(DOC. VP 648.6876.7109.0872)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os reajustes por sinistralidade e por faixa etária aplicados no ano de 2024, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste

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