(DOC. VP 145.5127.1463.7872)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado aposentado. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, determinando a operadora do plano de saúde que restabeleça as mensalidades do plano de saúde do autor e seus dependentes em paridade com o modelo de custeio dos ativos. Recurso da demandada. Não acolhimento. Observância da Lei 9656/98, art. 31. Probabilidade do direito evidenciada pela disparidade do plano ofertado entre funcionários ativos e inativos. Necessidade de equiparação, nos termos do Tema 1034 STJ. Pedido de redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido

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