Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

301 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está em acompanhamento médico para investigar eventuais resquícios ou novos nódulos - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Coagravado Bruno que comprovou ter sido diagnosticado com mielodisplasia hipoplástica associada a clone HPNE, estando em acompanhamento médico contínuo - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de Urgência - Pleito para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento quimioterápico com capecitabina associada a temozolamida - Beneficiário diagnosticado com Tumor Neuroendócrino de alto grau do pâncreas (CID C25.9) com metástases hepáticas, estádio IV - Inicial instruída com relatório médico que prescreve a necessidade de tratamento com os fármacos pleiteados - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora sem o tratamento medicamentoso - Precedentes específicos do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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305 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção da rede credenciada do plano coletivo Usiminas II. Pleito de reforma. Cabimento. O plano anteriormente utilizado foi cancelado em razão da necessária reestruturação para viabilizar os custos a serem repassados aos seus beneficiários. O cancelamento pela estipulante é admitido em razão da contratação de outro plano, o que a desobriga de manter a rede credenciada anteriormente contratada. Precedentes do Egr. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão na pendência de parto «cesariana - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção integral do contrato - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao demonstrar a situação vivenciada pela Agravada, a qual se encontra na pendência do nascimento de seu filho, já tendo, inclusive, a data aproximada para a cirurgia - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que está em tratamento médico para quadro clínico de Hidradenite Supurativa (Classificação Hurley 3 - CID L 73.2) - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Agravado por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter/restabelecer o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que realiza tratamento Home Care contínuo - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Agravado por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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310 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que restabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada à R$100.000,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Empregado demitido sem justa causa. Indícios de contribuição para o pagamento do plano. Esposa que está grávida. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPRESA CONTRATANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo, como é o da parte autora/agravante, os reajustes das mensalidades dos que operam nesta modalidade não estão sujeitos à prévia autorização da ANS, bastando que os percentuais aplicados sejam informados a esta. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Alegação de alteração unilateral do plano - Operadora que teria migrado seus beneficiários para plano inferior, com redução da rede credenciada e aumento excessivo no preço das mensalidades - Decisão que deferiu tutela de urgência determinando a manutenção de plano de saúde coletivo com a mesma rede credenciada inicialmente disponibilizada e com reajustes nos índices determinados pela ANS - Insurgência da ré, que alega haver desequilíbrio financeiro justificador da alteração, sendo necessária a migração para viabilização do plano - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. ... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos trinta dias iniciais previstos em lei. 3.- A cobertura do plano de saúde deve ser garantida ao recém-nascido internado em unidade de terapia intensiva para minuciosa monitorização cardíaca necessária à manutenção da vida, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a e «b. 4.- A tutela de urgência é reversível, e a não concessão pode causar dano irreparável à saúde do agravado, justificando a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Obrigação em fornecer plano individual. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO EM CURSO COM TERAPIAS DIVERSAS E MULTIPROFISSIONAIS. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do STJ. Ademais, a conduta da operadora-agravante também está divorciada do previsto no caput e §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) , de modo que não se verifica a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar para compelir o plano de saúde a autorizar cirurgias plásticas pós-bariátricas. A decisão destacou a necessidade de averiguação da natureza dos procedimentos solicitados, se reparadores ou estéticos. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato da Agravada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos e relatórios médicos claros ao estabelecer que a beneficiária se encontra em tratamento home care de doença grave que a acometeu/acomete - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes - Pequena reforma que comporta a r. decisão agravada tão somente para estabelecer limite de R$ 50.000,00 para a multa diária arbitrada - Decisão Reformada no tocante às astreintes - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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320 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA- «FALSO PLANO COLETIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO RECONHECIDA - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE REALIZADA A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - PERÍODO ANTERIOR DEVIDO PELA EMBARGANTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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321 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva compelir as rés a manter o plano de saúde do autor - Inconformismo - Acolhimento - Rescisão unilateral que coloca o segurado em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Beneficiário que se encontra em tratamento da «Doença de Crohn Ileocólica e Perianal, sem previsão de interrupção - Aplicação do Tema 1082 do Colendo STJ - Manutenção do plano de saúde que se impõe, ainda que a doença que acomete o agravante não tenha cura - Autor que não pode ficar desassistido até o término da instrução processual - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar às rés que providenciem o restabelecimento do plano de saúde do autor - Recurso provido.... (Continua)

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Pur Med CBD Oil - Full Spectrum 1500mg, 3ml por dia, de 12 em 12 horas - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Manifestação do Ministério Público em 1º Grau que notou a existência de 52 ações idênticas contra planos de saúde para fornecimento de medicamentos das marcas específicas CBD Sunny Skies e Pur Med CBD Oil pelas mesmas advogadas que patrocinam a presente demanda, com prescrições médicas de um único médico, com a idêntica dosagem e por igual tempo de tratamento, com idêntico responsável legal de requerimento de importação junto à ANVISA, sendo 17 destas ações somente na Comarca de Hortolândia - Hipótese em que todas as ações apresentaram pedido de justiça gratuita, procurações assinadas digitalmente, iniciais genéricas e com praticamente o mesmo embasamento técnico para o pleito, pedidos de danos morais e alegação de que a negativa do plano de saúde foi feita pelo telefone, sem comprovação das ligações realizadas ou de efetiva negativa administrativa - Hipótese em que houve desistência de inúmeras das ações em que o Juízo negou a gratuidade de justiça, ou deferiu em parte a tutela, tão somente para que o fornecimento seja de medicamento com o mesmo princípio ativo, mas não vinculado à marca - Revogação da antecipação da tutela recursal que é de rigor, tendo em vista os fortes indícios de fraude destacados pela Promotoria de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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324 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada, diagnosticada com tumor cerebral e epilepsia secundária, que está em acompanhamento médico para evitar a recidiva - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Adimplemento das mensalidades em aberto que restou comprovado - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de afastar os reajustes aplicados pela agravada e autorizar depósito judicial do valor do plano sem a incidência dos reajustes. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a requerida restabeleça o contrato/plano de saúde dos autores, com a mesma vigência anterior, até a migração para outro plano, permitindo-se a portabilidade das carências, em seus integrais termos, medida essa condicionada ao pagamento das mensalidades. Inconformismo. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Compatibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, entre o plano de origem e o plano de destino, conforme relatório emitido pela ANS. Decisão mantida. ... (Continua)

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve suspensão de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Insurgência das executadas.

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329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que é gestante - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda de acompanhamento médico do profissional que a atende - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em R$ 50.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde, relevância dos interesses do beneficiário - Valor, ademais, que é único, e incide apenas em caso de descumprimento da tutela, o que basta a agravante evitar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AMIL.

operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento necessário à saúde do beneficiário em casos de urgência, conforme interpretação do CDC (CDC) e da Lei dos Planos de Saúde, que visam proteger o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO COM O IMUNOBIOLÓGICO SECUQUINUMABE.

A concessão da tutela de urgência para manter ativo o seguro de saúde da autora encontra respaldo nos elementos dos autos e no quadro fático apresentado. A decisão, pautada na evidente necessidade da autora em continuar o tratamento essencial para sua saúde, reconhece a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora, justificando a inversão do ônus da prova. A revogação parcial da decisão para permitir o tratamento nas redes credenciadas indicadas pela apelante é medida que assegura a continuidade do tratamento adequado e contínuo, preservando os direitos da autora e evitando possíveis fraudes relacionadas ao reembolso de despesas não desembolsadas. Decisão parcialmente revogada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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332 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que é gestante - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda de acompanhamento médico do profissional que a atende - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses do beneficiário - Valor que incide apenas em caso de descumprimento da tutela, o que basta a agravante evitar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada, devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão, com impossibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do contrato - Questão tocante à (i)legitimidade passiva e possibilidade de futura inclusão de beneficiário que não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que é gestante - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda de acompanhamento médico do profissional que a atende - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL (PLANO DE SAÚDE COLETIVO) - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Agravante que insiste na nulidade da execução, diante da necessidade de prévia liquidação do julgado, reclamando que, além de sequer ter ocorrido o trânsito em julgado, o agravado não instruiu o cumprimento de sentença com provas de suas alegações - Descabimento - Trânsito em julgado certificado nos autos principais antes mesmo da interposição deste recurso - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 786, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título - Ademais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 522, sendo eletrônicos os autos, o cumprimento de sentença não precisa ser instruído com as peças do processo principal - Autos principais que já foram instruídos com as provas das alegações do agravado (autor), notadamente, em relação aos reajustes aplicados no plano de saúde coletivo desde 2011 e os autorizados pela ANS para os planos individuais, tendo o título judicial (já transitado em julgado) determinado a substituição dos índices aplicados pela operadora por aqueles da ANS - Desnecessidade de prévia liquidação, bastando a apresentação de simples cálculo aritméticos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. ... (Continua)

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336 - TJPE. Civil e consumidor. Plano de saúde. Aumento excessivo em razão da mudança de faixa etária. Abusividade, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Agravo de instrumento provido.

«I - A falta de regulamentação específica no tocante aos reajustes de planos coletivos não pode ser encarada como autorização para que as operadoras fixem aumentos abusivos. II - Verificando-se a abusividade dos índices de reajustes impostos, é cabível a revisão por meio do Judiciário, para que seja afastada a vantagem exorbitante, restabelecendo-se, por meio de critérios mais adequados, o equilíbrio contratual e a observância aos princípios regedores do CDC, como o da boa-fé objetiva e da confiança. III - Ademais, sendo o agravante pessoa idosa (atualmente, com 84 anos), incide o disposto no §3º do Lei 10.741/2003, art. 15 - Estatuto do Idoso, que veda a cobrança de valores diferenciados em função da idade para o segurado idoso. IV - Agravo de instrumento provido, para determinar à recorrida que emita os boletos vincendos no valor de R$658,68 (seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), incidindo sobre a mensalidade devida apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, até o julgamento definitivo do feito originário. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Extinção de contrato coletivo. Obrigação de oferta de plano individual ou similar. Comercialização suspensa de plano individual. Tema 1082 do STJ. Possibilidade de migração para modalidade similar. Manutenção da tutela de urgência para assegurar tratamento médico. Multa cominatória proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido

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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão reformada. Recurso provido

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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em tela, referem-se a falhas na prestação de serviços de saúde, regidos pelo CDC, e não a obrigações trabalhistas. A jurisprudência do STJ estabelece que ações envolvendo planos de saúde coletivos são de competência da Justiça Comum, salvo quando vinculadas a normas de convenções ou acordos coletivos, o que não se aplica ao presente caso. Recurso provido... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu pedido de realização de todo o tratamento do beneficiário diagnosticado com autismo em uma única clínica indicada pela parte, conforme indicação médica. Divisão do tratamento em duas clínicas que pode trazer prejuízos ao menor, enfraquecendo o vínculo terapêutico. Risco de dano irreparável à saúde do menor. Dever, excepcionalmente, de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada, por meio de reembolso, caso não indique clínica conforme determinado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR DE IDADE EM FACE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, OPERADO PELA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS E SEM CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA MAJORADA PELO JUÍZO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA GRAVE EM TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE FICOU INTERNADO DE 08/06/2024 ATÉ 10/06/2024. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA, ALEGANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA) E A OPERADORA QUALICORP FEZ COM QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DO AUTOR SE TORNASSE IMPOSSÍVEL, EIS QUE TAL MODALIDADE EXIGE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUA UM VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ALGUMA ENTIDADE QUE POSSUA CONTRATO COM A ADMINISTRADORA. AFIRMA QUE DEIXOU CLARO NO COMUNICADO DO CANCELAMENTO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E QUE, MESMO HAVENDO ÓBICE PARA A REATIVAÇÃO DO PLANO, ISSO NÃO AFASTA A FALTA DE RAZOABILIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA, AINDA MAIS CONSIDERANDO FALTA DE URGÊNCIA NA QUESTÃO, BEM COMO NÃO SE JUSTIFICA O VALOR DA MULTA ARBITRADO E MAJORADO. FINALIZA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA TOTAL DA DECISÃO AGRAVADA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AINDA QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEJA LÍCITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 1.082): «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

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343 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1-

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela provisória de urgência, para compelir a ré a fornecer à autora no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento denominado Viscossuplementação com Cientific Synovial 60, conforme determinado no laudo e pedido médicos, sob pena de multa única. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- O STJ de há muito já assentou ser lícita a exclusão, no âmbito da saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4- De seu turno, ao contrário do alegado pelo plano de saúde, tem-se que o produto Cientific Synovial 60 tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ Anvisa, como uma solução para preenchimento intra-articular, caracterizada na qualidade de um compolímero de ácidos hialurônicos reticulados (cross-link), com alta densidade e viscosidade, de lenta degradação e absorção, sendo que o tratamento através de punção ou infiltração articular diagnóstica ou terapêutica, orientada ou não por método de imagem faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), como um dos procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de planos de saúde, por se tratar de um procedimento cirúrgico/invasivo. 5- Por outro lado, igualmente já se orientou de há muito o E. STJ no sentido de que, admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano, valendo destacar que `o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário¿. 6- Outrossim, havendo divergência entre a prescrição do médico responsável pelo atendimento e o plano de saúde, a escolha cabe ao profissional. 7- Enunciados nos 340 e 211 do TJRJ. 8- Decisão que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 9- Súmula 59 desta E. Corte. 10- Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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344 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO EM PLANO COLETIVO SEM CARÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO -

Agravante que pretende o ingresso em plano de saúde coletivo empresarial sem carência ou Cobertura Parcial Temporária, por alegação de oferta de tal direito pela operadora - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Proposta contratual que, em cognição sumária, previu cláusula de dispensa de carência e CPT apenas para os beneficiários indicados no momento da contratação - Agravante que já era empregada da empresa estipulante e, à época, optou por não aderir ao contrato - Ausência de verossimilhança da alegação de que a condição especial de dispensa de carência se estenderia indefinidamente para todos os prepostos da estipulante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para o reestabelecimento do plano da parte autora. 2) Autor acometido de doença grave que, segundo laudo médico, demanda tratamento contínuo e exames periódicos. Aplicação do tema 1082. Direito de rescisão unilateral que é condicionado. Mero comunicado do cancelamento que não supre a condição legal de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos. Aparente abusividade da rescisão. 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

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346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PARA APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência ao autor. Irresignação do autor. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para revisão da mensalidade de plano de saúde. Alegação de diferenciação de forma de custeio entre ativos e inativos, em violação à tese do tema 1.034 de recursos repetitivos do STJ. Dúvidas sobre a diferenciação existente entre ativos e inativos. Alterações recentes para aproximação da forma de custeio dos ativos e inativos. Tutela de urgência indeferida (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde da autora - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde da autora, portadora de «retocolite ulcerativa, que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo desprovido

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que afastou a impugnação da devedora e aplicou multa por litigância de má-fé. Insurgência da operadora de planos de saúde. Argumenta que há pedido de reembolso de procedimentos não englobados no título executivo judicial. Aduz também que comprovou o reembolso integral das demais despesas cobradas pelo paciente. JULGAMENTO. Ainda que os pagamentos informados pela devedora não tenham constado da planilha de cálculos da exequente, ela tem razão quanto à indevida expansão do título executivo judicial. Houve provimento do recurso de apelação para inclusão de musicoterapia e hidroterapia, que diferem de natação e musicalização, mesmo porque há prescrição concomitante das quatro modalidades ao longo da semana. Necessidade de adequação dos cálculos do exequente. Multa por litigância de má-fé consequentemente afastada. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da rescisão unilateral do plano de assistência à saúde da parte autora, sob pena de multa. Insurgência da requerente. Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse da autora, que é a manutenção do plano, em detrimento da pretensão da ré/agravada, que, aparentemente, ostenta caráter meramente econômico. Plano empresarial, que se assemelha a plano familiar, cujo cancelamento fica condicionado à motivação idônea. Precedente do STJ. Atenção ao fato de que parte dos beneficiários encontram-se em tratamento de doença grave (Tema 1082 STJ). Matéria debatida que deve ser submetida ao contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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350 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a deferiu a tutela de urgência para determinar à executada que, no prazo de cinco dias, restabeleça o plano de saúde ao exequente e seus dependentes, nos termos e condições da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência recursal da seguradora. Não convencimento. Probabilidade do direito e perigo de dano enaltecidos. Cancelamento do plano de saúde pela ex-empregadora do exequente. Entendimento manifestado pelo Tema 1034 do STJ não se aplica ao caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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