(DOC. VP 262.5745.8984.9304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que determinou a aceitação imediata de novos proponentes no seguro saúde sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de má-fé dos proponentes no momento da contratação - Descabimento - Negativa de adesão ao plano coletivo de novos proponentes sob a alegação de doença preexistente - Não comprovação de má-fé dos proponentes - Inteligência CCB, art. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - Estipulação e fi

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