foi submetido a uma cirurgia de Ressecção de Tumor de Bexiga e, após a realização da biópsia, constatou-se a existência de «Carcinoma Urotelial Papilífero de Baixo Grau da Bexiga Urinária, necessitando de acompanhamento contínuo e periódico em relação à doença - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Agravado por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reajustes aplicados por mudança de faixa etária (61 a 65 anos) - Contrato Anterior e não adaptado - Autora que foi enganada a aceitar adaptação que retornaria a mensalidade aos valores anteriores - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Adaptação que se mostrou abusiva, a partir de situação que mostrou aparente vício de consentimento - No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Índices de reajustes que não estão previstos de maneira clara no contrato - Contrato que indicou a existência de sete faixas etárias, sem indicar o percentual de reajuste entre elas - Abusividade configurada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Cancelamento unilateral do plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Administradora - Alegação de que a Operadora rescindiu unilateralmente o contrato com a Administradora, de modo que impossibilitou a manutenção da assistência aos segurados - Sustenta a ilegitimidade passiva - Improcedência - São responsáveis solidários todos aqueles que compõem a «cadeia de consumo - Necessidade de preservação da integridade física e psíquica da Autora até que seja possível a realização da portabilidade de carências para outro plano - Demais pedidos devem ser objeto de ação própria - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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482 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é menor de idade, portadora de paralisia cerebral tetraparética e espástica secundaria, malformação cerebral congênita (hidraneucefalia) de etiologia não definida. Atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia de difícil controle, disfagia e espasticidade. Excessivamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)

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483 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO LÍDER - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.

plano de recuperação judicial estabelece objetivamente a forma de pagamento dos credores quirografários, não se vislumbrando incerteza ou iliquidez - Ilegalidades apontadas genericamente pelo banco agravante, que não podem se sobrepor ao quanto decidido e aprovado em assembleia de credores - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Desacolhimento - Questão da legitimidade ativa, não foi objeto da decisão agravada, e não poderá ser apreciado no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite de 21 anos há mais de uma década, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora do plano de saúde. Agravante justifica que se aplica a legislação consumerista ao caso em comento, por se tratar de entidade de autogestão. Aduz que está dispensada do fornecimento de medicamento importado não regulamentado pela ANVISA, nos termos da Lei 9.656/98. Defende a taxatividade do rol da ANS e a ausência dos requisitos para sua mitigação. Argumenta que é necessário considerar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Hipótese dos autos de medicamento antineoplásico indicado para o tratamento de adenocarcinoma de pulmão, com registro na ANVISA. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO A TERMO. CANCELAMENTO UNILATERAL, NO CUR-SO DE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE UR-GÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. TEMA 1082 DO STJ: ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILA-TERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGU-RAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSIS-TENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTI-DOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCO-LUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.¿ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO. RISCO À SUA VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DES-PROVIDO.

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487 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para reestabelecimento de plano de saúde do autor, bem como do tratamento médico a que se submetia - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde do autor, portador de TEA, que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo improvido

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488 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da FUNDAÇÃO SUDAMERIS e do BANCO SANTANDER - Pretensão autoral de manutenção das condições originais de contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para determinar à ré que mantenha o plano de saúde, com o benefício «Clínica Grátis Para Aposentados, de forma gratuita, nos moldes ora vigentes - Insurgência da ré - Não acolhimento. Ilegitimidade passiva afastada - Banco Santander que é mantenedor da Fundação Sudameris, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mesmo grupo econômico. Aparente abusividade das alterações promovidas pela agravante no contrato - Plano vigente há mais de 28 anos - Usuários idosos e que dependem da assistência à saúde - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que restaram preenchidos - Precedentes deste E. Tribunal sobre o plano de saúde em questão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão deferiu tutela antecipada para manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico - Inconformismo da corré -

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para autismo grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiário que está em tratamento para patologia dermatológica. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94 desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO SAÚDE COLETIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital em ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

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494 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO ANTIONEPLÁSICA. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa cominatória a R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Pleito de reforma, para afastar a decisão ou, subsidiariamente, minorar as astreintes a quantia entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00. Alegada descontinuidade na produção do fármaco Brukinsa (zanubrutinibe) pela indústria farmacêutica. Não cabimento. Medicamento antioneoplásico. Inadimplemento inicial da obrigação de fazer que autoriza a majoração das astreintes. Ausência de justificativa válida para o inadimplemento. Diversos anúncios de venda do fármaco na rede mundial de computadores, devendo o plano de saúde buscar outros fornecedores. Adimplemento tardio apto a comprometer o esquema terapêutico e a própria recuperação da segurada. Astreintes que não se mostram excessivas. Custo de um mês de tratamento que alcança cerca de R$ 50.000,00. Ademais, se exigíveis, possível revisão, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Superveniente decisão, na origem, que autorizou à agravante o depósito do valor do fármaco, já efetuado, para aquisição pela segurada. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de cumprimento de contrato de plano de saúde - implantação e ativação de plano no prazo de 48 horas - necessidade de tratamento - Irresignação - Impossibilidade - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre operadora e administradora - Rejeição - Responsabilidade solidária - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir o plano de saúde a realizar imediatamente os tratamentos necessários à paciente - Inconformismo do plano de saúde que não prospera - Havendo requisição médica não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, estando a urgência configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência das Súmulas 97 e 102 deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral de contrato - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés reintegrem a parte autora ao plano de saúde contratado, sob pena de multa. Insurgência da operadora. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o restabelecimento de plano de saúde ao autor após rescisão unilateral do contrato - beneficiário de plano individual tendo sido tratado de leucemia (câncer) com possibilidade de recidiva - necessidade de tratamento - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato cuja motivação não foi comprovada - Impossibilidade. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que deferiu a tutela para determinar a manutenção do plano de saúde da agravada - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Caso em que pretendem os agravados a manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular do plano, seu marido e pai - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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