Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é mulher trans tendo lhe sido prescrita cirurgia de tireoplastia (feminilização da voz), que, num primeiro momento foi autorizada pela requerida. Antes da realização da cirurgia já agendada houve cancelamento do plano de forma unilateral, surpreendendo a beneficiária. Cancelamento injustificado que se mostra excessivamente prejudicial à autora porque implica na interrupção dos tratamentos aos quais se submete e o cancelamento de cirurgia autoriza na vigência do plano. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Reforma que se impõe. Pese o julgamento do IAC 05 do Col. STJ, no sentido de caber à Justiça do Trabalho julgar ações que versem sobre planos de saúde de autogestão, regulados em contrato de trabalho, acordo coletivo ou convenção coletiva do trabalho, a hipótese dos autos não se enquadra na referida tese. O plano de saúde oferecido aos funcionários dos Correios é previsto em acordo coletivo de trabalho e adota a forma de autogestão. Porém, a Postal Saúde é pessoa jurídica diversa da ECT, constituída para operar o plano, com patrimônio próprio, não havendo confusão entre a pessoa do empregador e do plano de saúde. Ademais, a relação jurídica discutida nos autos não diz respeito à relação jurídica laboral. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. TUTELA PROVISÓRIA.
Insurgência de uma das rés contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar às demandadas que mantenham ativo o plano de saúde dos autores ou realizem a migração do plano coletivo para plano individual, nas mesmas condições atuais, sem carência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência e determinou que a ré/agravante forneça o medicamento VECTIBIX, para o tratamento do câncer de cólon, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que «as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Entendimento consolidado do STJ, ainda, tem posicionamento sobre a matéria, no sentido de que, quando se trata de operadora de saúde, deve ser considerada abusiva a recusa ao fornecimento de medicamentos registrados, ainda que para a utilização off label. Sendo a doença coberta pelo plano de saúde, como no caso sob análise, deve a operadora fornecer todos os meios necessários ao seu melhor tratamento, cabendo ao médico especialista, e não ao plano de saúde, definir qual a melhor terapêutica para a recuperação da saúde da paciente. Ademais, ainda que, em regra, o fornecimento de medicamentos de uso doméstico não seja de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o presente caso se enquadra na hipótese excepcional de terapia antineoplásica, conforme se extrai dos arts. 10, VI e 12, I, «c e II, «g, da Lei 9.656/98. Aplicação da Súmula 210/STJ. Multa diária fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grave estado de saúde da segurada. Valor que se coaduna com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 59/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão da gestação em curso, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que além de diabético é portador de HIV sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetue a portabilidade da autora para plano de saúde equivalente do plano cancelado, com as mesmas condições e coberturas, para assegurar a continuidade do tratamento da Esclerose Múltipla (CID 10 G35), inclusive medicamentos de uso contínuo, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é portadora de Esclerose Múltipla (CID 10 G35) sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Criança portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva (Paralisia Cerebral), evoluindo com Encefalopatia epiléptica do tipo Síndrome de West, associado à Síndrome genética em investigação devido malformações associadas". Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que o ora agravante se abstivesse de suspender ou que restabelecesse o plano de saúde dos autores ou promovesse a migração para outro plano coletivo com cobertura e rede credenciada equivalentes ou superiores, administrado pela mesma operadora. Em havendo rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, compete às operadoras, que administram ou operam planos coletivos empresariais, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de carências, consoante determina a Resolução CONSU 19/99.?Manutenção da condição de beneficiário do plano coletivo. Princípio da dignidade da pessoa. Rescisão do contrato que não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Demais disso, deveria a operadora do plano de saúde ter disponibilizado plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de carências, consoante determina a Resolução CONSU 19/99, o que, ao que parece, não fez.? Inegável o perigo de dano, porquanto o 1º agravado vem necessitando se utilizar da cobertura do plano de saúde em questão, segundo se infere dos documentos acostados aos autos principais. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em sendo, ao final, julgado improcedente o pedido inicial, os valores devidos poderão ser cobrados com os consectários da mora. Decisão que não é teratológica. Súmula 59 TJERJ. Decisão mantida.?
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Descabimento. Presença dos requisitos do art. 300 à concessão da liminar. Menor em tratamento para TEA (transtorno do espectro autista). Aplicabilidade, a princípio, do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora que realiza tratamento psiquiátrico/psicológico. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor na condição de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, cuja rescisão foi efetuada pela requerida de forma unilateral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que faz jus à manutenção na condição de beneficiário do plano durante a realização de tratamento médico garantidor de sua vida ou integridade física. Inteligência do Tema 1.082 de Recursos Repetitivos do STJ. Efetiva necessidade de manutenção do plano que deve ser objeto de investigação nos autos de origem, não autorizando a exclusão das coberturas de forma prematura. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46681)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora de neoplasia maligna de mama esquerda e a dependentes com moléstia grave. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o reestabelecimento de plano de saúde aos autores após rescisão unilateral do contrato - Beneficiários de plano coletivo empresarial (falso coletivo) que na verdade se tratava de grupo familiar, estando três deles em tratamento médico - Irresignação dos autores pela não fixação de prazo para cumprimento e astreintes - Sentença superveniente - Agravada que demonstrou o cumprimento da liminar - Perda de objeto - Decisão mantida - Recurso não conhecido, ante sua prejudicialidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual c/c danos morais. Reajustes por sinistralidade. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos reajustes por sinistralidades incidentes desde 2021 a 2024, com substituição pelos da ANS (de R$ 11.363,64 para R$ 9.495,82). Plano «falso coletivo". Empresa que abriga quatro beneficiários do plano contratado. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, e potencial risco de a parte ficar desabrigada do plano, em caso de inadimplemento, colocando vulnerável a saúde dos empregados. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade. Tutela provisória que merece ser provida em parte para afastar e compelir a requerida a suspender o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado no ano de 2024 substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Reversibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Parcial convencimento. Preliminar de nulidade afastada ante a perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto. Mérito. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado diante de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que são abrangidas apenas 4 (quatro) vidas. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Danos morais. A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abalada perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio. No caso, não se divisa a caracterização de abalo moral passível de indenização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora para obrigar a operadora de plano de saúde a manter o plano de saúde coletivo de que ela é beneficiária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Reativação do plano. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada, veiculado para determinação às rés de suspensão do cancelamento do plano de saúde do autor até que seja dada a opção de migração para plano individual, familiar ou semelhante, sem que haja a necessidade de cumprir carência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizando tratamento de psicoterapia. Tema 1.082 do STJ. Caso que, por ora, é de manter o menor no plano, sob pena de se prejudicar seu tratamento. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é menor de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após notificação de cancelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Administradora. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ.
Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autor portador de doença crônica. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Idosos com diversas comorbidades. Rescisão de contrato que não pode ser oposta aos consumidores portadores de Alzheimer, depressão, doença de menière e bradicardia. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela de urgência para manter os autores no plano de saúde da autora titular - Requisitos da elegibilidade para manutenção no plano que dependem da devida instrução probatória - Presentes os requisitos do art. 300, CPC - Multa diária é medida legal, prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação.- Valor fixado em R$ 2.000,00, limitado a trinta dias que não se mostra excessivo - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/15).plano de saúde. Empregado que contribui diretamente para custear plano. Direito à continuidade no plano de saúde reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de afastar os reajustes aplicados pela agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO QUE DECORRE DA LEI DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA ATENDIMENTO E MULTA BEM FIXADOS.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o custeio do medicamento para neoplasia (HPN) e a ampliação do prazo para cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
"Clínica Grátis - Benefício concedido a aposentados pela Fundação Sudameris que subsidia o custeio de plano de saúde de forma vitalícia, desde que cumpridos os requisitos - Insurgência dos Réus contra a decisão que deferiu a tutela para a manutenção da gratuidade - Alegação legalidade da alteração estatuária que determina a reativação das cobranças em virtude da condição financeira da fonte de custeio dos benefícios - Improcedência - Cumprimento dos requisitos pelo Autor para usufruir da gratuidade - Necessidade de preservação, por ora, das condições do plano, em virtude do caráter oneroso da decisão em face de pessoa idosa - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER
c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que determinou à ré que restabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de provas de que a parte autora foi notificada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor pelo prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha os planos de saúde das autoras ativos até a prolação da sentença. Irresignação da ré. Não acolhimento. Comportamento da operadora que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que nas condições gerais não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Registra-se, ainda, a justa expectativa criada na beneficiária, que já conta com vinte e oito anos de idade, de manutenção de sua condição de dependente. O requisito de perigo de dano, por sua vez, é ínsito ao caso diante do risco à saúde da beneficiária dependente caso inexista cobertura às suas necessidades médicas durante toda a instrução. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Plano firmado por pequena empresa, em favor de cinco beneficiários do mesmo grupo familiar. Plano falso coletivo, que não autoriza a rescisão unilateral. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Insurgência - Pretensão ao restabelecimento do plano do plano de saúde, nas mesmas condições antes vigentes - Acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo, pois possui apenas quatro vidas, todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO POR PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082). RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. 2.- Operadora que alega perda de elegibilidade dos beneficiários por não comprovação do vínculo com entidade de classe e fraude no preenchimento da declaração de saúde, justificando a rescisão do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde por perda de ilegibilidade e suspeita de fraude é válida. 4.- A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.- A continuidade do tratamento é essencial aos beneficiários, especialmente ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme entendimento do STJ no Tema 1082. 6.- Alegação de fraude que deverá ser investigada durante a instrução. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE RPG COM SER COBERTAS PELO PLANO - TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA CURA DO PACIENTE - PATHOS PREVISTA NO AJUSTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Negativa de cobertura médico-hospitalar. Obesidade mórbida. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Insurgência em face da r. sentença que determinou a realização da cirurgia, aduzindo ausência de cobertura contratual, rol da ANS taxativo, cerceamento de defesa e necessidade de deferimento liminar para suspender a eficácia da decisão. Descabimento. Tutela antecipada indeferida. Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação (art. 1.012 «caput, do CPC). Possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação não comprovada (§4º do CPC, art. 1.012). TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Rol da ANS. Caráter meramente exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, que promoveu alterações na Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito afastar os reajustes aplicados em razão da suposta sinistralidade na apólice entre os anos de 2021 a 2024, permitido, em substituição, a aplicação dos reajustes anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares, bem como afastar o reajuste por faixa etária de 74,86% (59 anos), caso não seja apresentada nota técnica do produto, ou, sendo apresentada, que este seja substituído pelo percentual de 42,40%, referente ao índice médio do painel de precificação da ANS, ou, alternativamente, que seja diluído anualmente este reajuste, até que a agravante complete 69 anos de idade. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Inexistente notícia de vício de consentimento que pudesse macular o que restou pactuado em detrimento ao princípio da força obrigatória das cláusulas estipuladas. Necessária observância do direito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu em parte tutela de urgência para excluir do plano de saúde da autora o reajuste de sinistralidade aplicado para o ano de 2024 (21,98%) e aplicar, em substituição, somente o índice autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Insurgência da parte autora. Desprovimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão de procedimentos cirúrgicos que implicam a necessidade de continuidade do tratamento, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e vcmh. Plano coletivo com menos de 30 beneficiários. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -
Alegada perda da condição de elegibilidade como dependente do titular do plano - Decisão recorrida a determinar que a ré-agravante promova a reinserção do autor ao plano de saúde, em cinco dias, sob pena de multa diária - Feito sentenciado - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade. Contraprestação mensal que passou de R$592,78 para R$2.663,00. Plano coletivo por adesão. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão do reajuste, substituído pelo da ANS. Inconformismo recursal pela ré. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, foram corretamente analisados. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste que majorou o valor do plano de saúde de forma significativa. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade e eventual inadimplência pode deixar o autor, menor em tratamento ABA, sem cobertura contratual. Reversibilidade da medida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção de dependentes filhos no contrato com idade entre 24 e 27 anos. Legitimidade. Perda da condição de elegibilidade por falta de dependência econômica do genitor. Irrelevância. Aplicação da cláusula 10 e cláusula 10.2. do contrato. Inexistência de limite de idade para permanência no contrato, ou determinação para comprovação de dependência econômica. Plano de saúde familiar que possui regramento diverso do plano de saúde coletivo. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha aos autores o tratamento médico prescrito e consectários legais, mantida a mesma cobertura e característica do plano original, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Manutenção - Ausência de qualquer alegação de inadimplemento das mensalidades por parte dos autores - Beneficiários do plano, ademais, que se encontram em tratamento para doença hipertensiva e doença arterial coronariana crônica - Astreintes - Manutenção - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é uma criança de seis anos de idade, portador de TEA, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção do tratamento multidisciplinar ao qual se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade do plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Multa cominatória que foi bem arbitrada. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir as requeridas a suspenderem os reajustes por sinistralidade aplicados a partir do ano de 2020, com a substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória para apuração de eventual irregularidade dos índices adotados pelas agravadas. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que realiza tratamento psicológico. Menor diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual leve (DI). Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote