(DOC. VP 812.2125.1687.3596)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da correquerida com relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a reativação do plano da autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa. Alegação de que: i) não estão presentes os pressupostos do CPC, art. 300; ii) o cancelamento do plano ocorreu em razão de inadimplência, sendo inaplicável o art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98; iii) o prazo concedido é exíguo e a multa elevada Descabimento. Aparente ausência de notifi

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