(DOC. VP 352.5931.6864.9853)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária é portadora de câncer e doença hepática. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

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