(DOC. VP 626.6813.0374.5395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que restabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de provas de que a parte autora foi notificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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