(DOC. VP 381.9250.0392.2835)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

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