Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

651 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Petrobrás. Plano de cargos e salários (pcac 2007) e equiparação salarial

«- O PCAC de 2007 da Petrobrás não atende ao regramento heterônomo do CLT, art. 461, parágrafo 2º, o qual impõe, como requisito de validade do plano de cargos e salários, a observância de promoções que se façam pela alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, os quais não vem sendo cumpridos pela reclamada PCAC de 2007. Ademais, incontroverso que as promoções dos empregados ré, desde a implantação do PCAC de 2007, ocorrem com base em critérios subjetivos, ao arbítrio dos superiores hierárquicos, conforme expresso próprio plano e relatado em prova oral. Destarte, não há como se conferir validade ao plano de cargos. Nesse sentido, já decidiu o TST: EMENTA: «EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PETROBRAS. PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. A ausência de critérios de antigüidade e merecimento constitui irregularidade insanável, uma vez que a lei condiciona a validade do quadro de carreira à observância destes critérios (CLT, art. 461, § 2º). Ainda que se considere que a chancela sindical validaria o quadro de pessoal organizado em carreira, como decidiu este Colegiado recentemente, apesar do verbete sumular transcrito, à pretensão da reclamada opõe-se o fato de que a anuência do sindicato não dispensa a estrita observância da lei, como assinalam os r. julgados transcritos, sob pena de total esvaziamento da regra consolidada (art. 461). Recurso de embargos conhecido e improvido. (Processo: E-RR - 20700-63.2003.5.15.0126 Data de Julgamento: 20/10/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2008.) «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PETROBRÁS- PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO EM NORMA COLETIVA- QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Nos termos do CLT, art. 461, §§ 2ºe 3º, a existência de quadro organizado de carreira é fato obstativo ao direito à equiparação salarial, desde que as promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, ante a exigência expressa de tais critérios em lei. In casu, não há como conferir validade ao plano de cargos e salários da Petrobrás, uma vez que não contemplou plenamente o critério de promoções por antiguidade, requisito imposto pelo dispositivo legal supracitado. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 137800-58.2001.5.15.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/09/2011) Registre-se que, reconhecida a nulidade do PACAC/2007 da Petrobrás, é certo que tal instrumento não serviria de embasamento em caso de pedido de reenquadramento ou de observância dos salários previstos para o cargo de «técnico de operação pleno. Eventuais diferenças salariais, caso, somente poderiam ser deferidas com base pretensão subsidiária de equiparação salarial, forma do CLT, art. 461. Pois bem, os requisitos para a concessão da equiparação salarial estão previstos CLT, art. 461, de modo que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, considerado este feito com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, mesma localidade, corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de exercício da função entre empregado e paradigma seja inferior a dois anos (simultaneidade nesse exercício). Por se tratar de fato constitutivo do direito (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I), ao empregado compete o ônus da prova quanto à identidade funcional, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, IIe Súmula 6/TST, VIII). De outro norte, saliente-se que, em face do princípio da primazia da realidade, a diferença de nomenclatura das funções não afasta o pedido de salário isonômico, cabendo aferir, prática, as atividades efetivamente desempenhadas pelos envolvidos eram idênticas (Súmula 6/TST, III). hipótese, nos moldes da decisão de piso, tem-se que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi, identidade de funções, conforme se extrai da prova oral produzida, ID 2667817. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o afastamento do reajuste do plano de saúde, aplicando-se os reajustes anuais da ANS, para planos individuais. Recurso da demandante. Reconhecimento, a princípio, da abusividade do índice aplicado pela demandada de cerca de 450%. Peculiaridades do caso concreto. Paciente menor, com diagnóstico de TEA e em tratamento com terapia multidisciplinar. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para que a ré mantenha a internação hospitalar do autor. Ré que, por integrar a cadeia de consumo, é solidariamente responsável com a operadora de planos de saúde (art. 7º, p. único, CDC). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Beneficiário que foi internado com urgência apresentando quadro de pneumonia e dessaturação. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela, a priori, abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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656 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, «para determinar às rés a manutenção no contrato de plano de saúde do autor nos mesmos moldes, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 15 dias - Insurgência da ré Amil - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor que se encontra em tratamento médico, cuja interrupção, pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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657 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré custeie todos os valores relativos à internação e tratamento do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00 bem como providencie a inclusão do menor recém-nascido, neto da titular, no plano de saúde, no prazo de 48 horas - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa indevida - Necessidade de internação urgente do recém-nascido - Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a e «b - Inclusão do recém-nascido no plano de saúde corretamente determinada, em princípio - Tratamento realizado em hospital não credenciado - Ausência de comprovação de que a operadora oferecesse hospitais capacitados para a realização do tratamento, em sua rede credenciada - Inviabilidade do tratamento na rede credenciada que autoriza a realização fora da rede, com custeio integral pela operadora - Astreintes que constituem meio de coerção, não podendo constituir fonte de enriquecimento sem causa, que foram fixadas com razoabilidade no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Não restou cabalmente demonstrada a probabilidade do direito do autor - Ademais, a dificuldade financeira da agravante em adiantar os pagamentos não implica falta de atendimento, porque garantido, se for o caso, na rede credenciada do plano de saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário que estava com procedimento cirúrgico marcado. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do autor, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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664 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a dependente (filha) no plano de saúde. Alegação de que a dependente, há muito, atingiu a limitação etária prevista no contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio e fornecimento dos serviços por mais de uma década, após o aperfeiçoamento do pretenso termo final. Ausência de óbice ou questionamento que sugerem aquisição dos relevantes direitos por surrectio, a conferir verossimilhança às alegações da aqui agravada. Precedentes. Ausência de notícia de inadimplemento. Perigo de dano evidente, pela abrupta interrupção do acesso à saúde suplementar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ad causam ativa da ré que não pode ser conhecida - Pretensão de exclusão da autora em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite (21 anos) em 2002, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva, até março de 2024 - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Astreintes que tem como finalidade compelir a agravante ao cumprimento da obrigação - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Fixação de valor segundo o critério de proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada ao valor da causa - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependentes que completaram a idade limite (21 anos) em 2012 e 2020, tendo sido mantidos no plano sem qualquer ressalva, até outubro de 2023 - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Astreintes que tem como finalidade compelir a agravante ao cumprimento da obrigação - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Fixação de valor segundo o critério de proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo plano de saúde autor, para que seja desobrigado da cobertura de procedimento cirúrgico, sob pretexto de se tratar de cirurgia eletiva referente a doença preexistente. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Requerida que foi acometida por tumor cerebral benigno no ano de 2016, quando realizou a cirurgia e se curou da doença. Novo tumor cerebral apareceu após passados muitos anos, não havendo como se concluir, em cognição sumária, que houve má-fé na contratação do plano de saúde. Ademais, dada a localização do tumor (cérebro), é clara a urgência do procedimento, não se tratando de cirurgia meramente eletiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2020 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de expurgar o reajuste por sinistralidade incidente no plano do autor em 2024, no percentual de 39,65%, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela ANS e até a solução definitiva do feito originário - Recurso provido.... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à operadora do plano de saúde que se abstenha de limitar o reembolso das sessões de psicologia realizadas pelo autor. Há que se determinar à operadora do plano que se abstenha de limitar os pedidos de reembolso, fazendo-os de acordo com o número de sessões prescritas pelo médico, sem prejuízo do que será apurado ao longo da instrução probatória. Jurisprudência do C. STJ. Recurso provido... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Despacho que indeferiu a tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados pela operadora no valor da mensalidade do plano. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de elementos probatórios a identificar imediata abusividade dos reajustes que são aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo empresarial. Contexto que anima seja respeitado o contraditório. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser dirimida durante a fase instrutória. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar a operadora do plano de saúde a custear o medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane) prescrito à autora, gestante e com histórico de trombose venosa cerebral, durante toda a gestação e até seis semanas após o parto. O caso envolve gestação de alto risco, cuja urgência no tratamento encontra respaldo no Lei 9.656/1998, art. 35-C. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS -

Agravante que pede a reforma da decisão que indeferiu o processamento de incidente de sentença por si iniciado em 2024, por considerá-lo contrário à sentença transitada em julgado - Recorrente que ora insiste assistir-lhe direito ao afastamento dos índices de reajuste aplicados pela ré ao seu contrato (coletivo) de plano de saúde, nos anos de 2023 e 2024, devida a substituição pelos percentuais disciplinados pela ANS, com devolução dos valores pagos a maior - Desacolhimento da tese - Sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que expressamente consignou em seu dispositivo a parcial procedência da pretensão autoral, condenada a ré à substituição do índice de 23,44% aplicado em 2015, por aquele previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares, de 9,65% - Apelo que foi interposto, à época, apenas pela Seguradora, ao qual foi negado provimento, tornada imutável a decisão em 27/10/2015 - Tutela judicial, destarte, que clara e inequivocamente se limitou à revisão do índice aplicado em 2015, ausente margem interpretativa quanto ao direito ora vindicado, de substituição de todo e qualquer índice futuro - Nulidade da cláusula contratual, ademais, que não foi declarada nula, limitado o alcance do julgado ao ano apontado no dispositivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor do beneficiário do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-lo no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol do autor-agravado, máxime porque é portador adenocarcinoma de próstata. Recurso desprovido

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675 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória, para o fim de determinar a substituição do índice de reajuste anual/sinistralidade aplicado no ano de 2024 pelo da ANS do mesmo período, com a emissão de novos boletos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Reajustes anuais que não são, por si só, abusivos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam a suposta abusividade. Ausente comprovação, ademais, de dificuldades concretas de pagamento do plano de saúde, em razão dos reajustes impugnados. Perigo de dano não evidenciado. Precedentes. Decisão reformada para revogação da tutela provisória. RECURSO PROVIDO. (v.47476).... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em relação à decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e exonera a operadora de plano de saúde do pagamento de multa por descumprimento de decisão concessiva da tutela provisória. Acolhimento parcial. Em que pese a desídia do agravante quanto ao levantamento de numerário para realização de cirurgia de forma particular, exsurge dos autos principais que a agravada levou cerca de cinco meses para realizar o depósito. Descumprimento de decisão judicial caracterizado. Multa devida, em valor inferior ao cobrado. Execução que deve prosseguir, observados os termos deste julgado. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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678 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Obrigação de Fazer - Rescisão imotivada do contrato pela Operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício do autor - Paciente em tratamento contínuo para a Doença de Crohn - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Risco de grave dano inverso - Não demonstração da impossibilidade operacional de cumprimento da decisão no prazo de 5 dias - Valor das astreintes necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação em razão da essencialidade do serviço - Recurso desprovido... (Continua)

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679 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Na hipótese em apreço, não se ignora que a majoração das mensalidades, segundo planilhas anexadas à vestibular (fls. 4/6), sofreu abrupta variação a partir de julho de 2023 e desde então os reajustes seguem variação que não guarda correlação com os anteriores. ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Apólice coletiva de até 29 vidas. «Falso coletivo". Rescisão unilateral inidônea. Lei 9.956/98, art. 13. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária é portadora de câncer e doença hepática. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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683 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da correquerida com relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a reativação do plano da autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa. Alegação de que: i) não estão presentes os pressupostos do CPC, art. 300; ii) o cancelamento do plano ocorreu em razão de inadimplência, sendo inaplicável o art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98; iii) o prazo concedido é exíguo e a multa elevada Descabimento. Aparente ausência de notificação da titular do plano acerca de inadimplência. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Prazo que atende à urgência da demanda, já que o autor se encontra em tratamento de saúde. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Decisão mantida. ... (Continua)

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684 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Autor beneficiário de plano coletivo empresarial há quatro anos. Cancelamento por atraso de única mensalidade. Pagamento da mensalidade seguinte. Risco de perda de assistência médica. Manutenção do contrato, enquanto se discute a legalidade da rescisão, não é prejudicial à operadora, uma vez que continuará a receber a contraprestação prevista em contrato. Aparente abuso na rescisão do contrato, após atraso de única parcela, em violação à boa-fé objetiva. Valor da multa diária (R$ 1.000,00) não é excessivo, considerando que a sanção deve ser suficiente para desincentivar a requerida a não cumprir a determinação judicial. O prazo concedido, de cinco dias, é suficiente para cumprimento da liminar, que pressupõe apenas a prática de rotinas administrativas para reativação do plano. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47565)... (Continua)

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685 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva o cancelamento do plano de saúde e a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de aviso prévio, bem como a proibição de eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inconformismo - Acolhimento - Cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias que se considera abusiva - Acórdão proferido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Decisão reformada a fim de deferir a liminar para afastar a exigibilidade das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias - Recurso provido... (Continua)

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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela pleiteada para determinar o restabelecimento do convênio médico - Inconformismo dos autores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Existência de acórdão proferido pelo TST em que indeferido o pedido de manutenção do plano de assistência médica - Recorrente que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei dos Planos de Saúde - Necessidade de ser respeitado o contraditório - Não provimento

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos autores. Pretensão da requerida de revogação da tutela de urgência concedida. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato, ainda que encerrada a relação entre empregador e empregado, que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Anemia Hemolítica E Trombocitose Essencial CID 10 - D75.2 em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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690 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter a beneficiária dependente do contrato firmado por seu genitor, atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições e sem novas carências, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais até o limite de setenta mil reais - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão da autora em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite (21 anos) em 2002, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo de Instrumento - Resilição de contrato - Plano de saúde - Inconformismo da autora quanto ao indeferimento da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde - Falso coletivo - Contrato empresarial, com número reduzido de beneficiários - Manutenção do plano até que se resolva acerca da legalidade da resilição unilateral e imotivada pela operadora de saúde - Probabilidade do direito consistente no plano contratado para apenas três vidas e no adimplemento das mensalidades - Notório perigo de dano da interrupção da assistência à saúde - Decisão reformada - Agravo provido

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692 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 7.740,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos ortognáticos - Valor compatível com o trabalho a ser realizado - Agravante que não apresenta impugnação objetiva, quanto ao valor da hora técnica e em relação ao tempo de trabalho estimado pelo perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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693 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de revisão contratual e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré desde 2021 - Acolhimento parcial - Percentuais aplicados em 2021 e 202 que dependem de mais ampla análise - Índices aplicados em 2023 (34,90%) e 2024 (29,90%) que, por sua vez, se mostram excessivos e comportam redução para o índice indicado pela ANS, para garantia da continuidade do plano - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Parcelas então inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Agravo provido.

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização De Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para fins de substituir os reajustes aplicados ao plano coletivo (falso coletivo) pelos índices estabelecidos pela ANS - Probabilidade do direito - Plano contratado para cobertura de uma vida (característica de plano individual) - Requisitos autorizadores da antecipação da tutela preenchidos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, nas mesmas condições anteriores.

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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR LIMITAÇÃO ETÁRIA. REATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reativação de plano de saúde, cancelado sob a justificativa de atingimento de limite contratual de idade. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Plano Coletivo Empresarial entre Empregadora e Operadora - Hipótese em que eram beneficiários do plano o Ex-Empregado/Agravado e sua esposa, a qual enfrenta uma gestação de alto risco - Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter os Autores no Plano de Saúde - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos para concessão e manutenção da tutela de urgência pleiteada - Em que pese as afirmações da Agravante, não se trata de hipótese em que houve rescisão do contrato entre Estipulante e Operadora, mas sim de hipótese em que o Agravado foi demitido sem justa causa, sendo mantido o contrato avençado entre as duas empresas - Ainda que assim o fosse, os documentos e relatórios médicos acostados são claros ao estabelecer que a esposa (dependente) do Agravado enfrenta gravidez de alto risco, necessitando da manutenção do convênio, ao menos enquanto passa pelo período gestacional e pós-gestacional - Possibilidade de aplicação análoga do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que continuará a receber a contraprestação relativa ao contrato, e, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária e do filho que está para nascer - Decisão Reformada apenas para limitar o período de manutenção do plano de saúde enquanto durar o período gestacional e pós gestacional destacado - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte... (Continua)

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