(DOC. VP 165.2279.0446.8340)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência e determinou que a ré/agravante forneça o medicamento VECTIBIX, para o tratamento do câncer de cólon, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que «as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS» (AgInt no AREsp. 2.195.40

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