Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

751 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar à empresa Ré o reestabelecimento do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes do contrato anteriormente válido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Insurgência da operadora UNIMED - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor, menor impúbere, que se encontra em tratamento médico, cuja interrupção, pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Rejeição da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

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752 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré restabeleça de imediato o plano de saúde - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.  ... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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754 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de suspender o plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Morte do esposo da agravada, titular de plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar em danos à saúde e vida da agravada, pessoa idosa, atualmente em tratamento de doenças crônicas. Decisão mantida. ... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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756 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos autores, para o restabelecimento/manutenção de plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998, e art. 23, RN 557/2022, ANS). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ex-empregadora e a operadora de plano de saúde restabeleçam o contrato da autora. Inconformismo. Requerida Autovias S/A que demonstrou que a autora não mantinha relação empregatícia com ela, mas sim com terceiro. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade, pois configurar supressão de instância. Tutela de urgência afastada somente em relação a recorrente Autovias S/A. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela, determinando que a seguradora restabeleça o plano de saúde da parte autora. Insurgência da ré. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porque fora proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Restou evidenciado o perigo de dano alegado pela autora, por se tratar de pessoa idosa de 81 anos de idade. Assim, uma vez que a presente demanda se demonstra controvertida, carecendo de melhor instrução processual, não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Por fim, digno de nota que a presente questão é essencialmente patrimonial, logo, em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia qualquer prejuízo à agravante. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Regularidade da rescisão de contrato que depende de elastério probatório. Controvérsia estabelecida na origem acerca do inadimplemento de mensalidades e obrigatória comunicação acerca dos consectários da mora. Multa no importe de R$1.000,00 bem arbitrada. Prazo para cumprimento do provimento jurisdicional de origem (24 horas) que deve ser ampliado. Deferimento de prazo de cinco dias para cumprimento da determinação. Decisão reformada. Recurso provido em pequena parte... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido cominatório e tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido liminar para que o plano de saúde custeasse a cirurgia reparadora pós-bariátrica. Paciente diagnosticada com obesidade mórbida. Realização de cirurgia bariátrica. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cirurgias de natureza complementar, necessárias ao bem-estar psíquico-físico do paciente e ao almejado resultado pelo paciente. Inteligência das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde ao dependente menor com transtorno do espectro autista ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de internação em uti em razão de carência de contrato. Quadro grave. Emergência configurada. Responsabilidade objetiva do plano de saúde. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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766 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante - Insurgência - Acolhimento - Autor menor que é portador de transtorno do espectro autista (TEA), e necessita de tratamento médico adequado e contínuo, o qual já vinha sendo realizado em clínica particular, com reembolso pela operadora de plano de saúde agravada - Ré que passou a negar o reembolso, ao argumento de que o estabelecimento não tem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) - Negativa que se afigura, em princípio, abusiva, considerando-se que o tratamento do menor não pode ser interrompido, sob pena de prejuízos irreparáveis - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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767 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou à ré que disponibilizasse o antibiótico Torgena, de uso exclusivo hospitalar, em favor da agravada, vítima de infecção urinária multipersistente - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que seria ineficaz ante a resistência da bactéria responsável pela infecção - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste o paciente com doença grave e a quem cabe decidir qual o tratamento médico mais adequado - Plano de saúde que assegura cobertura à doença da autora - Inteligência da súmula 102 deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de revisão contratual e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré nos anos de 2023 e 2024 - Acolhimento parcial - Índices aplicados em 2023 (34,90%) e 2024 (29,90%) que, a priori, se mostram excessivos - Quitação, entretanto, das mensalidades de 2023, que exclui o caráter de urgência e irreversibilidade exigidos no CPC, art. 300 - Confirmação tutela recursal determinando, somente, a redução para o índice indicado pela ANS no ano de 2024, para garantia da continuidade do plano - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o coautor Rafael como dependente no plano de saúde do seu genitor - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - filho dos titular que, há tempos, já havia completado 24 anos, sem que a operadora os excluíssem da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir no polo ativo todos os beneficiários do plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente. Recurso conhecido com amparo na tese firmada pelo C. STJ no Tema 988 (taxatividade mitigada no rol do CPC, art. 1.015). Entendimento desta Câmara e do Tribunal no sentido de que a pessoa jurídica contratante tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, sobretudo ante os indícios de que se trata do denominado «falso coletivo, uma vez que composto por apenas quatro vidas. Determinação de emenda afastadas. Recurso provido... (Continua)

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771 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela antecipada à autora, para o restabelecimento de plano de saúde coletivo rescindido pela ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de uma anuidade do contrato. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela necessidade de tratamentos continuados (tese 1.082, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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773 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência, para manter a beneficiária no plano de saúde. Beneficiária que era dependente do seu ex-marido, já falecido, titular do seguro saúde, contratado por intermédio de entidade de classe. Cumprimento de período de remissão, sem que fosse ofertada transferência de titularidade do plano ou nova contratação. Beneficiária que se encontra em acompanhamento médico para o diagnóstico de insuficiência arterial crônica nos membros inferiores. Dúvida sobre a regularidade da conduta da operadora, na medida em que, em última análise, o artificio exclui beneficiário de plano de saúde já idoso, que dificilmente conseguirá obter nova contratação pelos meios ordinários. Súmula 13/ANS assegura a dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Possibilidade de aplicação analógica do entendimento aos contratos coletivos. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47312)... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de «Painel Mutacional NGS - Negativa do plano de saúde - Realização do exame que não implicará necessariamente na cessação dos procedimentos médico a que a autora vem sendo submetida - Impossibilidade de determinação de realização do exame em sede de cognição sumária - Manutenção da decisão agrava.... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário acometido por Leucemia Mielóide Aguda promielocítica M3, que se encontra sob tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

Decisão concessiva de tutela de urgência, para compelir a agravante a cobrir a internação da segurada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência da operadora do plano de saúde, sob alegada carência que a obrigaria somente a fornecer atendimento ambulatorial nas primeiras 12 horas. Não cabimento. Segurada menor, em tenra idade, acometida de pneumonia, com agravamento de seu quadro clínico e suspeita de sepse, que recebeu encaminhamento para o setor de emergência. Situação emergencial. Risco à vida. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Astreintes que não se mostram exorbitantes. Ademais, possível a revisão, se preenchidos os requisitos legais. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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777 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada pela autora, Insurgência da autora - Pedido de restabelecimento do contrato de plano de saúde nas mesmas condições e coberturas anteriormente contratadas - Acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Recurso provido... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento das sessões de hemodiafiltração (HDF) da autora. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, reduziu o valor do reembolso, ensejando o risco de comprometimento da continuidade do tratamento. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Pleito de redução da multa diária. Não acolhimento. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora está em tratamento para osteoartrose generalizada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que negou o pedido de extinção da ação. Agravante que alega que a superveniência do pedido de cancelamento do plano de saúde acarreta a extinção da ação. Ação principal em que o autor requer o cálculo da mensalidade devida, ante a assunção da coparticipação do seu ex-empregador. Prosseguimento da demanda que deve ser mantido para aferir o valor das mensalidades pretéritas ao cancelamento do plano, nem que seja para subsidiar pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de cobertura de tratamento do autor, diagnosticado com Hemimelia Fibular Bilateral, fora de rede credenciada, com médico particular. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado, a autorizar a concessão da tutela de urgência. Elementos contidos nos autos que demonstram, ao menos a princípio, ausência de negativa de cobertura do tratamento, por profissional e em estabelecimento credenciado ao plano. Decisão mantida. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Determinado à ora agravante o custeio integral de tratamento multidisciplinar à agravada. Recalcitrância da agravante quanto ao cumprimento, resultando em majoração de multa cominatória. Insurgência do plano de saúde. Descabimento. Multa no valor de R$30.000,00 que não se mostra excessiva, bastando o efetivo cumprimento. Reembolso. Alegação de necessidade de comprovação do desembolso. Questão já decidida por decisão que não cabe mais recurso. Insurgência que não pode ser conhecida. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar o cancelamento do plano de saúde. Insurgência da parte autora. Ausência dos requisitos que justifiquem a concessão da tutela antecipada. Autor confesso quanto ao inadimplemento de uma mensalidade. Matéria que deverá ser analisada durante a instrução processual, a fim de verificar o cumprimento do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II, quanto ao preenchimentos das formalidades que autorizam o cancelamento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Pedido revisional de contrato - Decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os reajustes - Irresignação dos autores que pretendem o afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Descabimento - Plano de saúde coletivo - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado aposentado. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, determinando a operadora do plano de saúde que restabeleça as mensalidades do plano de saúde do autor e seus dependentes em paridade com o modelo de custeio dos ativos. Recurso da demandada. Não acolhimento. Observância da Lei 9656/98, art. 31. Probabilidade do direito evidenciada pela disparidade do plano ofertado entre funcionários ativos e inativos. Necessidade de equiparação, nos termos do Tema 1034 STJ. Pedido de redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é parte ilegítima para o polo passivo da ação, sendo a administradora do contrato quem realiza a comunicação aos beneficiários a respeito da decisão de rescisão contratual. Aduz que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO APÓS DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manter o plano de saúde do autor, mediante pagamento integral, até alta médica. 2.- A agravante alega que o plano foi extinto devido à demissão do titular e opção deste de não continuidade. Sustenta que a exclusão é responsabilidade da empregadora e a impossibilidade de manter o autor como único beneficiário em contrato coletivo. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico ao dependente após a rescisão do plano coletivo, conforme o entendimento do Tema 1082 do STJ. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. O diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo e a prescrição de tratamento justificam a continuidade do plano. 5.- O Tema 1082 do STJ estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores constritos. Insurgência da executada. Título executivo que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de valor líquido e certo Questão acerca da necessidade de preenchimento correto dos recibos preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE -

Plano coletivo - Ex-empregado - Decisão que impõe a manutenção dos valores praticados à carteira de ativos - Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos - A ré deve manter o autor e dependentes no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive quanto aos valores, cabendo ao autor o custeio integral - Probabilidade do direito da autora - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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790 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora portadora de transtorno do espectro autista - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, garanta a cobertura das terapias com Psicóloga (Método ABA) e Terapeuta Ocupacional (Método ABA), na quantidade prescrita pelo médico que acompanha a autora, de forma ilimitada e sem a cobrança de coparticipação a partir da 6ª sessão - Insurgência da ré - Pretensão de cobrança da coparticipação - Acolhimento - Cláusula de coparticipação expressamente prevista em contrato, estabelecendo a coparticipação do beneficiário do plano, após a 5ª sessão, na proporção de 50% - Coparticipação que tem previsão contratual e deve ser observada - Cláusula de coparticipação que não se afigura, em princípio, abusiva ou ilícita - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que determinou a aceitação imediata de novos proponentes no seguro saúde sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de má-fé dos proponentes no momento da contratação - Descabimento - Negativa de adesão ao plano coletivo de novos proponentes sob a alegação de doença preexistente - Não comprovação de má-fé dos proponentes - Inteligência CCB, art. 113. ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Autora/agravante, que é beneficiária do plano ofertado pela agravante, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Todavia, não há que se falar em fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar/escolar tendo em vista que tais procedimentos fogem da natureza médico-hospitalar e da função social do contrato de seguro saúde. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor.  ... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Inconformismo com a decisão que alterou o valor da mensalidade de plano de saúde e impôs multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de ajuste - Dever de ajuste já definido, sendo o momento de efetivo cumprimento - Multa cominatória estabelecida em valor equilibrado - Recurso desprovido.... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde mantenha/restabeleça o ajuste que vincula as partes e a continuidade/cobertura do tratamento prestado à autora. Pretensão da requerida de revogação da tutela de urgência concedida. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Esclarecimentos prestados pela Contadoria deste E. TJSP que foram claros, tendo sido apresentada planilha com a divisão exata dos valores devidos a cada parte a partir do depósito realizado nos autos principais em 07/2020 pela Executada - CÁLCULOS HOMOLOGADOS, devendo ser transladada a respectiva planilha elaborada pelo Contador Judiciário aos autos principais para que sejam levantados os valores devidamente atualizados que cabem a cada parte - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Cobertura de procedimento cirúrgico negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão definitiva. Multa, contudo, que se apresenta desproporcional, admitindo revisão. Redução da multa que se mostra possível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do tratamento multidisciplinar, mantendo-se o plano de saúde nos moldes anteriormente contratados. Autor diagnosticado com TEA. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Beneficiário com necessidade de tratamento multidisciplinar sem interrupção. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)

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