Jurisprudência sobre
divisao plano de divisao
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51 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção de contrato após rescisão contratual pela operadora. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Autora que faz tratamento para diagnóstico de transtorno de espectro autista. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Manutenção do contrato até alta definitiva mediante pagamento integral da contraprestação, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria, no curso da instrução ou por ocasião do sentenciamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Perigo da demora presente - Agravada, de 96 anos de idade, que pode ter dificuldades para se reinserir em outro plano de saúde, além de estar sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, pelo fato de a agravada adimplir as mensalidades regularmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR («FALSO COLETIVO). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, alegadamente configurado como «falso coletivo, e limitar os aumentos aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde coletivo entre os anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio do autor, referente ao ano de 2023, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde coletivo entre os anos de 2018 a 2024, substituindo-o pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio dos autores, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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56 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO DE PLANO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela antecipada ao autor, para manutenção de plano de saúde coletivo rescindido. Irresignação do autor. Alegação de abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde. Rescisão comunicada ao agravante, com oferta de alternativas de migração. Ausência de probabilidade do direito de manutenção do plano de saúde (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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57 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -
Agravante que pleiteia a substituição do reajuste anual, aplicado ao seu contrato empresarial de plano de saúde nos anos de 2023 e 2024, pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida - Provimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto, em montante próximo a 50%, no entanto, que consubstancia majoração acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que uma das 3 beneficiárias do plano de saúde se encontra em tratamento médico contínuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a promover a portabilidade para um plano individual, mesmo com a suspensão de comercialização, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial para a menor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 4. A manutenção da menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em casos de rescisão de plano coletivo, mesmo com suspensão de comercialização de planos individuais. 2. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço justificam a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Resolução Normativa ANS 438/18, art. 9º e art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022... ()
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59 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
1.Ação cominatória e indenizatória promovida por usuária contra operadora julgada procedente, com confirmação da tutela de urgência para a portabilidade do plano de saúde e condenação à indenização por danos morais de R$ 4.000,00. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela deferida. Plano de saúde coletivo fornecido pela ré ao autor em razão do contrato de trabalho de sua esposa, que foi demitida sem justa causa. Beneficiário acometido por condrossarcoma de fêmur distal, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Insurgência contra r. decisão que determinou em sede liminar a reativação do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Questão não apreciada em Primeiro Grau. Mérito. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento médico. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Pretensão de afastamento do reajuste aplicado em seu plano de saúde coletivo, no ano de 2024 (39,9%), substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aleatoriedade do reajuste. Acolhimento. Reajuste questionado que não teve o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão reformada. ... ()
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64 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravante que pretende o afastamento dos reajustes contratuais de sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares aplicados no plano de saúde em 2024 - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravado pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo, limitando reajuste ao índice da ANS para planos individuais. A requerida sustenta a legalidade do cancelamento do contrato e do reajuste aplicado, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo em caso de tratamento médico contínuo; (ii) a aplicabilidade dos reajustes anuais da ANS a planos coletivos. III. Razões de Decidir. A resilição unilateral de contrato coletivo é possível, mas deve respeitar a continuidade do tratamento médico em curso, conforme Tema 1082 do STJ. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos deve ser justificado por perícia atuarial, não realizada nos autos, o que demanda revisão do percentual aplicado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada em caso de rescisão unilateral de plano coletivo. 2. O reajuste por sinistralidade requer comprovação técnica por perícia atuarial... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 39,56% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação ao reajuste aplicado em 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daquele ano. Cabível, assim, a substituição, em caráter provisório, do reajuste aplicado em 2024 pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo ano (6,91%). Recurso parcialmente provido... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 41,4% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2021 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. Cabível, assim, a substituição, em caráter provisório, do reajuste aplicado em 2024 pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo ano (6,91%). Recurso parcialmente provido... ()
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68 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Multa adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. PLANO FALSO COLETIVO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Insurgência da autora. Acolhimento. Hipótese de «falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para que a ré substitua o último reajuste contratual, assim como os que se seguirem, pelos índices divulgados pela ANS em planos individuais. Insurgência da operadora. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Reajustes anuais que não são, por si só, abusivos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam a suposta abusividade. Ausente comprovação, ademais, de dificuldades concretas de pagamento do plano de saúde, em razão dos reajustes impugnados. Perigo de dano não evidenciado. Precedentes. Decisão reformada para revogação da tutela provisória. RECURSO PROVIDO. (v.47750)... ()
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71 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO -
Agravante que suscita excesso de execução na cobrança de mensalidades pagas a maior após declaração de abusividade de reajustes de plano de saúde - Desacolhimento - Título judicial que determinou a substituição dos reajustes pelo índice da ANS para os planos individuais desde 2009 - Consumidor que realizou redução da categoria do plano de saúde em fevereiro de 2020 (downgrade), com diminuição do valor da mensalidade em cerca de 20% - Operadora de saúde que não considerou a necessidade de substituição dos índices praticados a partir de tal período, equivocando-se nos cálculos apresentados - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à ré a expedição de boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde da autora em observância aos limites de reajustes estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares para os anos de 2023 e 2024, no prazo de 72 horas, sob pena de multa. Insurgência da ré quanto ao prazo para cumprimento da tutela de urgência. Prazo que não se mostra exíguo, tratando-se de medida meramente administrativa. Ausência de demonstração concreta da impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo estipulado. Recurso desprovido... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado para compelir a agravante rede de planos de saúde a garantir o tratamento de escara por pressão, adquirida por ocasião de internação. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária, e o disposto na Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE DISPONIBILIZEM NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O ANTERIOR. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ E DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, contra a decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que seja mantido o plano de saúde em que a autora é beneficiária, nas mesmas condições contratadas ou, não sendo possível, que lhe seja disponibilizado novo plano de saúde compatível ao anteriormente contratado, no prazo de 72 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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75 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para afastar os reajustes aplicados desde o ano de 2017. Irresignação da autora. Reconhecida a presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial o perigo de dano à agravante que é idosa, necessita de tratamento médico e caso não consiga arcar com o pagamento da mensalidade cobrada terá cancelado o plano de saúde. Admissível a parcial reforma do decisum, a fim de afastar o reajuste aplicado no presente ano, aplicando-se aquele indicado pela ANS para os planos individuais, sob pena de multa, até que se realize a perícia e devida apuração do percentual adequado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização administrativa da operadora que atua em cumprimento à decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Subsidiariamente, requer a minoração do valor das astreintes. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Quanto às astreintes, a minoração do valor tolheria seu caráter coercitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiários que estão em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZA TAIS PLANOS.
Insurge-se a sociedade empresarial autora contra a sentença pela qual o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, pela qual determinou que a ré mantenha ativo o plano enquanto se discute a regularidade da rescisão unilateral; b) condenar a ré a manter o plano em relação ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida; e c) condenar a ré ao pagamento dos ônus próprios da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), estes últimos fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Descabimento. Reajuste no ano de 2023 em 23,79%. Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-lo sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Precedentes. Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2012 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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85 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência recursal em face de decisão que deferiu, em tutela de urgência, a concessão de tratamento domiciliar (home care) em favor do agravado. Concessão devida, ante a prescrição médica do tratamento. Súmula 90, do E. TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Presença dos requisitos autorizadores, previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela agravada para obrigar a agravante corretora de seguros e corré operadora de saúde a, dentre outras obrigações, manterem a agravada com seu plano de saúde ativo pelo valor de suas respectivas mensalidades tal como inicialmente, ofertado ante reajustes aplicados de maneira não prevista na proposta de adesão. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar visto a agravante se tratar de mera corretora de planos de saúde, com o que não tem controle sobre seus respectivos preços. Inconformismo que não merece guarida. Relação de consumo configurada. Aplicação das normas contidas no CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço. Decisão de manutenção dos preços conforme divulgado inicialmente ao consumidor com supedâneo no art. 35, I do CDC. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2022 e 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano da autora desde o ano de 2022, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio da parte autora, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2016 a 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano desde o longínquo ano de 2016, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2021 e 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, no ano de 2023, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2021 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, no ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo, pois beneficia apenas quatro pessoas. O percentual de reajuste de 23,79% aplicado em março de 2024 é desproporcional em relação ao índice autorizado de 9,63% pela ANS. Deferimento parcial da tutela de urgência, para limitar o reajuste do contrato de plano de saúde, no ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para planos individuais ou familiares. Recurso parcialmente provido... ()
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93 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional. Decisão agravada indeferiu a tutela requerida para limitar os reajustes de mensalidade do plano de saúde. Reajustes efetuados com base em índices de sinistralidade e variação dos custos médico hospitalares. Inexistência de elementos concretos, a princípio, que demonstrem a base atuarial utilizada para cálculo do reajuste da mensalidade. Ausência de transparência, a priori, que justifica a concessão da tutela de urgência, dado que o elevado valor afigura-se abusivo, ensejando aparente alteração unilateral imotivada, o que põe em risco a continuidade do plano, por força dos sucessivos aumentos que tornam os prêmios mensais extremamente onerosos. Tutela concedida parcialmente para substituição do percentual de reajuste praticado no ano de 2024 pelo índice adotado pela ANS para os planos individuais e familiares até posterior definição em regular instrução probatória e cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido em parte... ()
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94 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a manter ativo o plano de saúde, ainda que por migração para plano individual/familiar, nas mesmas condições de abrangência e custo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Irresignação da ré. Rescisão unilateral de plano coletivo de saúde que depende da observância de certas regras, em especial oferta de portabilidade para plano individual/familiar. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999. Não demonstração de cumprimento das regras pela operadora do plano de saúde. Manutenção do plano à agravada. Urgência em razão do tratamento em gravidez de risco (art. 300, CPC). Redução do valor da multa, para o limite máximo de R$ 60.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso ofertado por operadora de plano de saúde em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência. Desacolhimento. Beneficiária em pleno tratamento de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária idosa, acometida de cardiopatia grave, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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97 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, no ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da decisão agravada, notadamente o periculum in mora. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo rejeitada, à luz do entendimento consolidado na Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária gestante. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. não provido... ()
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100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE AUMENTO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM JULHO DE 2024.
Agravante que sustenta que se trata de plano coletivo, com regras próprias para cálculo do reajuste da mensalidade, as quais não se confundem com as regras dos planos individuais regulados pela ANS. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, em razão de sua idade e de seu estado de saúde, considerando estar em tratamento na modalidade home care, bem como a ausência de renda própria por conta de sua atividade de caráter religioso, justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO"... ()
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