(DOC. VP 262.8808.7155.5090)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. O recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, teve negada a cobertura do tratamento «Método de Integração Global (MIG)» pelo plano de saúde, sob alegação de não estar previsto no rol da ANS. Pleiteia-se a concessão de tutela provisória para acesso ao tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A

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