Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde (08 vidas) sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00 reais no prazo de 24 horas. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia, o prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo de 24 horas adequado ao caso. Multa proporcional e razoável. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor aguardando cirurgia e outros segurados com comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Multa proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Musicoterapia e Psicomotricidade. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Recurso desprovido... ()
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a decisão que concede a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde contratado até a oferta da portabilidade de carências e plano ou seguro individual ou familiar, com cobertura equivalente - Autora que não deseja a portabilidade e a contratação de novo plano - Descabimento - Acertada concessão da liminar - Decisão alinhada ao Tema 1082 e à Resolução Consu 19/1999 - Confirmação do despacho, que elide o risco de desassistência da segurada, que se encontra em tratamento médico contínuo - Não provimento
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604 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para inclusão da menor recém-nascida (neta do titular), como dependente de sua genitora no plano de saúde, no prazo de 72 horas, e para que o requerido HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL se abstenha de efetuar cobranças ou de transferir a recém-nascida para o SUS, devendo prestar o tratamento necessário sem qualquer ônus até o completo restabelecimento de saúde e alta médica, cujos custos deverão ser cobertos pela operadora do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa indevida - Necessidade de internação urgente da recém-nascida - Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a e «b - Inclusão da recém-nascida no plano de saúde corretamente determinada - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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606 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que deferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da requerida - Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e dos arts. 30, par. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato da beneficiária viúva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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607 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência concedida para realização de tomografia cranial reconstrução 3D. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo. Alegação de que o procedimento não tem cobertura contratual. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo reconhecido pela lei 14.454/2022. Recomendado o exame pelo médico assistente e estando a doença coberta, deve o plano de saúde fornece-lo. Probabilidade de direito presente. Precedentes. Uso da rede credenciada observado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Perda da condição de elegibilidade de beneficiário-dependente por ter atingido a maioridade. Ilegitimidade. Ônus da prova. Ausência de notificação prévia a respeito da exclusão do beneficiário do plano de saúde, razão pela qual não poderia ser excluído, especialmente porque extinção do contrato não permite migração com aproveitamento de carências. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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610 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: insurgência da requerida em face da decisão que rejeitou a impugnação ofertada em incidente de cumprimento de decisão liminar. II - Questão em discussão: plano de saúde que sustenta ter cumprido a liminar e que a divergência se limita ao fornecedor dos materiais cirúrgicos. III - Razões de decidir: plano de saúde executado não comprovou a aquisição dos materiais nos termos do pedido médico apresentado pela autora, enquanto esta trouxe declaração médica, cujo teor esclarece que o procedimento cirúrgico não se realizou em razão da aquisição de material divergente do solicitado. Reconhecido o descumprimento da liminar e devido o bloqueio de valores. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -
Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -
Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular ou no imposto de renda e em razão da idade - Avença que foi firmada em 1991 - Dependente do plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por longos anos após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que ré reative o plano de saúde no prazo de 03 dias. Inconformismo. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Autora está atualmente interditada. Inteligência da Lei 9250/95, art. 35, III. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar e determinou que o plano de saúde custeasse cirurgia de videoartoscopia no joelho esquerdo incluindo materiais solicitados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Notória fusão entre as empresas Notredame e Hapvida. Mérito. Questão já apreciada por meio do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2054583-61.2024.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a proceder à migração do plano de saúde dos autores, sem exigência de carência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão originária que carece da devida apuração. Beneficiária menor de idade em tratamento de doença grave. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Esclerose Múltipla, doença progressiva e incurável, tendo desenvolvido ainda Transtorno Esquizoafetivo e TOC. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Esclerose Múltipla, doença progressiva e incurável, tendo desenvolvido ainda Transtorno Esquizoafetivo e TOC. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o imediato reestabelecimento do plano de saúde da autora. Inconformismo da ré agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda, da legalidade ou não da recusa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela provisória, mantendo os índices de reajuste aplicados pela operadora. Contrato coletivo com cobertura para poucas vidas. Aproximação dos contratos individuais/familiares. Reajuste anual. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Não restou demonstrado, de plano, a incapacidade para custeio das mensalidades. Suposta abusividade dos índices de reajuste que exige aprofundamento cognitivo, afastando a probabilidade do direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias úteis. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Exiguidade do prazo para cumprimento da ordem não constatada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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625 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio de internação em regime de urgência/emergência. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual, acaso existente risco de morte. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Deliberada má-fé do contratante que não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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626 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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627 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela ANS - Recurso provido.... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida Unimed Seguros a finalize a portabilidade de carências para o plano ADESÃO COMPLETO APTO II, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, ou, alternativamente, que indique plano de saúde compatível com o exercício da portabilidade. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Caso que não trata de pedido de manutenção do contrato, para que se analise a existência ou não de tratamento médico em andamento, mas sim da devida oferta de portabilidade do plano de saúde, frente à rescisão unilateral perpetrada. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida para R$250,00, diários, mantendo-se, contudo, sua limitação em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Empresa Autora que busca compelir a Ré a aceitar os beneficiários da Apólice no plano de saúde da Operadora, via portabilidade, sem a imposição de novas carências e cobertura parcial temporária, todavia, a Operadora Agravada vem colocando obstáculos em tal contratação, os quais, no entendimento da Agravante, seriam abusivos - Hipótese em que os beneficiários estão em tratamento de saúde - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nada impedindo que o Juízo Singular, em sede de cognição exauriente, prolate sentença em sentido diverso - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato individual. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II. Ausência de provas de que a beneficiária foi notificada. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida para afastar o cancelamento do plano de saúde. Recurso provido... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.
Irresignação da requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Descabimento. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 e da Súmula 94 deste E. TJSP. Ausência de prova do recebimento de notificação pela consumidora. Evidente risco de dano às autoras caso não seja restabelecida a vigência do plano contratado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Multa diária por descumprimento, todavia, que comporta limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários idosos portadores de doenças degenerativas, sendo prejudicial ao quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária gestante e pessoa com deficiência. Necessidade de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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635 - TST. I. Recurso de revista do banco do Brasil sucessor do besc. Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.
«Cumpre esclarecer que esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Incentivada do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I, cuja aplicação ao PDI do BESC foi confirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do TST-IUJ-ROAA - 111500-48.2002.5.12.0000 julgado em 9/11/2006. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do STF-RE-590415, DJE de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Assim, tendo o acórdão recorrido registrado que o empregado deu quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, e que essa condição constou expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, por força da repercussão geral da decisão, e, por disciplina judiciária, acompanho o entendimento do STF. Portanto, a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada, instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, sucedido pelo Banco do Brasil S.A. implica o reconhecimento da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Desse modo, estando o acórdão regional em dissonância com a orientação emanada pelo STF, o conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXVI é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXVI e provido. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -
Obrigação de Fazer - Rescisão imotivada do contrato pela Operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício dos autores - Pacientes acometidos por doenças em seguimento, sem previsão de alta nos tratamentos e sem possibilidade de ficar sem assistência médica - Estado excepcional que, em princípio, autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Tema 1.082 do STJ - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Síndrome de Down, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora do transtorno de personalidade Borderline e está em tratamento psiquiátrico já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor com dependentes diagnosticados com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para manter contrato de plano de saúde até 27/12/2024. A operadora alega cancelamento por fraude na contratação, sem necessidade de notificação prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, e se a decisão de manter o plano de saúde deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. No caso, a autora alegou que a funcionária desligada permaneceria no plano por 120 dias, havendo verossimilhança nas alegações, devendo ser melhor apreciado nos autos principais se isto caracteriza fraude. 4. O perigo na demora está na falta de cobertura de atendimento até a contratação de novo plano, justificando a manutenção temporária do plano atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é adequada quando há verossimilhança nas alegações e perigo de dano. 2. A manutenção temporária do plano de saúde é justificada pela necessidade de cobertura até a contratação de novo plano. Legislação Citada: Código Civil, art. 167. CPC/2015, art. 300... ()
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUTISMO. TEMA 1.082/STJ.
1)Beneficiário do plano que é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, encontrando-se em tratamento. Rescisão do contrato com a operadora, ora agravante, que tem aptidão para causar dano ao recorrido, por colocar em risco a evolução de seu tratamento, que deve ser realizado de forma contínua. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS O ÓBITO DO TITULAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO.
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644 - STF. FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.
«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para neoplasia maligna de mama, com metástase para osso, fígado e sistema nervoso central. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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646 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua vigência em razão de o coautor Vitor ser portador de TEA. Discriminação na contratação do plano de saúde que é vedada pela Lei 12.764/2012. Prazo de cumprimento da obrigação e astreintes fixados de forma razoável. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47678)... ()
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647 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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648 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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649 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer o plano de saúde do autor nos mesmos moldes vigentes antes do cancelamento. Inconformismo. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado suficientemente caracterizada nos autos. Necessária a manutenção do plano de saúde, não obstante a possibilidade de rescisão unilateral, até que se prove nos autos de origem que ele não é necessário para preservação da vida ou integridade física do autor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47660)... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória c/c indenizatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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