(DOC. VP 769.1411.4270.4919)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal em face de decisão que deferiu, em tutela de urgência, a concessão de tratamento domiciliar (home care) em favor do agravado. Concessão devida, ante a prescrição médica do tratamento. Súmula 90, do E. TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Presença dos requisitos autorizadores, previstos no CPC, art. 300. Decisão

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