(DOC. VP 236.6306.5611.4586)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

Insurgência da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Autor (menor com deficiência) que, em sede de cognição sumária, aparenta ter cumprido os requisitos normativos para portabilidade de carências. Recorrido que se encontra em pleno tratamento de saúde. Presentes os requisitos do art. 300/ CPC, que ensejam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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