(DOC. VP 100.9854.2425.5703)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continu

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