Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
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351 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -
Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Vínculo empregatício que perdurou por quase 12 anos, culminando com a dispensa sem justa causa - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pela empregada com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação da operadora de que o pagamento da mensalidade só se iniciou em 2016 que não está corroborada por elemento probatório, neste momento processual - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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352 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.
Decisão de indeferimento de tutela antecipada mantida. Ausência de probabilidade do direito alegado. Inadimplência do requerente por período superior a 60 dias, conforme previsto nos planos de saúde de contratação individual/familiar. Pagamento efetuado somente após o período legal de inadimplência. Questão de falsidade de assinatura e alteração de endereço não comprovadas nos autos. Notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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353 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE OUTRO PLANO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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354 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir à ré a manter o plano de saúde coletivo do autor, demitido sem justa causa, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário portador de doenças crônicas e que já se encontrava em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessivo prejuízo ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submete, sobretudo porque não foi oferecida possibilidade de portabilidade para plano individual/familiar com isenção de carências. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão reformada. ... ()
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355 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Agravante que, na origem, demonstrou documentalmente o cumprimento da decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão concessiva de tutela de urgência, determinado o restabelecimento do plano de saúde dos beneficiários em 48 horas - Alegação de descumprimento - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Inconformismo - Rejeição - Comprovação da reativação do plano de saúde dentro do prazo estipulado pela decisão judicial - Intercorrências com o aplicativo da operadora, impossibilitando momentaneamente o pedido de reembolso ou o acesso aos dados cadastrais dos usuários, não configuram o descumprimento da decisão - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção do plano de saúde da autora com igualdade aos funcionários ativos. Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a cobrança do valor integral cobrado pelo plano dos ativos (cota do ativo acrescida da cota da empresa). Tema 1034 do STJ. Decisão mantida. ... ()
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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a ora agravante a manter ativo o plano de saúde do autor. Inconformismo da ré. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento. Cancelamento unilateral do contrato, fundado em suposto desequilíbrio atuarial, aparentemente abusivo. Agravante que sequer ofereceu ao agravado plano individual ou familiar, sem carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve obrigação imposta ao plano de saúde que em sede de tutela de urgência foi determinado o reimplante do plano de saúde da agravada fixando índice consoante ANS, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão gira em torno de cláusula constante em contrato celebrado entre as partes. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria, porquanto a causa da pedir da presente demanda é de natureza consumerista, independentemente de a questão discutida envolver direito público ou privado. Declínio de competência que se impõe.... ()
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360 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA - FÍSICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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362 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano individual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, em ação em que a agravante alega abusividade nos reajustes por sinistralidade e VCMH, em contrato de plano de saúde coletivo, afirmando tratar-se de «falso coletivo". ... ()
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364 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano do plano de saúde, nas mesmas condições antes vigentes - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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365 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano do plano de saúde, nas mesmas condições antes vigentes - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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366 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -
Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está com tratamento de saúde em curso - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em R$ 2.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde, relevância dos interesses do beneficiário e valor arbitrado modesto que tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação indenizatória. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade arguida pela operadora de plano de saúde requerida. Insurgência recursal da autora. Convencimento. Inegável que a operadora de plano de saúde, ao compor a cadeia de fornecimento de serviços, possui legitimidade para responder à presente demanda. Responsabilidade solidária e objetiva. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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368 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para que a ré restabeleça o plano de saúde em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Regularidade do cancelamento unilateral do plano, pela operadora de saúde, que será apurada no decorrer da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Apólice com 03 vidas. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II da lei 9.656/98. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque é portadora de condropatia nos joelhos, com indicação de tratamento. Disponibilização de plano, por outra operadora, de valor superior. Recurso desprovido.
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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -
Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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372 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - DIREITO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES -
Agravante que contesta a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo, após a morte do titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que era dependente do plano titularizado por seu esposo - Falecimento do titular que permite aos dependentes a manutenção no contrato mediante pagamento da mensalidade, independentemente do vínculo com a associação estipulante - Aplicação analógica do art. 30, §3º, do CPC, à luz da compreensão socioeconômica do contrato - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura, mormente para pessoa super idosa em tratamento médico - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado, inexistindo esforços particulares para a manutenção do contrato - Valor das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde do ano de 2024, mantendo os reajustes anteriores. 2. A agravante alega abusividade nos reajustes aplicados e pede a revisão deles com base nos índices autorizados pela ANS. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde deste ano, mantendo os reajustes anteriores. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que está em tratamento médico para diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica (N18.9), tendo sido submetido a transplante renal como doador falecido em 14/03/2023 no Hospital do Rim (Z94.0) - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Agravado por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. O recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, teve negada a cobertura do tratamento «Método de Integração Global (MIG) pelo plano de saúde, sob alegação de não estar previsto no rol da ANS. Pleiteia-se a concessão de tutela provisória para acesso ao tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente, considerando a urgência e o risco de danos irreversíveis ao paciente. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência é justificada pela probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. O STJ entende que planos de saúde não podem limitar tratamentos necessários à cura de doenças cobertas, mesmo que não previstos no rol da ANS. A urgência do tratamento e o risco de comprometimento das habilidades do paciente justificam a concessão da tutela. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde devem cobrir tratamentos prescritos por médico assistente aos portadores de TEA, mesmo que não previstos no rol da ANS, quando há urgência e risco de dano irreversível. 2. A urgência e a necessidade de tratamento adequado para portadores de TEA justificam a concessão de tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Resolução CFM 1.956/2010 Resolução Normativa ANS 465/2021 Resolução Normativa ANS 539/2022 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ... ()
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378 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -
Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial mediante pagamento integral das mensalidades - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos oriundos da própria operadora de saúde que indicam início do vínculo empregatício em 2006 e regular exercício do direito de permanência em 2016, após aposentadoria - Pagamento integral das mensalidades após a inatividade de 2016 a 2024 que conferem verossimilhança à alegação autoral, com aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 31 - Operadora de saúde que não forneceu qualquer justificativa concreta para a mudança abrupta de postura - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar, agravado pela idade avançada da agravada e seu esposo e pelo tratamento de saúde deste - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento de fotomodulação transcraniana, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não incluído no rol da ANS, considerando a alegação de que a patologia da agravada não se enquadra nos transtornos globais de desenvolvimento cobertos pela RN 539/2022. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e preenche os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, considerando o perigo de danos irreversíveis à criança. 4. A jurisprudência do STJ reconhece o caráter abusivo de limitações a procedimentos médicos prescritos, quando há cobertura contratual para a doença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito, mesmo fora do rol da ANS, quando há indicação médica e risco de dano irreversível. 2. A questão do enquadramento da patologia poderá ser analisada em profundidade na instrução processual... ()
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAME: 1.Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, com pleito de aplicação dos índices aprovados pela ANS para planos individuais. Discussão sobre a prescrição aplicável e responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiários em tratamento após cirurgia bariátrica. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do atendimento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DOWNGRADE DO PLANO DE SAÚDE E EXCLUSÃO DE CARÊNCIAS, QUE FORAM CUMPRIDAS NO PLANO ANTERIOR - AGRAVANTE IDOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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383 - TST. Ctva. Integração. Salário de contribuição. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.
«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão da autora aoNovo Planode Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada,REG/REPLAN. ... ()
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que concede tutela provisória para manter o plano de saúde dos autores, na qualidade de dependentes do titular do contrato - Inconformismo da ré - Descabimento - Plano de saúde contratado há mais de trinta anos - Exigência contemporânea oposta pela operadora de saúde aos beneficiários que aparenta, em princípio, comportamento contraditório - Manutenção do plano que se mostra adequada até que se aprofunde sobre o mérito da causa - Decisão mantida - Recurso improvido
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela de urgência - Obrigação imposta à ré de assegurar a manutenção de dependente no plano de saúde contratado pela sua genitora, titular do plano, enquanto a questão referente à exclusão do dependente é objeto de análise - Recurso da ré, que alega existência de cláusula contratual que permite o cancelamento questionado - Necessidade de dilação probatória - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Fornecimento de Medicamentos à base de Canabidiol em virtude de diagnóstico de Cervicobraquialgia Crônica, Fibromialgia e Depressão - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Relatórios médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata os medicamentos guerreados - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Aplicação da Resolução 335, da ANS - Autorização da ANVISA para importação do Fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, 17/2015 (art. 2º, §§ 1º e 2º), afastando-se, portanto, eventual violação do Tema 990 do C. STJ - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Astreintes bem fixadas pelo Juízo Singular de forma proporcional e razoável ao caso concreto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autora que é portadora de Câncer na Tireoide (CID C773), necessitando de acompanhamento contínuo e periódico em relação à doença - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para que as Rés reativem o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor idoso que, recentemente, passou por procedimento cirúrgico em virtude de diagnóstico de Coxartrose (CID M16.9), sendo necessário o acompanhamento médico, por ao menos 06 meses, em período posterior à cirurgia - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para restabelecer o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Agravado por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde da autora e de seu filho menor de idade, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários portadores de doenças crônicas (CIDs 10 F32.8, F41.3 L40.4 e F90.0), que já se encontravam em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessivo prejuízo ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submetem, sobretudo porque não foi oferecida possibilidade de portabilidade para plano individual/familiar com isenção de carências. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato referente a um dos beneficiários - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer que o beneficiário em questão está em tratamento de doença grave (neoplasia de cólon Metástica para fígado e peritônio - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes - Pequena reforma que comporta a r. decisão agravada tão somente para estabelecer um limite de R$ 50.000,00 para a multa diária arbitrada - Decisão Reformada no tocante às astreintes - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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392 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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393 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU REAJUSTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para afastar o reajuste de contrato coletivo de plano de saúde, por considerá-lo abusivo. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que está em tratamento para TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os reajustes por sinistralidade e por faixa etária aplicados no ano de 2024, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pela agravada. Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava compelir as rés a suspenderem o reajuste por sinistralidade aplicado no ano de 2024, com a consequente substituição pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Descabimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pelas agravadas. Recurso desprovido... ()
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398 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que aplicou multa ante o descumprimento de determinação para o restabelecimento do plano de saúde do coautor - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Irresignação da ré, alegando ter cumprido a liminar - Não acolhimento - Hipótese em que apresentado documento recente noticiando novo cancelamento do plano do coautor, não tendo sido comprovada a alegação de restabelecimento, ensejando a aplicação da multa a partir da data do cancelamento - Recurso desprovido... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o reajuste do plano de saúde sub judice que impossibilitam a rescisão perpetrada - Manutenção do plano de saúde, de rigor - Recurso provido... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
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