Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
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201 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para garantir integral cobertura ao tratamento oncológico da agravante/apelante como restabelecimento da rede credenciada e manutenção de todos os prestadores anteriormente contratados, notadamente o Hospital Beneficência Portuguesa (Mirante), em paridade com os prestadores que são garantidos aos beneficiários dos planos coletivos, na categoria Especial, até julgamento definitivo deste recurso. Julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu a liminar, para o fim de manter a dependente da titular, no plano de saúde. Alegação de ausência das condições de elegibilidade para manutenção da dependente que já possui 27 anos de idade. Contrato antigo. Necessidade de juntada do contrato celebrado entre as partes para verificação das hipóteses de exclusão de dependentes. Matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, ante a probabilidade do direito buscado pela agravada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à Execução. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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206 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE À LUZ DO ELEVADÍSSIMO VALOR DA MAJORAÇÃO - RISCO CONCRETO DE PERDA DA COBERTURA DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
Agravante que contesta a substituição do reajuste anual de 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto (351%), todavia, que consubstancia majoração bastante acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Vulto do reajuste, situação patrimonial da agravada (beneficiária da justiça gratuita) e propositura da ação no mesmo mês da majoração que indicam incapacidade financeira de arcar com o novo valor da mensalidade - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que a paciente é menor autista com tratamento interdisciplinar em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Carga horária que compete ao médico assistente. Atendimento preferencial junto à rede credenciada, consignado, contudo, o custeio obrigatório e integral em clínica particular caso ausente disponibilidade de agenda ou de formação profissional. Distância que deve ser observada sob pena de inviabilizar o tratamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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208 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.
Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de créditos novados. Eficácia que depende de expressa anuência do credor. Inteligência dos arts. 49, §1º, e 59 da LREF; e das Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP. Oposição da agravante ao plano apresentado, o que deve também ser considerado oposição às cláusulas de dispensa de garantias. RECURSO PROVIDO... ()
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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em ação de revisão contratual de plano de saúde, determinando que a parte agravada é credora de R$ 89.054,35. ... ()
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210 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo. Autor em tratamento médico contínuo para autismo. Impossibilidade de rescisão unilateral. Entendimento do STJ no TEMA 1082 pela manutenção do plano até a efetiva alta médica. Entendimento que não se restringe às situações de internação hospitalar, aplicando-se também aos pacientes em tratamento multidisciplinar para autismo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo. Autor, pessoa idosa, em tratamento médico contínuo para Diabetes desde 1980. Impossibilidade de rescisão unilateral. Entendimento do STJ no TEMA 1082 pela manutenção do plano até a efetiva alta médica. Entendimento que não se restringe às situações de internação hospitalar, aplicando-se também aos pacientes em tratamento contínuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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214 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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216 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
PLANO DE PAGAMENTO.Emenda da inicial para apresentação da proposta de plano de pagamento. Cabimento. Medida que favorece a conciliação em função da prévia ciência dos credores sobre a pretensão do consumidor. Decisão mantida. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PARA A AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DIRIGIDA AO PLANO DE SAÚDE E NÃO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravante sustenta a legalidade da rescisão nos contratos coletivos, que não deve observar as restrições impostas aos planos individuais e familiares. Alega, ainda, que a multa diária é excessiva e que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão é regular e se é desproporcional a penalidade imposta. III. Razões de Decidir. Cancelamento do plano de saúde por inadimplência é controverso, pois a autora nega inadimplência. Administradora do plano teria reconhecido o erro e prometido reativar o plano, sem que a providência fosse efetivada. Prazo de 48 horas para reativação não se revela exíguo, tratando-se de providência meramente administrativa. Multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva, pois visa garantir o cumprimento da decisão judicial e possui limitação temporal razoável. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47776)... ()
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222 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de reembolso de valores despendidos com o tratamento de doença renal. Contrato que prevê genericamente a possibilidade de restituição para planos específicos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam que o direito à restituição abrange a modalidade de benefício aderida pelo autor. Matéria controvertida que deve ser submetida ao contraditório. Probabilidade do direito não verificada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46147)... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... ()
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224 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Autora em tratamento de doença grave (câncer). Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de motivação idônea. Autora em tratamento médico. Impossibilidade de rescisão (TEMA 1082 do STJ). Perigo de dano presente. Caso que não se trata de fornecimento de plano individual, mas sim de manutenção do plano coletivo. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Reconhecida a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde por ser parte integrante da relação de consumo. Determinação da incidência dos percentuais referentes ao reajuste anual em consonância com o que foi determinado pela ANS, para os contratos individuais. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais sem majoração... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurção. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Plano individual. Fornecimento. Comercialização. Possibilidade. Prestação de serviços. Falha. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parta agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Recusa do plano de saúde em dar cobertura a sessões de reeducação postural global (RPG). Inexistência de prova de urgência e/ou emergência para a realização do tratamento. Prescrição médica sem dada e sem detalhamento do quadro clínico do paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE.
Ex-empregado. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela e determinou a manutenção da agravada no plano de saúde em vigor, nos mesmos valores e coberturas existentes, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos. A ré deve manter a autora no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive quanto aos valores, cabendo ao autor o custeio integral. Probabilidade do direito da autora. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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233 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Segundo Agravado, menor impúbere, portador de autismo infantil (CID F84.0) e transtorno hipercinético de conduta (CID F90.1), em tratamento contínuo. Decisão agravada que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante mantenha o plano de saúde dos Agravados, nos mesmos moldes do plano já contratado, até que seja possível efetivar a migração para outro plano. Manutenção. Menor que necessita da continuidade de seu tratamento, de acordo com o laudo médico. Nos planos de saúde coletivos, podem os contratantes estipular a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem a migração para plano de saúde individual sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Incidência da Resolução 19 do CONSU e da Resolução Normativa 254 da ANS. Operadora de saúde que não comprovou a oferta de migração para plano individual. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Incabível a suspensão ou rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Multa aplicada de forma correta, atendendo aos princípios da razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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234 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação.
«1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em outubro de 2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. A adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST e no item II da Súmula 288/TST (redação atual), respectivamente, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios, sendo que a referida Súmula 51/TST, item II aplica-se às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria, conforme admitido pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013(TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027). No caso, o autor, ao pleitear direitos referentes às regras anteriores ao novo plano para fins de cálculo do benefício futuro, pretende justamente a aplicação de regras de dois planos distintos, observando-se as mais favoráveis, o que é vedado pela diretriz acima referida. O reclamante, ao aderir, espontaneamente, ao novo plano de benefícios (CEEPREV), renunciou ao plano anterior (Regulamento de 1979), e, consequentemente, às regras nele fixadas. Em tal contexto, resta obstado o pedido de diferenças decorrentes da revisão do benefício saldado referencial, não havendo que se falar em invalidade da transação havida, alteração contratual unilateral lesiva nem tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, impondo à operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo 1 em criança de 12 anos. A decisão previa multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -
Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a substituição do índice aplicado de reajuste anual de 2024, de 351,36%, para o índice de 19% até o julgamento final da lide - Decisão mantida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela segurada - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto (351%), todavia, que consubstancia majoração bastante acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Vulto do reajuste, situação patrimonial da agravada (beneficiária da justiça gratuita) e propositura da ação no mesmo mês da majoração que indicam incapacidade financeira de arcar com o novo valor da mensalidade - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que a paciente é menor autista com tratamento interdisciplinar em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados no contrato da autora. Histórico de reajuste anuais elevados, com risco de inviabilizar o acesso a atendimento médico da agravante, que é idosa com necessidades naturais de cuidado médico. Decisão reformada para afastar o último reajuste de 2024 e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Ausência de urgência com relação aos reajustes praticados entre 2021 e 2023, posto que foram regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. Recurso parcialmente provido... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Tema 1.082/STJ.
Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato até a efetiva alta da autora. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema 1.082/STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.
Insurgência da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Autor (menor com deficiência) que, em sede de cognição sumária, aparenta ter cumprido os requisitos normativos para portabilidade de carências. Recorrido que se encontra em pleno tratamento de saúde. Presentes os requisitos do art. 300/ CPC, que ensejam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de contraditório no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude na contratação do plano de saúde. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.
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241 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
A tutela de urgência pleiteada deve ser indeferida em razão da ausência de probabilidade do direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104 (Tema 989). Planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não garantem direito de permanência ao ex-empregado sem contribuição direta, como coparticipação, sem caracterizar salário indireto. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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242 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.
Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que depende de anuência dos credores beneficiados, o que não configura abusividade ou ilegalidade inerentes da cláusula do plano recuperacional. Forma de pagamento de honorários advocatícios que não é ilegal (art. 90, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -
Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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244 - STF. Recurso extraordinário. Tema 264/STF. Poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Plano Bresser e Plano Verão. Existência de repercussão geral. (Substituído pelo RE 626.307 - Pendente de julgamento). CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que determinou a manutenção da cobertura do contrato de saúde da autora, em 5 dias, sob pena de multa. Recurso da corré Qualicorp. Insurgência que não prospera. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos (art. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde de titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 5.000,00, por negativa de atendimento de emergência ou urgência, e R$500,00, nos demais casos. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que, ademais, foi posteriormente majorada, prejudicando a insurgência. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Prazo que se revela suficiente e adequado diante das peculiaridades do caso em tela. Ausência de demonstração de impossibilidade concreta de cumprir o comando judicial no prazo concedido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46056)... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -
Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Substituição do percentual dos últimos reajustes aplicados pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de reajustes anuais aplicados em plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Irresignação do autor. Desacolhimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Abusividade não constatada de plano. Contrato coletivo. Inaplicabilidade dos parâmetros utilizados para os planos individuais. Necessidade de prova pericial. Questão a ser definida após contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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249 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Decisum de 1º grau que, em ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, dentre outras medidas, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que as empresas rés suspendam os reajustes anuais realizados nos anos de 2023 e 2024, aplicando o reajuste anual de 10% sobre a mensalidade de 2023 em diante, até o término da lide, devendo as rés remeterem a próxima fatura com a observância de tal determinação no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura emitida em desacordo, limitada a R$ 5.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. Em que pese o inconformismo da agravante, tem-se que o E. STJ assentou o entendimento de que, nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, embora seja admitido o reajuste do plano em razão da variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Dessa forma, afigura-se necessária a efetiva demonstração do incremento da sinistralidade e dos custos médios e hospitalares, a fim de justificar a taxa utilizada para os reajustes anuais praticados, que elevaram por demais a mensalidade do plano. Assim, considerando que o reajuste anual autorizado pela ANS para o ano de 2023 foi de 9,63%, com relação aos planos de saúde individuais e familiares, que, embora não aplicável na hipótese, também leva em conta o efeito da inflação nos custos dos insumos e a frequência de utilização, e levando em conta, ainda, que a mensalidade do plano de saúde da ora agravada sofreu reajuste superior a 80%, resta indubitável a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, qual seja, a exclusão da cobertura decorrente do inadimplemento das mensalidades. Precedentes desta E. Corte. Multa corretamente aplicada, eis que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enunciado no 59 da Súmula do TJRJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.¿... ()
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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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