(DOC. VP 552.9481.8299.7638)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a requerida restabeleça o contrato/plano de saúde dos autores, com a mesma vigência anterior, até a migração para outro plano, permitindo-se a portabilidade das carências, em seus integrais termos, medida essa condicionada ao pagamento das mensalidades. Inconformismo. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Compa

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