(DOC. VP 250.4011.0249.1818)

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano individual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de obrigação de fazer em que as partes autoras pretendem a migração para plano de saúde individual ou familiar, após a não renovação do plano empresarial. Sentença de primeiro grau condenou a operadora a garantir a migração. A Corte estadual manteve a sentença, fundamentando-se na Resolução CONSU 19/1999 e no CDC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a migrar

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