(DOC. VP 729.4959.4066.5217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida Unimed Seguros a finalize a portabilidade de carências para o plano ADESÃO COMPLETO APTO II, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, ou, alternativamente, que indique plano de saúde compatível com o exercício da portabilidade. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos

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