Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora que é criança e portadora de cardiopatia, com a implantação de marcapasso, necessitando de acompanhamento médico constante. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos e os insumos necessários. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não caracterização. Plano de Saúde que autoriza a realização do procedimento, divergindo em relação à quantidade e marca de alguns materiais prescritos (OPME). Divergência fundada em parecer de junta médica. Controvérsia relevante acerca da adequação dos materiais ao procedimento e ao quadro de saúde da agravante. Fragilização da abusividade da negativa imputada. Necessária apuração no curso da demanda, respeitado o pleno contraditório. Falta de evidência, ainda, do quadro de perigo da demora. Não aperfeiçoada a hipótese do CPC, art. 300. Decisão mantida.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório na origem, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. Em princípio, é lícito o reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Tal reajuste, no entanto, deve ter como objetivo o equilíbrio contratual, de modo que não pode se transformar em instrumento para a aplicação de aumentos unilaterais. Aumento em montante muito significativo, o que demanda justificativas da operadora. Perigo de dano ao agravante, o qual depende do plano de saúde sobretudo em razão de sua avançada idade. Reversibilidade da medida. É de rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender o reajuste anual aplicado em julho de 2024 (29,99%) e substituí-lo pelo reajuste aprovado pela ANS para os contratos individuais até definição em regular instrução probatória. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para o fim de determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde coletivo empresarial atual ou, alternativamente, ofereça aos beneficiários um novo plano de saúde individual ou familiar, em qualquer caso sem carências, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos pela parte autora, nos termos do CPC, art. 300. Plano coletivo composto por três vidas, sendo que a titular necessita de tratamento médico contínuo, em razão do diagnóstico de artrite reumatoide. Não constatada motivação idônea, neste estágio processual, para a rescisão unilateral efetivada, conforme precedente do STJ. Ausente, ademais, comprovação de oferta de migração para plano familiar e/ou individual em cumprimento à Resolução CONSU 19/99. Determinação de manutenção do contrato que preserva a relação já estabelecida, em razão da qual a operadora de planos de saúde recebe contraprestação pelos serviços colocados à disposição dos beneficiários. Multa fixada pelo descumprimento que não se mostra exorbitante, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45260)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor beneficiária em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da menor por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiária em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da menor por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE

- Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportado - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiária em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Beneficiária Idosa que está em constante tratamento para quadros de AVC - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte autora/agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Pleito manutenção das condições e valores cobrados pelo plano de saúde quando da vigência do contrato de trabalho, após o desligamento da empresa. Alegação de aumento desproporcional. Indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau. Lei que obriga a agravante a manter o contrato do agravado, ex-empregado, nos mesmos moldes daquele destinado aos funcionários ativos. Tema/STJ 1034. Segurado que não faz jus a permanecer em apólice rescindida. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. Valor da mensalidade que deve observar o valor correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida a parte custeada pela empregadora ré que mantém planos em condições distintas para funcionários ativos e inativos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, onde a empresa recorrente alega que seu plano de saúde, classificado como «falso coletivo, sofreu reajustes abusivos por sinistralidade entre 2021 e 2024, pleiteando a aplicação dos reajustes anuais da ANS para planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde da empresa recorrente, classificado como «falso coletivo, deve seguir os reajustes anuais da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares ou se os reajustes por sinistralidade são válidos. III. Razões de Decidir. 3. O plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas deve seguir o art. 3º da RN 309 da ANS, que exige o agrupamento de contratos para cálculo de reajuste, não se aplicando os índices da ANS para planos individuais/familiares. 4. Não há indícios de que a operadora descumpriu a RN 309 da ANS, necessitando de contraditório e prova nos autos principais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Planos coletivos com menos de 30 vidas devem seguir a RN 309 da ANS para reajustes. 2. A classificação de «falso coletivo não autoriza a aplicação dos índices de reajustes para os planos individuais/familiares. Legislação Citada: RN 309 da ANS, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão ao fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature. Ausência de probabilidade no direito. Planos de saúde que não são obrigados ao custeio de medicamento de uso domiciliar. Exceção que diz respeito aos antineoplásicos orais, aos medicamentos previstos na ANS e à medicação assistida do Home Care - o que não é o caso (art. 12, II, g, e IV da Lei 9.656/98) . Precedentes do STJ. Lei 14.454/2022 que não modificou a vedação legal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. TEMA 1034 DO STJ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita ao autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANOS. AUTORA, JÁ IDOSA, QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO HÁ QUASE DEZ ANOS. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parta agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência, para afastamento do reajuste anual de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Ausência de probabilidade no direito alegado. Reajustes por sinistralidade nos planos coletivos que, por si, não são abusivos, não estando limitados aos índices da ANS. Fato de o contrato ter poucos beneficiários (falso coletivo) não conduz à aplicação dos reajustes da ANS. Existência de regras específicas na RN 565/2022, que tratam dos planos com menos de 30 beneficiários, prevendo a existência obrigatória de agrupamento de contratos para fins de aplicação de reajuste único. Entendimento do STJ de que, no caso de afastamento dos reajustes, é necessária a apuração de percentual adequado por perícia. Impossibilidade da mera substituição dos reajustes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e manteve o beneficiário sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Desacolhimento. Beneficiário em pleno tratamento de saúde de câncer de próstata. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo contador do juízo - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO.  

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do CPC, art. 300. Agravado diagnosticado com transtorno do espectro autista com tratamento de saúde em andamento. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes. Possibilidade da conversão em perdas e danos no caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a autora e seus dependentes no plano de saúde, nos mesmos valores e condições praticados no plano coletivo, vedada diferenciação entre ativos e inativos - Insurgência da requerida - Alegação de que os reajustes são legítimos e que a autora tinha ciência ao contratar o plano - Descabimento - Alegações que dizem respeito ao mérito do processo - Preenchimento dos pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Parte autora que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável - Inteligência do CPC, art. 302 - Risco do negócio que é da operadora - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para afastar o reajuste anual aplicado em 2024, substituindo-o pelo índice fixado pela ANS para planos individuais e particulares. Inconformismo da ré. Acolhimento. Reajuste anual que, em tese, é válido e deve ser mantido, até que eventual abusividade fique caracterizada durante a instrução processual. RECURSO PROVIDO". (v. 47050)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Administradora de Benefícios - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução ou afastamento - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor que está em constante tratamento para diagnóstico de Imunodeficiência Combinada Grave dependente mensalmente de reposição de imunoglubulina humana - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Indícios de descredenciamento sem prévia notificação e ausência de demonstração da equivalência da qualidade do novo prestador de serviço na rede credenciada que autorizam, por ora, a manutenção do tratamento anteriormente fornecido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida - Imprescindível, contudo, a realização de perícia atuarial, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ - Observação de ser possível à ré o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência reformada em parte, com observação - Honorários sucumbenciais mantidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que fixou prazo e multa para emissão de boletos com aplicação do reajuste para planos individuais. Insurgência da seguradora.  Reajuste de 530,47% no ano de 2024. Tutela de urgência concedida anteriormente em relação ao reajuste de 2023. Indícios de ilegalidade. Perigo de dano irreparável. Tutela mantida. Alegação de que a multa diária é excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cirurgia plástica pós-operação bariátrica. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausência de certeza quanto à natureza da cirurgia requerida. Planos de saúde que estão obrigados a custear apenas cirurgia de caráter reparador ou funcional. Tema 1.069, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado. Reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde da autora que se encontra previsto em contrato e, a princípio, nos termos devidamente autorizados pela Resolução 63/2003 da ANS. Reajuste anual de 6,91% que, também a princípio, diz respeito ao índice fixado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025. Impossibilidade de se afirmar, desde logo, com segurança, a abusividade dos reajustes aqui questionados. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote